Processo Administrativo 0802148-55.2025.8.15.0171 - TJPB

Processo Administrativo 0802148-55.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:51

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA/PB Réu: INSTITUIÇÕES DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802148-55.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de processo administrativo instaurado para homologação das habilitações realizadas em razão do Edital n.º 01/2025 desta unidade judiciária, cujo objetivo é o cadastro das entidades aptas a receberem recursos oriundos das prestações pecuniárias. Apresentaram pedido de habilitação as seguintes instituições: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperança – APAE; Lar Cuidar Família Santos – LACFAS; Associação Espírita Leopoldo Machado – AELMA; Associação de Desenvolvimento Social São Domingos Sávio; e Instituto Terapêutico e Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Esperança/PB – TEAcolho. Com vista dos autos, o Ministério Púbico requereu a notificação de duas das instituições para apresentação de documentos. Nos termos da decisão de evento 123889309, a habilitação do instituto TEAcolho foi indeferida, em razão da ausência de efetivo funcionamento. Ainda, foi determinada a notificação da AELMA para apresentar os documentos, o que foi cumprido pela entidade. Com nova vista dos autos, o Ministério Público pugnou deferimento da habilitação das instituições: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LEOPOLDO MACHADO – AELMA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERANÇA – APAE, LAR CUIDAR FAMÍLIA SANTOS – LACFAS E ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SÃO DOMINGOS SÁVIO. DECIDO. O presente procedimento rege-se pelo Edital n.º 01/2025, que fixa os requisitos para a habilitação de instituições sem fins lucrativos interessadas no recebimento de verbas pecuniárias, em alinhamento com a política de destinação de recursos estabelecida pela Resolução CNJ n.º 558/2024. A finalidade, portanto, é garantir que os valores oriundos de penas e medidas alternativas sejam revertidos para projetos sociais de relevância, executados por entidades idôneas e devidamente regularizadas. Da análise dos documentos, observa-se que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperança – APAE, o Lar Cuidar Família Santos – LACFAS e a Associação de Desenvolvimento Social São Domingos Sávio apresentaram, desde o início, toda a documentação exigida no item 2.2 do edital, comprovando sua regularidade jurídica, fiscal e operacional. A Associação Espírita Leopoldo Machado – AELMA, após ser notificada para sanar as pendências apontadas pelo Ministério Público, juntou os documentos necessários (eventos 125501284, 125501285 e 125501286), regularizando sua situação e atendendo plenamente aos requisitos editalícios. Logo, as referidas instituições atenderam aos requisitos do edital. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial e com base nos documentos apresentados, HABILITO as seguintes instituições para integrarem o cadastro de entidades aptas a receberem recursos de prestações pecuniárias desta unidade judiciária: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERANÇA – APAE; LAR CUIDAR FAMÍLIA SANTOS – LACFAS; ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LEOPOLDO MACHADO – AELMA; e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SÃO DOMINGOS SÁVIO. Publique-se a presente decisão também no diário. Notifiquem-se as instituições habilitadas para ciência. Após, arquive-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Intime-se. Esperança/PB, 26 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Definitivo

12/03/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:37

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

26/11/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - notifique-se a instituição AELMA, nos termos requeridos pelo Parquet para apresentar a documentação ausente, quais sejam, no prazo de 05 (cinco) dias.:

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 07:36

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - notifique-se a instituição AELMA, nos termos requeridos pelo Parquet para apresentar a documentação ausente, quais sejam, no prazo de 05 (cinco) dias.:

Expedição de documento (Outros documentos)

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