Inválido 0816877-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0816877-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816877-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 157948707, 158247949, 158917811 e 159816865). João Pessoa - PB, em 29 de junho de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 16:53

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 18:00

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:46

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/05/2026, 20:30

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

01/05/2026, 20:30

Petição (Contraminuta)

26/04/2026, 16:26

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 18:19

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 14:14

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 15:06

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 21:46

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 08:24

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0816877-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial, ao tempo em que altero no sistema o valor da causa, que passa a ser R$ 37.577,36. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por JOSÉ CARLOS DE BARROS SANTOS em face do BANCO C6 S/A e Outros, todos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte promovente encontra-se com sua aposentadoria comprometida, em decorrência de cobranças abusivas realizadas pelos promovidos, chegando a uma situação de total descontrole financeiro, razão pela qual busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21). Por isso, postula, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pela suspensão dos descontos efetuados em sua conta bancária e pela não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. Examinando os elementos fáticos probatórios até então produzidos, em primeira análise, penso que a tutela não pode ser concedida. A Lei n.º 14.181/21 possibilita às partes, havendo superendividamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Nestes termos é a redação do art. 104-A da Lei n.º 14.181/21: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como se vê, o dispositivo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Sendo assim, não se revela plausível a pretensão de obter, de plano, a suspensão dos descontos lançados nos rendimentos independentemente da observância do devido processo legal. Destaque-se que o promovente não nega as contratações realizadas, mas apenas pretende a suspensão dos descontos sumariamente com base no seu superendividamento, para o que há necessidade de maior dilação probatória. Vejamos julgado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PANDEMIA CORONAVÍRUS - ESTADO DE CALAMIDADE - LEI N. 14.181, DE 2021 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A contratação de empréstimos em algumas situações assume certa complexidade, como o "superendividamento" e o comprometimento do mínimo existencial com consequente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Entretanto, se na hipótese concreta a ofensa a esse princípio demanda instrução probatória para ser esclarecida, descabido o deferimento da tutela de urgência para determinar a redução do valor das parcelas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.054619-6/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) Ausente, portanto, a princípio, a plausibilidade do direito perseguido, tornando prejudicada a análise do perigo de dano. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Intime-se. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Cite-se a parte ré/credora para comparecimento à audiência, seja pessoalmente ou por procurador com poderes especiais para transigir. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0816877-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. A parte autora afirma ter contratado empréstimos junto às instituições financeiras promovidas para pagamento via descontos mensais em seus rendimentos e que o somatório das parcelas atualmente é significativo, de maneira a não permitir o mínimo necessário à sobrevivência, razão pela qual invoca a aplicação da Lei nº 14.181/2021, a fim de que os valores descontados sejam recalculados, aplicando-se o limite de 45% sobre a remuneração percebida. A disciplina trazida pela referenciada Lei nº 14.181/2021 pressupõe a instauração de processo de repactuação de dívidas, portanto, um procedimento judicial específico dividido em duas etapas. A primeira, refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC). Observo que a inicial, apesar de trazer em sua causa de pedir a necessidade de recálculo dos descontos segundo a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), com pedido expresso de revisão/repactuação das dívidas para limitação dos descontos ao patamar de 45%, não aponta o valor do benefício econômico pretendido com a revisão/repactuação, estando equivocado o valor atribuído à causa, vez que somente se refere a um dos pleitos, qual seja, o indenizatório. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, que exige correlação com o proveito econômico pretendido, ou seja, com o montante pretendido a título de redução das parcelas e o montante pretendido a título de indenização, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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