Procedimento Comum Cível 0801952-72.2022.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801952-72.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801952-72.2022.8.15.0371. EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA e outros (3) RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 8 de abril de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:53

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 09:38

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801952-72.2022.8.15.0371. AUTOR: PEDRO HENRIQUE PEREIRA, MARIA DE LURDES CAPITULINO NETA, CICERO PERSEU SOARES DE FIGUEIREDO, EMYLLAINY CAPITULINO PEREIRA REU: UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Pedro Henrique Pereira, Maria de Lurdes Capitulino Neta, Cicero Perseu Soares de Figueiredo e Emyllainy Capitulino Pereira em face de Unimed de Sousa Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Na petição inicial, os autores narram que são de origem cigana e que, no mês de outubro de 2021, procuraram o clube de lazer da empresa promovida com a intenção de se afiliarem para usufruir das instalações esportivas e recreativas. Relatam que o atendimento informou que o cadastro passaria por uma análise e que o retorno ocorreria por meio do aplicativo WhatsApp. Afirmam que, após diversas tentativas de contato e expressiva demora, receberam a informação de que a diretoria havia suspendido novas adesões e novos cadastros. Inconformados, buscaram o auxílio do órgão de proteção ao consumidor do município, que recebeu a mesma justificativa da empresa. Acrescentam os promoventes que, em novembro de 2021, a requerida lançou uma campanha promocional em suas redes sociais, oferecendo descontos na taxa de adesão para novos associados. Diante disso, tentaram novamente realizar a filiação, mas obtiveram mais uma vez resposta negativa, sob a alegação genérica de que a proposta não havia sido aprovada. Sustentam que não possuem restrições de crédito ou qualquer conduta desabonadora, concluindo que as reiteradas recusas ocorreram única e exclusivamente em razão da origem racial e cultural dos autores. Com base nesses fatos, requereram a condenação da parte ré à obrigação de recebê-los como associados do clube, mediante o pagamento da taxa de adesão, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, assim como a inversão do ônus da prova. A parte ré ofereceu contestação tempestiva. Em sua defesa, refuta qualquer prática discriminatória, ressaltando sua conduta de excelência na região. Argumenta que a negativa de filiação decorreu de atos de gestão administrativa e do controle de admissão de novos usuários, amparados pela proteção à iniciativa privada e pela liberdade de contratar, especialmente em um cenário de adequação estrutural no período posterior à pandemia. Para afastar a alegação de preconceito contra pessoas de origem cigana, a promovida apresentou documentos comprovando que possui em seu quadro de associados um cliente de origem cigana desde o ano de 2009, o qual frequenta assiduamente as instalações. Informa ainda que, durante a campanha promocional mencionada pelos autores, houve o ingresso de apenas treze novos associados, defendendo que não está obrigada a motivar por escrito a recusa de eventuais pretendentes. Pleiteou, ao fim, a total improcedência dos pedidos. Intimados para manifestação, os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da petição inicial. Argumentaram que a existência de um associado de origem cigana desde 2009 não comprova a ausência de discriminação contra eles no caso concreto, e ressaltaram que a promovida não apresentou justificativa plausível para a negativa de filiação no momento em que realizava a campanha de captação de novos clientes. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Paraíba devolveu os autos sem manifestação de mérito, por entender ausente o interesse público ou individual indisponível que justificasse sua intervenção no feito cível, informando, contudo, a extração de cópias para distribuição a um Promotor com atribuição criminal para apuração de suposta prática de racismo. Ambas as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Os autores informaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. A parte ré também não requereu dilação probatória adicional. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência, assim, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Sendo assim, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. A controvérsia consiste na análise sobre a existência de conduta ilícita por parte da empresa promovida ao negar a filiação dos autores ao seu clube de lazer, bem como se tal negativa foi motivada por discriminação de origem e raça, o que, caso comprovado, ensejaria a imposição de obrigação de fazer e a correspondente reparação por danos extrapatrimoniais. O cerne da questão exige uma ponderação cuidadosa entre dois princípios constitucionais de extrema relevância. De um lado, a dignidade da pessoa humana e a vedação absoluta a qualquer forma de discriminação, preconceito ou racismo. De outro lado, a liberdade de associação, a autonomia da vontade e a livre iniciativa que norteiam as relações privadas. É inegável que a comunidade cigana enfrenta, historicamente, desafios e preconceitos na sociedade brasileira, merecendo proteção rigorosa do ordenamento jurídico contra práticas excludentes. No entanto, a condenação de uma entidade privada por prática discriminatória exige a demonstração, ainda que por elementos indiciários fortes no contexto do direito do consumidor, de que a recusa de contratação teve motivação ilícita. Analisando a documentação anexada à petição inicial, notadamente as capturas de tela das conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, verifica-se que o atendimento prestado pelo clube aos autores limitou-se a informar que a proposta estava em análise administrativa e, posteriormente, que a diretoria havia suspendido novas adesões para estudar a ampliação do espaço. Quando os autores tentaram novamente o ingresso durante o período promocional, receberam a resposta de que o cadastro não havia sido aprovado. Em nenhuma das comunicações registradas nos autos existe o uso de linguagem depreciativa, referências à origem dos autores, tratamentos hostis ou qualquer indício material que aponte para uma recusa baseada na etnia cigana. Inclusive, não há nas capturas de tela quaisquer informações que os autores são de origem cigana, como uma espécie de "indicação voluntária". A tese autoral baseia-se na presunção de que, por não possuírem restrições de crédito e por o clube estar realizando uma campanha de captação de clientes, a única explicação possível para a recusa seria o preconceito racial. Esse raciocínio, contudo, não encontra amparo no acervo probatório. A autonomia privada garante às associações e clubes de lazer o direito de estabelecer critérios próprios para a admissão de novos membros, que podem envolver questões de capacidade física do local, análise de perfil para manutenção da harmonia do ambiente, adequação a normativas internas da cooperativa, ou simples restrição de cotas para não sobrecarregar as instalações. A promoção para novos associados não obriga o clube a aceitar todas as propostas recebidas, mantendo a diretoria a prerrogativa de aprovar ou rejeitar os pedidos com base em sua conveniência administrativa. Ademais, é importante pontuar que a atividade desempenhada pela sociedade ré é de natureza recreativa e pressupõe a livre circulação de pessoas, inclusive com contato próximo. Essa dinâmica esbarrava diretamente nas proibições estabelecidas pela Administração Pública direta à época da pandemia da COVID-19. Deve-se considerar, também, o histórico de permissão gradativa para o retorno das atividades presenciais, o que justifica a cautela da empresa em limitar o ingresso de novos associados naquele período de transição sanitária. Ademais, a própria legislação civil contemporânea estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando os princípios da probidade e da boa-fé. Ninguém é obrigado a contratar ou a se associar a outrem contra a sua vontade, salvo nas hipóteses de monopólio de serviços essenciais, o que não se aplica a um clube de recreação privado. A ausência de uma justificativa detalhada e por escrito para a rejeição da proposta de filiação pode gerar frustração e aborrecimento, mas não configura, por si só, um ato ilícito. O ponto mais contundente para afastar a alegação de discriminação institucionalizada é a prova documental trazida pela parte ré. A documentação anexada à contestação demonstra, de forma inequívoca, que o clube possui em seu quadro regular de associados um indivíduo de origem cigana, filiado desde o ano de 2009 e com histórico ativo de pagamentos e frequência. A existência de um associado da mesma comunidade que os autores refuta a tese central da petição inicial de que a empresa mantém uma política velada ou explícita de barrar a entrada de pessoas ciganas em suas dependências. Se a motivação da recusa fosse, de fato, a aversão à origem dos requerentes, tal política seria refletida na totalidade de seus associados, o que restou desmentido pelas provas dos autos. A responsabilidade civil exige a presença simultânea de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Ausente a comprovação de que a recusa teve viés discriminatório, a conduta do clube configura mero exercício regular de direito na gestão de seu quadro de associados. Não há como o Poder Judiciário intervir na autonomia de uma entidade privada para forçá-la a firmar um contrato de associação contra as suas diretrizes internas, especialmente quando não se vislumbra ilegalidade na recusa. Dessa forma, os fatos narrados na petição inicial representam frustrações decorrentes das dinâmicas das relações privadas e negociais contemporâneas. Embora compreensível o dissabor vivenciado pelos autores ao não alcançarem o intento de associação, os sentimentos subjetivos de exclusão não podem ser presumidos como decorrentes de racismo sem lastro fático correspondente. Por consequência, inexistindo a prática de ato ilícito, seja de natureza omissiva ou comissiva, não há obrigação de fazer a ser imposta ao requerido, tampouco base jurídica para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça anteriormente deferida. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as providências necessárias. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

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Decurso de Prazo

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