Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800944-69.2021.8.15.0541.
AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA COSTA
REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CLAUDEMIR DA SILVA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora postula a recomposição de saldos e o ressarcimento de danos decorrentes de supostos desfalques e ausência de correta atualização monetária em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP (ID 50684252). O procedimento foi objeto de sucessivas decisões de sobrestamento, inicialmente em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71-TO (ID 50714525) e, posteriormente, em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 117204621). Consolidado o entendimento nos tribunais superiores, determinou-se o levantamento da suspensão e a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com o fito de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido e comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentos fiscais e bancários (ID 136309439). Sobreveio manifestação da parte promovente (ID 156442542 e ID 156442545), informando o desinteresse no prosseguimento da demanda e pugnando pela homologação da desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, ressaltando a inexistência de triangularização processual. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. VIII, dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. É importante ressaltar que, no caso em análise, o(a) réu(é) não foi citado(a). Assim, tem-se que não houve sequer o início do prazo para a resposta. Dessa forma, não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do(a) promovido(a) ao pedido de desistência. Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.
ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. DEIXO de condenar a parte ao pagamento das custas judiciais, em virtude da extinção da demanda antes da citação, nos termos do art. 290 do CPC e conforme ampla jurisprudência do STJ (AREsp n. 1.442.134/SP). FICA a parte ciente de que o recebimento de petição inicial, em caso de nova redistribuição da demanda, estará condicionado ao pagamento das custas processuais do presente feito, conforme exposto no art. 90 c/c art. 486, § 2º, ambos do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o(a) autor(a). ARQUIVEM-SE, imediatamente, os autos, com baixa na distribuição, ante a ausência de interesse recursal. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]