Procedimento Comum Cível 0802842-85.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802842-85.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802842-85.2023.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA Parte ré: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte demandada para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 16 de junho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:29

Determinação de Diligência

15/06/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 13:42

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:34

Recebimento

10/06/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0802842-85.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso guarda identidade com o Tema Repetitivo n. 1.414 /STJ. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 224599-PE(2025/0273968-7), assim se manifestou: "Os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela colenda Segunda Seção, em acórdão recentemente publicado no DJe, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 (eREsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE. REsp 2.224.598/PE) (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO, REsp 2.224.599/PE, julgado em DJEN de SEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026)" grifo nosso O Superior Tribunal de Justiça, visando a estabilidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, ao apreciar o Tema 1.414, DETERMINOU a SUSPENSÃO NACIONAL de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão tratada no referido tema. Desse modo, com base no art. 1030, III, do Código de Processo Civil/15, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.414, resolva definitivamente a controvérsia. Encaminhe-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), até ulterior deliberação. Intimação via do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra-se. Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0802842-85.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso guarda identidade com o Tema Repetitivo n. 1.414 /STJ. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 224599-PE(2025/0273968-7), assim se manifestou: "Os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela colenda Segunda Seção, em acórdão recentemente publicado no DJe, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 (eREsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE. REsp 2.224.598/PE) (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO, REsp 2.224.599/PE, julgado em DJEN de SEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026)" grifo nosso O Superior Tribunal de Justiça, visando a estabilidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, ao apreciar o Tema 1.414, DETERMINOU a SUSPENSÃO NACIONAL de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão tratada no referido tema. Desse modo, com base no art. 1030, III, do Código de Processo Civil/15, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.414, resolva definitivamente a controvérsia. Encaminhe-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), até ulterior deliberação. Intimação via do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra-se. Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802842-85.2023.8.15.0141. AUTOR: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM SALÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. BANCO DEMANDADO NÃO APRESENTA CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MEDIDA QUE PUNE E REPARA DE MODO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA Endereço: Fazenda Maracuja, sn, zona rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por FRANCISCO GIOVANI SALDANHA MAIA, em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que em 31/05/2019, adquiriu uma motocicleta Honda Bros NRX 160, ano 2019, financiada junto ao Banco Réu por R$ 14.990,00, parcelados em 48 vezes de R$ 492,70. Após alguns meses, percebeu descontos mensais de R$ 173,08 em seu contracheque, referentes a um cartão de crédito consignado que nunca contratou, desejou ou recebeu. Apesar de sua única relação com o banco ser o financiamento do veículo, os descontos continuam há mais de 4 anos, totalizando mais de R$ 9.000,00 pagos indevidamente, sem previsão de término, pois os valores se referem ao pagamento mínimo de um cartão consignado inexistente para o Autor, que ainda sofre com cobranças e ameaças de negativação. Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 79921702), suscitando, preliminarmente, prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, alegando que a parte autora contratou um cartão de crédito consignado junto ao Banco Cruzeiro do Sul e que, em junho de 2013, ocorreu a cessão da respectiva carta de crédito para o banco requerido. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. A parte autora impugnou a contestação (ID 110155014). Nenhuma das partes pugnou pela produção de outras provas. O banco demandado foi devidamente intimado para apresentar nos autos o contrato de adesão supostamente firmado pela parte autora com o Banco Cruzeiro do Sul, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o referido documento. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Quanto ao prazo prescricional, por se tratar de pleito relativo à anulação de negócio jurídico, aplica-se à presente hipótese o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja redação é a seguinte: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desse modo, considerando que a demanda foi ajuizada em 10/07/2023, entendo que se encontram prescritas as cobranças efetuadas antes de 10/07/2018. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se dos autos que o benefício da justiça gratuita não foi concedido à parte autora, inexistindo, portanto, decisão deferindo tal pleito. Assim, não há que se falar, neste momento, em impugnação a benefício que sequer foi deferido. Assim sendo, rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação do requerido, no sentido de que não possui legitimidade passiva por ter adquirido a carta de crédito de outra instituição financeira, não merece prosperar. Tendo em vista que, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código Civil, no artigo 286 e seguintes, prevê que, na cessão de crédito, o cessionário sucede o cedente em seus direitos. Ao adquirir a carta de crédito, o banco cessionário passa a ser titular do crédito, assumindo, inclusive, os riscos e as obrigações decorrentes da relação jurídica subjacente, exatamente no estado em que ela se encontra. Ademais, o banco cessionário, como fornecedor de serviços financeiros, responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ao adquirir a carteira de crédito, também assume os deveres perante os consumidores que compõem essa carteira, inclusive obrigações decorrentes de eventuais vícios, abusividades ou nulidades do contrato originário. Nesse sentido: “O cessionário do crédito assume a titularidade do direito cedido, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dele decorrentes, sendo parte legítima para figurar no polo ativo ou passivo de demandas relativas ao crédito.” STJ – REsp 1.735.350/SP. “A cessão de crédito não exime o cessionário das obrigações decorrentes da relação contratual originária. Assumindo o crédito, assume-se também os riscos, inclusive a responsabilidade por eventuais descontos indevidos.” TJSP – Apelação Cível 100XXXX-61.2017.8.26.0100. “O cessionário não pode pretender usufruir dos benefícios do crédito sem se sujeitar aos seus ônus, inclusive eventuais questionamentos sobre a validade ou existência do próprio crédito.” (Curso de Direito Comercial, Vol. 2, 17ª ed., Saraiva). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o CDC assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, como visto, de modalidade de responsabilidade de ordem objetiva. Ademais, versando a lide sobre direito do consumidor e sendo operada a inversão do ônus probatório, era dever do promovido comprovar a regularidade da contratação negada na peça de ingresso. Nota-se que o ponto controvertido dos autos diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre a demandante e ré que justifique os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. É sabido que a formalização de uma relação negocial, precipuamente quando tem por objeto prestações continuadas de caráter pecuniário, demanda, além da expressa manifestação de vontade das partes envolvidas, a adoção de cautelas para aferição da veracidade de todas as informações prestadas, de modo a impedir qualquer espécie de fraude, resguardando partes (contraentes) e terceiros. Neste sentido, reputo importante mencionar que não se mostra possível, no atual estágio de desenvolvimento social e tecnológico em que nos encontramos, que uma instituição financeira não adote cautelas básicas para averiguação da legitimidade e veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados pelos interessados na formalização de contratos. O desfecho da lide é de fácil solução. A parte autora afirmou jamais ter contratado cartão de crédito com RMC que ocasionou descontos mensais em seu salário. Nesse passo, entendo que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do cartão de crédito, haja vista que sequer acostou aos autos o instrumento contratual que o ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC. A parte ré trouxe aos autos extratos de faturas (ID 79921701), os quais, em sua tese, comprovariam que os débitos vinculados ao cartão de crédito consignado em nome do autor já existiam anteriormente à celebração do contrato de financiamento do veículo celebrado com a requerida. Sustenta, ainda, que referido cartão foi originalmente contratado junto ao Banco Cruzeiro do Sul, instituição que, posteriormente, cedeu a respectiva carta de crédito ao Banco Pan, ora demandado. Todavia, verifica-se que, apesar de devidamente intimada para juntar aos autos o instrumento de contratação do cartão, a parte ré deixou de apresentar o suposto instrumento contratual que formalizaria a contratação do cartão de crédito pelo autor junto ao Banco Cruzeiro do Sul, limitando-se a apresentar apenas extratos de faturas. Ressalte-se que, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, a cessão de crédito transfere ao cessionário não apenas os direitos, mas também todos os ônus, deveres e riscos decorrentes da relação jurídica originária. Ao adquirir a carta de crédito, o Banco Pan sucedeu integralmente o Banco Cruzeiro do Sul na titularidade do crédito, assumindo, por consequência, a responsabilidade pela demonstração da existência, validade e regularidade da relação contratual subjacente. Portanto, cabe ao cessionário, ora demandado, o dever de comprovar a efetiva e regular contratação, especialmente diante da impugnação do autor quanto à inexistência do vínculo obrigacional alegado. A ausência de apresentação do instrumento contratual fragiliza a tese defensiva e corrobora a alegação de que não houve manifestação de vontade do autor para a celebração do contrato de cartão de crédito consignado questionado Diante de tudo que foi coligido, entendo que o banco demandado não tomou as medidas de segurança necessárias para garantir a regularidade da contratação, impondo-se, portanto, a procedência dos pedidos autorais, para declarar nula a contratação do cartão de crédito que realiza descontos com a rubrica “TRIB JUSTIÇA PB - VISA INTER”, com final 1017, de titularidade do autor e indevidas as cobranças advindas dele. No que se refere à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar os descontos nos proventos da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A este respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apto a caracterizar o fato do serviço. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. Não tendo cumprido a instituição financeira com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta bancária de titularidade do consumidor, o que enseja a restituição daqueles valores ao autor. O dano moral decorre do próprio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo mesmo, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pode ser alterado de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus. O pagamento de valores indevidamente cobrados, inclusive sem amparo contratual, justifica a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG; APCV 1.0105.13.039499-9/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017) – negritei. Assim, como já dito, a restituição deve se dar em dobro. Dos danos morais Compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro. Conforme narrado na petição inicial, a cobrança relacionada ao cartão de crédito TRIB JUSTIÇA PB - VISA INTER, com final 1017, vinha sendo realizada há vários anos, sem que o autor apresentasse qualquer oposição durante esse período. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021). "Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em conta corrente não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença que condenou a requerida à restituição simples das quantias descontadas. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 3% (três por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Condenação da requerida à restituição em dobro das quantias descontadas. Acolhimento. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1001289-48.2023.8.26.0097; Relator(a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). grifo próprio. Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada. III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitadas as preliminares, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do cartão de crédito que apresente denominação “TRIB JUSTIÇA PB - VISA INTER”, com final 1017, em nome da parte autora no banco de dados do banco demandado e, consequentemente, indevida a cobrança tanto pela anuidade quanto pelos serviços eventualmente contratados por intermédio do cartão, inclusive, crédito pessoal, e eventuais encargos que tenham sido cobrados da parte autora, cujos descontos imerecidos foram/estão sendo realizados, consoante extrato da conta, sendo, portanto, inexistente o débito provenientes de referido contrato, devendo a parte autora restituir eventuais valores recebidos em sua conta ao banco demandado; b) CONDENAR a promovida a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente relativos ao contrato ora declarado nulo, inclusive, encargos, não atingidos pela prescrição quinquenal contada em período pretérito à data do ajuizamento da ação, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a parte promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do proveito econômico obtido com a demanda (artigo 90, CPC/2015). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 28.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

02/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

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