Procedimento Comum Cível 0859935-57.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.770,34

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:03

Julgado improcedente o pedido

26/06/2024, 13:59

Determinado o arquivamento

26/06/2024, 13:59

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARILUCE BURITI DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Publicado Intimação em 27/05/2024.

28/05/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 09:24

Todas as movimentações(101)

Publicado Sentença em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:03

Julgado improcedente o pedido

26/06/2024, 13:59

Determinado o arquivamento

26/06/2024, 13:59

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARILUCE BURITI DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Publicado Intimação em 27/05/2024.

28/05/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Anotações necessárias no cadastramento do feito. Por outro lado, impertinente o pleito de liberação de valores, eis que não há numerário algum a ser liberado nos presentes autos, que sequer foi julgado. Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo 05 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que de direito. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Anotações necessárias no cadastramento do feito. Por outro lado, impertinente o pleito de liberação de valores, eis que não há numerário algum a ser liberado nos presentes autos, que sequer foi julgado. Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo 05 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que de direito. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Anotações necessárias no cadastramento do feito. Por outro lado, impertinente o pleito de liberação de valores, eis que não há numerário algum a ser liberado nos presentes autos, que sequer foi julgado. Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo 05 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que de direito. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 07:37

Deferido em parte o pedido de MARILUCE BURITI DE SOUZA - CPF: 952.244.914-87 (AUTOR)

04/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de MARILUCE BURITI DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/04/2024, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 12:09

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/04/2024, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 10:07

Determinada diligência

13/03/2024, 14:49

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:59

Conclusos para despacho

23/01/2024, 21:59

Juntada de Petição de resposta

30/11/2023, 08:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/11/2023, 08:11

Publicado Despacho em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora e o não ajuizamento de ação de habilitação, determino a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC/2015), pelo prazo de 2 (dois) meses, para fins de habilitação dos interessados. Intimem-se o espólio, sucessores ou herdeiros do autor, na pessoa dos advogados habilitados, para que se manifestem sobre o interesse na suc

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/10/2023, 12:31

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 22:40

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 20:28

Outras Decisões

28/04/2023, 11:50

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

31/03/2023, 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/03/2023, 19:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/03/2023, 13:39

Outras Decisões

17/01/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 10:20

Determinada a redistribuição dos autos

17/01/2023, 10:20

Conclusos para despacho

17/01/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 20:22

Conclusos para despacho

14/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 03:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/02/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:35

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:44

Juntada de

15/02/2022, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 07:39

Conclusos para despacho

10/02/2022, 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

30/01/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 23:17

Declarada incompetência

30/01/2022, 05:42

Determinação de redistribuição por prevenção

30/01/2022, 05:42

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 01:10

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:34

Conclusos para despacho

16/08/2021, 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:11

Determinação de redistribuição por prevenção

14/08/2021, 10:05

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 20:17

Juntada de Certidão

12/08/2021, 20:16

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:45

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 09:16

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:45

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 00:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 09:25

Conclusos para despacho

09/02/2021, 22:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 22:17

Conclusos para despacho

03/01/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 10:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO (256.021.014-20).

14/12/2020, 10:59

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 10:06

Documentos

DESPACHO

•14/12/2020, 10:59

DESPACHO

•11/01/2021, 22:17

DESPACHO

•10/02/2021, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 00:47

DESPACHO

•06/07/2021, 09:15

DECISÃO

•14/08/2021, 10:05

DECISÃO

•30/01/2022, 05:42

DECISÃO

•30/01/2022, 23:17

DESPACHO

•11/02/2022, 07:39

DECISÃO

•21/02/2022, 12:35

DECISÃO

•04/03/2022, 13:26

DESPACHO

•14/09/2022, 20:22

DESPACHO

•17/01/2023, 10:20

DESPACHO

•28/04/2023, 11:50

DESPACHO

•12/06/2023, 22:40

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•14/12/2020, 10:59

DESPACHO

•11/01/2021, 22:17

DESPACHO

•10/02/2021, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 00:47

DESPACHO

•06/07/2021, 09:15

DECISÃO

•14/08/2021, 10:05

DECISÃO

•30/01/2022, 05:42

DECISÃO

•30/01/2022, 23:17

DESPACHO

•11/02/2022, 07:39

DECISÃO

•21/02/2022, 12:35

DECISÃO

•04/03/2022, 13:26

DESPACHO

•14/09/2022, 20:22

DESPACHO

•17/01/2023, 10:20

DESPACHO

•28/04/2023, 11:50

DESPACHO

•12/06/2023, 22:40

DESPACHO

•18/10/2023, 12:31

DESPACHO

•13/11/2023, 10:42

DESPACHO

•13/03/2024, 14:49

DESPACHO

•04/05/2024, 15:16

SENTENÇA

•26/06/2024, 13:59

SENTENÇA

•26/06/2024, 15:04