Divórcio Litigioso 0800339-18.2023.8.15.0521 - TJPB

Divórcio Litigioso 0800339-18.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800339-18.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / ASSUNTO: [Bem de Família] POLO ATIVO: IANE BARBOSA DE LIMA POLO PASSIVO: JOSÉ WILLAS FELIX RUFINO DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença de mérito no ID 111786508, datada de 30 de abril de 2025, julgando procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio das partes, determinar o retorno da autora ao uso do nome de solteira e fixar a verba alimentar em favor do filho em comum das partes. Ocorre que, ao tentar proceder à intimação da parte promovida acerca do teor da referida sentença, o Oficial de Justiça certificou, no ID 124482938, a impossibilidade do ato em razão do falecimento do réu. No ID124482940, foi acostada a certidão de óbito, informando que o falecimento de JOSÉ WILLAS FELIX RUFINO ocorreu em 27 de agosto de 2024, portanto, em data anterior à prolação da sentença, mas posterior à citação válida e à decretação da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central reside na validade e manutenção da sentença de divórcio proferida após o falecimento de um dos cônjuges, quando a manifestação de vontade e o direito potestativo à dissolução do vínculo matrimonial já haviam sido plenamente exercidos e consolidados nos autos. Inicialmente, é imperativo destacar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser um direito potestativo incondicionado, não mais se exigindo o preenchimento de requisitos temporais ou a discussão de culpa para a sua decretação. Assim, basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o Estado-Juiz tenha o dever de dissolver o vínculo matrimonial, gerando à outra parte apenas o dever de sujeição. No caso concreto, a autora ajuizou a demanda em fevereiro de 2023, expressando de forma inequívoca o seu desejo de se divorciar. O réu, por sua vez, foi devidamente citado em 12 de maio de 2023 (ID 73219488) e manteve-se inerte, o que ensejou a decretação de sua revelia. Ora, antes mesmo do óbito ocorrido em agosto de 2024, a relação processual já estava estabilizada e o direito ao divórcio já havia sido exercido pela autora, aguardando apenas o provimento jurisdicional declaratório. A doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm admitido a figura do divórcio pós-morte em situações em que a vontade das partes já estava cristalizada no processo. A morte de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio não deve, necessariamente, conduzir à extinção do feito sem resolução de mérito por perda de objeto, especialmente quando o direito à alteração do estado civil é um direito personalíssimo e existencial da parte sobrevivente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado pela possibilidade da declaração do divórcio mesmo após o falecimento de uma das partes, conforme se extrai dos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MORTE SUPERVENIENTE - DECLARAÇÃO POST MORTEM - POSSIBILIDADE. - Como direito potestativo, o divórcio pode ser declarado após a morte de um dos cônjuges no decorrer da ação, considerando a vontade já declarada de pôr fim ao casamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50061650320228130702, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/10/2024). (grifei). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação.3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024). (grifei). A pretensão da autora em ser reconhecida como divorciada, e não como viúva, possui relevância jurídica que ultrapassa a simples dissolução do vínculo. O estado civil de divorciada reflete a autonomia da vontade exercida em vida pela requerente, direito este que não pode ser mitigado pela demora inerente à máquina judiciária em proferir a sentença final. Se a parte já havia manifestado sua vontade e o réu já havia sido citado, a sentença que decreta o divórcio possui natureza meramente declaratória de um direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico da autora. A interrupção do processo por morte, nestes casos, configuraria uma injustiça à parte que buscou o Judiciário para ver garantido o seu direito à liberdade de estado. A manutenção da sentença preserva a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, permitindo que a autora retorne ao uso de seu nome de solteira, qual seja, IANE BARBOSA DE LIMA, conforme por ela expressamente postulado e deferido pelo Juízo. Quanto aos alimentos fixados em favor de José Estêvão Felix de Lima, embora a obrigação alimentar se extinga com a morte do devedor quanto às parcelas vincendas, a sentença deve ser mantida para fins de reconhecimento do direito até a data do óbito e para a preservação de eventuais direitos sucessórios e previdenciários do menor de idade. Por todo o exposto, considerando que o direito ao divórcio é potestativo e personalíssimo da autora, e que a vontade de dissolver o vínculo foi manifestada e processada antes do óbito do réu, MANTENHO INALTERADA A SENTENÇA DE ID 111786508 em todos os seus termos e efeitos jurídicos. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Com o trânsito em julgado, proceda às determinações impostas no ID 111786508. 4. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 10:55

Documento (Informações)

12/12/2025, 10:54

Petição (Contraminuta)

02/10/2025, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 13:27

Petição (Contraminuta)

28/07/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:21

Procedência

30/04/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800339-18.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / ASSUNTO: [Bem de Família] POLO ATIVO: IANE BARBOSA DE LIMA POLO PASSIVO: JOSÉ WILLAS FELIX RUFINO DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença de mérito no ID 111786508, datada de 30 de abril de 2025, julgando procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio das partes, determinar o retorno da autora ao uso do nome de solteira e fixar a verba alimentar em favor do filho em comum das partes. Ocorre que, ao tentar proceder à intimação da parte promovida acerca do teor da referida sentença, o Oficial de Justiça certificou, no ID 124482938, a impossibilidade do ato em razão do falecimento do réu. No ID124482940, foi acostada a certidão de óbito, informando que o falecimento de JOSÉ WILLAS FELIX RUFINO ocorreu em 27 de agosto de 2024, portanto, em data anterior à prolação da sentença, mas posterior à citação válida e à decretação da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão central reside na validade e manutenção da sentença de divórcio proferida após o falecimento de um dos cônjuges, quando a manifestação de vontade e o direito potestativo à dissolução do vínculo matrimonial já haviam sido plenamente exercidos e consolidados nos autos. Inicialmente, é imperativo destacar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser um direito potestativo incondicionado, não mais se exigindo o preenchimento de requisitos temporais ou a discussão de culpa para a sua decretação. Assim, basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o Estado-Juiz tenha o dever de dissolver o vínculo matrimonial, gerando à outra parte apenas o dever de sujeição. No caso concreto, a autora ajuizou a demanda em fevereiro de 2023, expressando de forma inequívoca o seu desejo de se divorciar. O réu, por sua vez, foi devidamente citado em 12 de maio de 2023 (ID 73219488) e manteve-se inerte, o que ensejou a decretação de sua revelia. Ora, antes mesmo do óbito ocorrido em agosto de 2024, a relação processual já estava estabilizada e o direito ao divórcio já havia sido exercido pela autora, aguardando apenas o provimento jurisdicional declaratório. A doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm admitido a figura do divórcio pós-morte em situações em que a vontade das partes já estava cristalizada no processo. A morte de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio não deve, necessariamente, conduzir à extinção do feito sem resolução de mérito por perda de objeto, especialmente quando o direito à alteração do estado civil é um direito personalíssimo e existencial da parte sobrevivente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado pela possibilidade da declaração do divórcio mesmo após o falecimento de uma das partes, conforme se extrai dos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MORTE SUPERVENIENTE - DECLARAÇÃO POST MORTEM - POSSIBILIDADE. - Como direito potestativo, o divórcio pode ser declarado após a morte de um dos cônjuges no decorrer da ação, considerando a vontade já declarada de pôr fim ao casamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50061650320228130702, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/10/2024). (grifei). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação.3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024). (grifei). A pretensão da autora em ser reconhecida como divorciada, e não como viúva, possui relevância jurídica que ultrapassa a simples dissolução do vínculo. O estado civil de divorciada reflete a autonomia da vontade exercida em vida pela requerente, direito este que não pode ser mitigado pela demora inerente à máquina judiciária em proferir a sentença final. Se a parte já havia manifestado sua vontade e o réu já havia sido citado, a sentença que decreta o divórcio possui natureza meramente declaratória de um direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico da autora. A interrupção do processo por morte, nestes casos, configuraria uma injustiça à parte que buscou o Judiciário para ver garantido o seu direito à liberdade de estado. A manutenção da sentença preserva a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, permitindo que a autora retorne ao uso de seu nome de solteira, qual seja, IANE BARBOSA DE LIMA, conforme por ela expressamente postulado e deferido pelo Juízo. Quanto aos alimentos fixados em favor de José Estêvão Felix de Lima, embora a obrigação alimentar se extinga com a morte do devedor quanto às parcelas vincendas, a sentença deve ser mantida para fins de reconhecimento do direito até a data do óbito e para a preservação de eventuais direitos sucessórios e previdenciários do menor de idade. Por todo o exposto, considerando que o direito ao divórcio é potestativo e personalíssimo da autora, e que a vontade de dissolver o vínculo foi manifestada e processada antes do óbito do réu, MANTENHO INALTERADA A SENTENÇA DE ID 111786508 em todos os seus termos e efeitos jurídicos. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Com o trânsito em julgado, proceda às determinações impostas no ID 111786508. 4. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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