Execução de Título Extrajudicial 0802574-58.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802574-58.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802574-58.2026.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE ANDRE DA ROCHA RÉU: JOSE JUNIOR DE MEDEIROS e outros EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Procedi a solicitação de bloqueio online de ativos financeiros do executado já citado (MARCOS JOSE BARBOSA), com repetição até o dia 13/08/2026, conforme recibo protocolo SISBAJUD, anexo a esta decisão. Aguarde-se em cartório até a data limite. Em tempo, defiro o pedido de citação de JOSE JUNIOR DE MEDEIROS via aplicativo WhatsApp, conforme requerido no item a da petição ID 163271619. Cumpra-se. Decorrido o prazo da ordem programada, faça-se a conclusão dos autos para análise das informações. Campina Grande, data e assinatura digitais.

14/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 02:22

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 22:49

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 18:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 22:44

Movimentação processual

30/04/2026, 13:32

Expedição de documento (Carta)

30/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 13:20

Mero expediente

28/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 11:27

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802574-58.2026.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE ANDRE DA ROCHA RÉU: JOSE JUNIOR DE MEDEIROS e outros EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Analisando a planilha de débitos acostada à inicial, é possível observar que o exequente pretende, além do principal, o recebimento de honorários advocatícios, o que não é possível nesta via, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI ) Isso posto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL para que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, retifique os cálculos do débito exequendo e o valor da causa, retirando os honorários. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data digital.

13/03/2026, 00:00

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