Procedimento Comum Cível 0802002-49.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802002-49.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802002-49.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. A parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço de seguro que não contratou nem autorizou. Em decisão proferida em 03 de dezembro de 2025, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Posteriormente, as partes, devidamente representadas, peticionaram nos autos em 30 de janeiro de 2026, apresentando um Termo de Transação (ID 132136610), por meio do qual manifestaram o desejo de encerrar o litígio. O acordo prevê o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ao autor, em até 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo do termo, e concede ampla quitação de todas as pretensões discutidas na demanda. As partes renunciaram ao prazo recursal, com exceção de embargos de declaração, e solicitaram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A conciliação e a transação são instrumentos eficazes e incentivados pelo ordenamento jurídico para a solução de litígios, alinhando-se aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à autonomia da vontade das partes. O Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§ 2º e 3º, e o Código Civil, a partir do artigo 840, reconhecem e valorizam a composição amigável como forma de pôr fim a controvérsias. No caso em análise, as partes celebraram um acordo que visa à extinção do processo, com a resolução do mérito, conforme expressamente solicitado por elas. Verificando-se a capacidade das partes para transigir e a regularidade formal do termo de transação, bem como a ausência de vícios de consentimento, mostra-se cabível a homologação do ajuste. A transação apresentada representa a livre manifestação de vontade dos litigantes, pondo fim à discussão judicial sobre os fatos e pedidos inicialmente formulados. A homologação do acordo implica na resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais, as partes acordaram sua divisão, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos já deferidos (ID 132136610) e em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade de sua cota-parte resta suspensa. A parte demandada deverá comprovar o recolhimento de sua parcela das custas no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de comprovação do pagamento, no prazo estipulado, implicará na realização do protesto extrajudicial do respectivo documento. No que tange aos honorários advocatícios, observa-se que as partes convencionaram que cada qual arcará com os honorários contratuais de seus respectivos patronos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, bem como o artigo 840 e seguintes do Código Civil, decido: HOMOLOGAR o Termo de Transação (ID 132136610) celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito. Determino que as custas processuais sejam rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Em relação à parte autora, fica a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária já deferida nos autos (ID 132136610). A parte demandada deverá comprovar o pagamento de sua cota-parte no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, o valor ser encaminhado para protesto extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam acordados entre as partes, conforme estabelecido no Termo de Transação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802002-49.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., na qual o autor alega ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço de seguro que jamais contratou ou autorizou. I. Do Contexto Fático-Processual O autor, JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO, qualificado na petição inicial (ID 128290523) como brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º 041.990.324-01 e no RG sob nº 2595296/2ª VIA - SSP – PB, residente e domiciliado na Rua Inácia Dantas Fernando, S/N, Conjunto, Junco do Seridó – Paraíba, CEP 58640-000, ajuizou a presente demanda em 02 de dezembro de 2025. A petição inicial (ID 128290523) narra que o demandante, pessoa idosa e aposentada, com idade superior a 65 anos, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor fixo de R$ 65,05 (sessenta e cinco reais e cinco centavos), a partir de 07 de maio de 2025, em razão de um suposto "Seguro Mapfre". O autor assevera que nunca solicitou ou anuiu com a contratação de tal serviço, o que configura, em sua ótica, fraude, vício de consentimento ou captação indevida, caracterizando prática abusiva por parte da ré. Em decorrência dos fatos narrados, o autor formulou diversos pedidos, dentre os quais se destacam: a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a declaração de inversão do ônus da prova; o deferimento de tutela provisória de urgência para cessar os descontos; o julgamento de total procedência da demanda para declarar a nulidade da contratação do seguro, com a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 780,60 (setecentos e oitenta reais e sessenta centavos). Para instruir a petição inicial, foram juntados aos autos, em 02 de dezembro de 2025, os seguintes documentos: procuração (ID 128292154), comprovante de residência (ID 128292152), identidade (ID 128292151), CPF (ID 128292150) e diversos extratos bancários (IDs 128292149, 128290548, 128290545, 128290544, 128290543, 128290541). Passa-se à análise dos pedidos iniciais que demandam provimento jurisdicional imediato. II. Da Gratuidade de Justiça O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser pessoa pobre na forma da lei, beneficiário de aposentadoria e tendo como única fonte de renda o benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo vigente, o que o impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da manutenção de sua saúde. Fundamenta seu pedido nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), c/c o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em consonância com este preceito fundamental, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção legal visa facilitar o acesso à justiça para aqueles que, de fato, não possuem condições de suportar os encargos financeiros de um processo judicial sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. No caso em tela, o autor declara ser aposentado e ter como única fonte de renda um salário-mínimo, o que, por si só, já configura um forte indício de hipossuficiência econômica. A natureza alimentar do benefício previdenciário e o valor declarado, que se coaduna com a faixa de renda que usualmente justifica a concessão do benefício, reforçam a veracidade da alegação. Embora os extratos bancários juntados (IDs 128292149, 128290548, 128290545, 128290544, 128290543, 128290541) demonstrem movimentações financeiras, não há elementos que, de plano, infirmem a declaração de hipossuficiência do autor, especialmente considerando a alegação de que os descontos indevidos impactam diretamente sua capacidade financeira. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, conforme o CPC, é um mecanismo processual que visa concretizar o princípio do acesso à justiça, garantindo que a barreira econômica não impeça o cidadão de buscar a tutela jurisdicional de seus direitos. Diante da ausência de elementos que desqualifiquem a presunção legal e considerando a natureza da renda do autor, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. III. Da Regularidade Processual – Comprovante de Residência A petição inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, deve conter a qualificação completa das partes, incluindo o domicílio e a residência. A correta qualificação é essencial para a validade e regularidade do processo, garantindo a identificação inequívoca das partes e a eficácia dos atos de comunicação processual. No presente caso, o autor juntou aos autos um documento identificado como "comp_residencia" (ID 128292152). Contudo, para a plena regularidade da instrução processual e a fim de evitar futuras arguições de nulidade ou inconsistências, faz-se necessário que o comprovante de residência esteja atualizado e, preferencialmente, em nome do próprio autor. A exigência de um comprovante atualizado visa assegurar que o endereço informado na petição inicial corresponde efetivamente ao domicílio atual do demandante, garantindo a correta localização para fins de comunicação e a veracidade das informações prestadas ao juízo. Na hipótese de o comprovante de residência não estar em nome do autor ou não ser possível a juntada de um documento atualizado em seu nome, a legislação processual permite que a parte apresente uma declaração de residência, sob as penas da lei. Tal declaração, firmada pelo próprio interessado, possui presunção de veracidade, mas impõe ao declarante a responsabilidade pela informação prestada. A eventual falsidade da declaração de residência, ou de qualquer outra informação relevante para o processo, pode configurar, em tese, o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. Este dispositivo legal tipifica a conduta de "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A advertência sobre as consequências penais da falsidade ideológica é fundamental para preservar a integridade e a fé pública dos documentos apresentados em juízo, bem como a lealdade processual. Assim, em observância ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, e para a devida instrução do feito, é imperiosa a intimação do autor para que regularize a documentação referente ao seu endereço. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esta medida visa oportunizar à parte a correção de vícios formais, garantindo o prosseguimento do processo de forma hígida. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO, com fulcro no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. INTIMAR o autor JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome. Na impossibilidade de fazê-lo, deverá apresentar declaração firmada de próprio punho, afirmando residir no endereço indicado na petição inicial. 3. ADVERTIR o autor de que a eventual falsidade da declaração de residência poderá, em tese, configurar o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cíveis e processuais cabíveis. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(50)