Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842348-32.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842348-32.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] 0842348-32.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Passo a decidir. Acerca da omissão da parte autora em promover a emenda à peça vestibular, conforme determinado por este juízo, o Código de Processo Civil disciplina de forma objetiva os efeitos processuais de tal conduta. A norma processual preceitua que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No caso em tela, este Juízo, por meio do pronunciamento judicial constante no ID 128375319 e reiterado na decisão de ID 155454840, determinou que a parte autora sanasse os vícios identificados na petição inicial. Contudo, embora devidamente intimada e advertida quanto às consequências da inércia, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, permanecendo inerte (ID 158704471). Tal conduta configura descumprimento de ordem judicial, o que, por força do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, impõe o indeferimento da petição inicial. Assim, permanecendo a deficiência técnica da peça inaugural, que inviabiliza o regular andamento do feito, e não tendo sido sanado o vício pela parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Isto posto, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 155454840) e, por conseguinte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:39

Indeferimento da petição inicial

15/06/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:25

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:15

Publicação

06/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0842348-32.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE Procedo a intimação da parte promovente do despacho/decisão/sentença proferido(a) nos autos, conforme id. 155454840 Cumpridas as providências acima, renove-se a intimação da parte autora para cumprir integralmente com a decisão de ID 128375319, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência aqui concedida.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 20:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:48

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] 0842348-32.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIS DE SOUSA em face do DETRAN/PB, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o autor sustenta ter sido proprietário das motocicletas modelo Honda CG/125, de placas MMV2836 e MOF2480, tendo alienado os veículos por volta de 2015. Relata que os compradores não realizaram as transferências na titularidade junto ao DETRAN, de modo que estaria sendo responsabilizado por infrações de trânsito referentes aos veículos; o que teria gerado a perda de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nessa direção, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da penalidade de perda/cassação de sua CNH, o bloqueio administrativo dos veículos, e a abstenção do réu de registrar novas multas/pontos na CNH do autor relativas às motocicletas. Na decisão de ID 128375319, este juízo verificou alguns pontos na inicial que mereciam correção/complementação. Assim, determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Incluir o Estado da Paraíba no polo passivo, com a consequente adequação da qualificação e endereçamento da inicial. b) Corrigir e detalhar os pedidos, individualizando os débitos que pretende excluir, com indicação dos números de autos de infração ou CDAs, valores e datas, bem como formulando pedido expresso de bloqueio administrativo do veículo em razão da renúncia à propriedade. c) Ajustar o valor da causa, considerando o valor venal atualizado do veículo e o total dos débitos (tributos e multas) que pretende afastar. e) Juntar certidões atualizadas de débitos de IPVA e multas, a fim de demonstrar de forma precisa a extensão das obrigações discutidas na demanda. f) Juntar a íntegra do processo administrativo que culminou na cassação de sua CNH. Parte das providências foram cumpridas pela parte autora em ID 128941615. Na oportunidade, o autor requereu a inversão do ônus da prova, uma vez que, em tese, não lhe seria possível juntar aos autos extrato dos débitos. Por isso, atualizou o valor da causa a partir de uma “estimativa”. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e o 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. O art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, expirado o prazo previsto no §1º do art. 123 sem que o novo proprietário tome as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, o antigo proprietário do veículo é responsável pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo automotor registrado em seu nome, caso a transferência de propriedade não tenha sido encaminhada ao DETRAN/PB. Apesar de a jurisprudência brasileira mitigar a aplicação do art. 134 do CTB quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito, verifico que não há nos autos documentos capazes de denotar, já neste momento processual, a existência da operação. Destaque-se, por oportuno, que o Boletim de Ocorrência Policial anexado aos autos é documento firmado por declarações unilaterais, inapto a comprovar os fatos descritos. Dessa forma, não observo plausibilidade do direito para deferimento da medida de suspensão dos efeitos das penalidades de trânsito referentes ao veículo, uma vez que a venda do bem ainda não foi comprovada nos autos. Ademais, tampouco há nos autos documento que comprove que a CNH do autor se encontra suspensa/em vias de suspensão. Por outro lado, a fim de evitar futura imputação de sanções de trânsito por veículo não mais pertencente ao autor, é cabível o deferimento de tutela de urgência para bloquear administrativamente o bem, a fim de que a regularização fique condicionada à alteração da propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 123 E 134, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme se verifica dos autos, o agravante sequer provou a realização do contrato de compra e venda do veículo, além de ter deixado de cumprir a obrigação legal de proceder à transferência de propriedade do veículo ao suposto adquirente, nos termos do art. 134 do código de trânsito brasileiro. 2. O recorrente quedou-se inerte quanto ao ônus processual que lhe competia de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso I, do CPC/2015), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no registro do veículo junto ao Detran-CE, mormente no que pertine à titularidade do bem. 3. É cediço que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, iuris tantum, admitindo prova em contrário, nessa matéria, por parte do proprietário do veículo acerca da sua ilegitimidade para constar como responsável pelas infrações. 4. Malgrado imprudente a conduta do demandante de, supostamente, ter vendido o veículo sem a formalização do documento de transferência, a meu viso, não haveria sentido o agravante ajuizar a ação visando bloquear o próprio veículo, caso com ele estivesse. 5. Assim, não seria crível que o recorrente buscasse tutela jurisdicional visando ao bloqueio do próprio veículo para ensejar-lhe entraves burocráticos, arriscando inclusive, a apreensão do seu bem, se não houvesse justo motivo para tanto ou se não fosse verídico o fato de que ocorreu a sua alienação anterior. Porém, como a recorrente não apresentou documento da alegada venda, fica-lhe inviabilizado o socorro pelas vias administrativas para que tal bloqueio seja efetivado, o que autoriza o manejo da presente ação judicial. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE; AI 0633147-91.2021.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 05/07/2023; Pág. 66) Assim, ao menos em sede de cognição sumária, observo a plausibilidade da medida de bloqueio administrativo do bem. O risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo é demonstrado pelas consequências naturais das sanções de trânsito. DO CUMPRIMENTO INTEGRAL À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL Na petição de emenda à inicial, a parte autora formula pedido de inversão do ônus da prova. Solicita que o Juízo determine ao DETRAN/PB e ao Estado da Paraíba a juntada de extrato completo e detalhado de todos os débitos vinculados aos veículos de placas MMV2836 e MOF2480, gerados desde o ano de 2015, bem como a apresentação da íntegra do processo administrativo referente à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de impossibilidade fática e probatória. Sustenta que, por não possuir mais os documentos dos veículos vendidos há mais de uma década, encontra barreiras nos sistemas dos órgãos demandados para emitir as certidões necessárias e detalhar os débitos que pretende anular. No caso em análise, não se constata a alegada hipossuficiência informacional do autor que justifique a transferência do encargo probatório para os entes públicos demandados. Em primeiro lugar, a parte autora não anexou aos autos qualquer documento que comprove a recusa do DETRAN/PB ou do Estado da Fazenda em fornecer os extratos de débitos e multas relativos aos veículos. Considerando que os automóveis ainda encontram-se registrados em seu nome, a obtenção de tais extratos é providência administrativa simples e de fácil prática pelo titular do registro, seja por meio de atendimento presencial ou pelas plataformas digitais dos referidos órgãos. A simples alegação genérica de que "encontra barreiras" nos sistemas não substitui a demonstração de efetiva tentativa frustrada de acesso aos dados. Para evidenciar a necessidade de intervenção judicial na obtenção desses documentos, era indispensável a apresentação de protocolos de atendimento, trocas de e-mails institucionais ou certidões de recusa emitidas pelos órgãos de trânsito e fazendário. Desse modo, a ausência da referida documentação impacta diretamente na fixação do valor atribuído à causa (tendo sido este fixado pelo autor como uma “estimativa” - como se observa na petição de ID 128941615). Nessa direção, destaco que a fixação correta do valor da causa é de suma importância, tanto por ser requisito da petição inicial, por força dos arts. 319 e 292 do CPC, quanto por constituir requisito básico para fins de fixação da competência deste Juizado Especial de Fazenda Pública - considerando que o art. 2º da Lei n.º 12.163/09 estabelece 60 (sessenta) salários mínimos como valor máximo para as causas que tramitem neste rito. Isso posto, torna-se necessária a renovação da intimação da parte autora para cumprir integralmente com a decisão de ID 128375319, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar ao DETRAN/PB que proceda apenas com o bloqueio administrativo dos veículos de placas MMV2836 e MOF2480. Intimem-se as partes, devendo o DETRAN/PB comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as providências acima, renove-se a intimação da parte autora para cumprir integralmente com a decisão de ID 128375319, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência aqui concedida. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] 0842348-32.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Na petição inicial, a parte autora afirma ser a legítima proprietária dos bens móveis descritos nos autos. Alega, contudo, que tais veículos foram alienados a terceiro desde o ano de 2015, o qual não providenciou a transferência de propriedade, ocasionando a imposição de diversas multas em seu desfavor, bem como a instauração de processo administrativo de cassação de sua CNH. Em razão da extensão dos pedidos formulados, entendo que a demanda padece de vícios a serem corrigidos. Explico. Observa-se que o pedido, em sede de cognição exauriente, envolve, também, débitos de natureza tributária estadual, na medida em que a parte autora solicita a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, referente às exações vinculadas aos bens móveis, além das multas de trânsito. Assim, impõe-se a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo, sob pena de ilegitimidade passiva parcial. Também não há individualização dos débitos que a parte pretende ver excluídos, nem indicação clara dos números de autos de infração ou CDAs, valores e datas, limitando-se a pedido genérico de declaração de inexigibilidade de débitos tributários e de multas de trânsito relacionadas ao bem. Quanto ao valor da causa, foi atribuído montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em desacordo com o art. 292 do CPC, que exige a soma do proveito econômico almejado. Neste caso, devem ser considerados: i) o valor venal atualizado do veículo, diante do pedido de renúncia à propriedade; ii) o valor integral dos débitos tributários e multas que se pretende ver excluídos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Incluir o Estado da Paraíba no polo passivo, com a consequente adequação da qualificação e endereçamento da inicial. b) Corrigir e detalhar os pedidos, individualizando os débitos que pretende excluir, com indicação dos números de autos de infração ou CDAs, valores e datas, bem como formulando pedido expresso de bloqueio administrativo do veículo em razão da renúncia à propriedade. c) Ajustar o valor da causa, considerando o valor venal atualizado do veículo e o total dos débitos (tributos e multas) que pretende afastar. e) Juntar certidões atualizadas de débitos de IPVA e multas, a fim de demonstrar de forma precisa a extensão das obrigações discutidas na demanda. f) Juntar a íntegra do processo administrativo que culminou na cassação de sua CNH. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Indeferimento da petição inicial

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