Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806598-32.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMONE BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vistar constar contestação nos autos, passo a intimar a parte autora para réplica/impugnação no prazo de até 15 (quinze) dias. Campina Grande-PB, 9 de julho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0806598-32.2026.8.15.0001

10/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:59

Sem descrição

23/04/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 10:20

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] 0806598-32.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 a 320, estabelece os requisitos da petição inicial. Dentre estes, dispõe que a inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Em seguida, o CPC dispõe que, na ausência destes elementos, o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial, sob pena de indeferimento. Transcrevo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nessa direção, verifico que o processo em análise é uma ação de cobrança pautada na alegação de desvirtuamento do contrato temporário mantido pela autora e pelo Município de Campina Grande. Dentre os documentos juntados ao processo, contudo, apenas verifico a procuração e o RG da autora. Não há qualquer elemento que indique sequer a vinculação da parte autora ao Município, a existência da contratação alegada e/ou os valores eventualmente recebidos. Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos: 1) comprovante de residência atualizado (últimos três meses) e em seu nome. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá comprovar a relação que possui com este; 2) eventuais contratos firmados com o Município, acompanhados das respectivas fichas financeiras e extratos de pagamento. Publicado e registrado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:12

Emenda à Inicial

11/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 18:34

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 18:34

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00