Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805455-55.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805455-55.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Publicação

22/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805455-55.2023.8.15.0181. AUTOR: MARIA APARECIDA TERTO DE OLIVEIRA GOMES, MARIA CELIA SILVA DE ALMEIDA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DA LUZ BENTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805455-55.2023.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA APARECIDA TERTO DE OLIVEIRA GOMES, MARIA CELIA SILVA DE ALMEIDA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DA LUZ BENTO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Verifica-se dos autos o trânsito em julgado do acórdão que, negando provimento ao recurso inominado interposto, manteve integralmente a sentença condenatória de ID n. 83382600. Assim, AUTOR: MORGANA SOUTO CAVALCANTI - PB23952 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 16 de abril de 2026 De ordem, ANAMERCIA VIEIRA DE ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Verifica-se dos autos o trânsito em julgado do acórdão que, negando provimento ao recurso inominado interposto, manteve integralmente a sentença condenatória de ID n. 83382600. Assim, intime-se a parte autora para, a teor do artigo 534 do CPC, requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada aportando, arquivem-se. ". Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:39

Outras Decisões

15/04/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:54

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 08:53

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805455-55.2023.8.15.0181 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA contra decisão (ID 37598462) proferida por esta Presidência, que inadmitiu o Recurso Extraordinário (ID 35644973) manejado em face do acórdão que desproveu o Agravo Interno (ID 34751199). A controvérsia original versa sobre o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias assegurado aos profissionais do magistério municipal. É o breve relatório. O recurso não merece ser conhecido, revelando-se nítida a tentativa de protelar o desfecho processual. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que esta Presidência já havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário primevo (ID 31168612), sob o fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em estrita conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.241 de Repercussão Geral, cuja tese vinculante estabelece que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Contra essa decisão, o Município interpôs Agravo Interno (ID 32212884), que foi devidamente julgado e desprovido pelo Colegiado desta Turma Recursal (ID 34751199). Ocorre que, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, a decisão proferida em sede de Agravo Interno que confirma a negativa de seguimento de recurso extraordinário por conformidade com precedente vinculante é irrecorrível. A interposição de um "novo" Recurso Extraordinário (ID 35644973) e o subsequente Agravo (ID 38526758) contra a inadmissão deste último constituem expedientes processuais manifestamente incabíveis e contrários à norma expressa. A conduta da parte recorrente, ao reiterar recursos flagrantemente inadmissíveis para rediscutir matéria já pacificada pela Suprema Corte e preclusa nesta instância, caracteriza o abuso do direito de recorrer e a resistência injustificada ao andamento do processo. Tal comportamento configura litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80, incisos IV, V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Sendo assim, tomo as seguintes providências: a) NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 38526758), ante a sua manifesta inadmissibilidade e o erro grosseiro na escolha da via recursal. b) RECONHEÇO a litigância de má-fé do Município de Guarabira e, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, aplico-lhe multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. c) DETERMINO que a Secretaria certifique imediatamente o trânsito em julgado desta decisão, independentemente da interposição de novos recursos, os quais deverão ser considerados como inexistentes ou meramente protelatórios, não interrompendo a marcha processual. d) Por fim, promovam-se a baixa definitiva dos autos e o retorno ao Juizado Especial de origem para o regular cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data constante no sistema. Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805455-55.2023.8.15.0181. AUTOR: MARIA APARECIDA TERTO DE OLIVEIRA GOMES, MARIA CELIA SILVA DE ALMEIDA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DA LUZ BENTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805455-55.2023.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA APARECIDA TERTO DE OLIVEIRA GOMES, MARIA CELIA SILVA DE ALMEIDA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA DA LUZ BENTO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Verifica-se dos autos o trânsito em julgado do acórdão que, negando provimento ao recurso inominado interposto, manteve integralmente a sentença condenatória de ID n. 83382600. Assim, AUTOR: MORGANA SOUTO CAVALCANTI - PB23952 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 16 de abril de 2026 De ordem, ANAMERCIA VIEIRA DE ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Verifica-se dos autos o trânsito em julgado do acórdão que, negando provimento ao recurso inominado interposto, manteve integralmente a sentença condenatória de ID n. 83382600. Assim, intime-se a parte autora para, a teor do artigo 534 do CPC, requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada aportando, arquivem-se. ". Advogado do(a)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805455-55.2023.8.15.0181 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA contra decisão (ID 37598462) proferida por esta Presidência, que inadmitiu o Recurso Extraordinário (ID 35644973) manejado em face do acórdão que desproveu o Agravo Interno (ID 34751199). A controvérsia original versa sobre o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias assegurado aos profissionais do magistério municipal. É o breve relatório. O recurso não merece ser conhecido, revelando-se nítida a tentativa de protelar o desfecho processual. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que esta Presidência já havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário primevo (ID 31168612), sob o fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em estrita conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.241 de Repercussão Geral, cuja tese vinculante estabelece que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Contra essa decisão, o Município interpôs Agravo Interno (ID 32212884), que foi devidamente julgado e desprovido pelo Colegiado desta Turma Recursal (ID 34751199). Ocorre que, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, a decisão proferida em sede de Agravo Interno que confirma a negativa de seguimento de recurso extraordinário por conformidade com precedente vinculante é irrecorrível. A interposição de um "novo" Recurso Extraordinário (ID 35644973) e o subsequente Agravo (ID 38526758) contra a inadmissão deste último constituem expedientes processuais manifestamente incabíveis e contrários à norma expressa. A conduta da parte recorrente, ao reiterar recursos flagrantemente inadmissíveis para rediscutir matéria já pacificada pela Suprema Corte e preclusa nesta instância, caracteriza o abuso do direito de recorrer e a resistência injustificada ao andamento do processo. Tal comportamento configura litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80, incisos IV, V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Sendo assim, tomo as seguintes providências: a) NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 38526758), ante a sua manifesta inadmissibilidade e o erro grosseiro na escolha da via recursal. b) RECONHEÇO a litigância de má-fé do Município de Guarabira e, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, aplico-lhe multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. c) DETERMINO que a Secretaria certifique imediatamente o trânsito em julgado desta decisão, independentemente da interposição de novos recursos, os quais deverão ser considerados como inexistentes ou meramente protelatórios, não interrompendo a marcha processual. d) Por fim, promovam-se a baixa definitiva dos autos e o retorno ao Juizado Especial de origem para o regular cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data constante no sistema. Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0805455-55.2023.8.15.0181 Vistos etc. O Município de Guarabira/PB, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão, feriu as disposições dos arts. 7º, inciso XVII, e 37, caput, da Carta Magna, buscando a nulidade do referido acórdão. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. A propósito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário. - E inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinária (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentários a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT). Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Política possuem natureza federal. Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição." (STF - AI 153147 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 08/02/1994, DJ 06-05-1994 PP-10492 - EMENT VOL-01743-06 PP-01003). Essa é a hipótese dos autos. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão acerca da base de cálculo do terço de férias sobre a totalidade do período é de índole infraconstitucional. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a agravos em recurso extraordinários, sob o fundamento de que a interpretação dada à legislação infraconstitucional não possibilita a interposição do recurso nobre (ARE 1316763, ARE 1322571, ARE 1360065, ARE 1385403, ARE 1379529...) e mais: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Terço constitucional de férias. Pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.218.321 AgR, ministro Dia Toffoli, DJe de 28 de outubro de 2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.348.812 AgR, ministro Luiz Fux, DJe de 3 de março de 2022). Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões expostas. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

03/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)