Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809684-86.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809684-86.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Procedência

30/06/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:22

Determinação de Diligência

11/05/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:34

Movimentação processual

11/05/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:18

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 09:32

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809684-86.2025.8.15.0731. autora: EDNA ALBINO COSMO DE FRANCA Parte promovida: MUNICIPIO DE LUCENA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Indenização / Terço Constitucional, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Parte Vistos etc. Trata-se de processo redistribuído a este Juízo em razão da reestruturação das unidades judiciárias, com a extinção de juizado anteriormente competente e posterior remessa dos autos para este Juízo. Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento. Todavia, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação de regência prevê, como regra, a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 27 e 28 da Lei nº 9.099/1995), bem como tendo em vista o entendimento adotado pela Turma Recursal no sentido de anulação de sentenças proferidas sem a prévia oportunidade de manifestação das partes acerca da dispensa da audiência, entendo prudente a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o ponto. Tal providência visa resguardar o devido processo legal, evitando eventual nulidade processual e assegurando maior segurança jurídica ao julgamento. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Na hipótese de manifestação expressa de interesse por qualquer das partes, ou em caso de silêncio de uma ou de ambas as partes, fica desde já designada a audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Esta audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Google Meet, cujo link de acesso será enviado junto à intimação e citação das partes. A designação observará o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/09, combinado com o artigo 27 da Lei nº 9.099/95, e ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, conforme o artigo 12-A da Lei nº 9.099/95. Caso as partes dispensem a realização de audiência, v. conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:20

Determinação de Diligência

04/03/2026, 15:59

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 07:13

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809684-86.2025.8.15.0731. autora: EDNA ALBINO COSMO DE FRANCA Parte promovida: MUNICIPIO DE LUCENA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Assunto: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Indenização / Terço Constitucional, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Parte Vistos etc. Trata-se de processo redistribuído a este Juízo em razão da reestruturação das unidades judiciárias, com a extinção de juizado anteriormente competente e posterior remessa dos autos para este Juízo. Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento. Todavia, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação de regência prevê, como regra, a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 27 e 28 da Lei nº 9.099/1995), bem como tendo em vista o entendimento adotado pela Turma Recursal no sentido de anulação de sentenças proferidas sem a prévia oportunidade de manifestação das partes acerca da dispensa da audiência, entendo prudente a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o ponto. Tal providência visa resguardar o devido processo legal, evitando eventual nulidade processual e assegurando maior segurança jurídica ao julgamento. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Na hipótese de manifestação expressa de interesse por qualquer das partes, ou em caso de silêncio de uma ou de ambas as partes, fica desde já designada a audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Esta audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Google Meet, cujo link de acesso será enviado junto à intimação e citação das partes. A designação observará o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/09, combinado com o artigo 27 da Lei nº 9.099/95, e ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, conforme o artigo 12-A da Lei nº 9.099/95. Caso as partes dispensem a realização de audiência, v. conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Procedência

Conclusão (para despacho)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para julgamento)

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