Apelação Cível 0802905-23.2024.8.15.0191 - TJPB

Apelação Cível 0802905-23.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIANA SOARES COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802905-23.2024.8.15.0191 [Bancários] Vistos, etc. MARIA ELIANA SOARES COSTA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega que utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Afirma que foi surpreendida com descontos mensais sob a rubrica Serviço Cartão Protegido, no valor de R$ 9,99. Sustenta que jamais contratou tal serviço e desconhece sua origem. Em razão disso, pleiteou a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 299,70, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido por meio da decisão de ID 101257316. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e a inversão do ônus da prova. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 102716522. Em sede preliminar, arguiu a existência de lide abusiva, apontando o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pela mesma parte e patrono. Também sustentou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças. Alegou que o seguro é vinculado ao cartão de crédito Elo Internacional de titularidade da autora, o qual foi devidamente entregue e desbloqueado. Ressaltou que as faturas foram pagas por longo período sem qualquer contestação. A parte autora apresentou réplica no ID 104144994, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme manifestações de ID 105464585 e ID 105603774. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes dispensaram a dilação probatória e a matéria controvertida é essencialmente de direito, amparada por prova documental já acostada aos autos. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir entendo por bem indeferir eis que existe nos autos a contestação que caracteriza a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. Passando ao mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados na conta da autora a título de Serviço Cartão Protegido. A relação jurídica entre as partes é de consumo. Apesar da inversão do ônus da prova, cabe à parte autora apresentar um mínimo de prova de suas alegações, enquanto ao réu incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o banco réu acostou faturas detalhadas do cartão de crédito Elo Internacional final 3696 (ID 102716523). Ao analisar tais documentos, observa-se que o seguro Superprotegido foi lançado mensalmente desde maio de 2022. Mais relevante ainda é o fato de que as faturas foram sistematicamente pagas por meio de débito automático na conta corrente da autora por vários anos. A conduta da parte autora em manter o pagamento de um serviço por período prolongado, sem qualquer insurgência administrativa, remete a validade do negócio jurídico. O princípio da boa-fé objetiva, impõe aos contratantes um padrão de conduta ética e coerente. Ao pagar as faturas que continham expressamente o lançamento do seguro e da anuidade, a autora anuiu, ainda que tacitamente, com a prestação do serviço. A alegação de desconhecimento torna-se inverossímil diante do histórico de pagamentos constantes nos extratos e faturas. Ademais, os documentos de ID 102716523 demonstram que o seguro não era um desconto isolado na conta, mas sim um item da fatura do cartão de crédito que a autora utilizava para gerir seus limites e serviços bancários. A existência de pagamentos regulares afasta a tese de fraude. Dessa forma, não restou configurado ato ilícito por parte do banco réu. Se não há ilicitude na cobrança, pois amparada na execução reiterada do contrato e na aceitação tácita comprovada pelos pagamentos, não há que se falar em repetição de indébito nem em indenização por danos morais. Observa-se que a promovida acostou nos auto contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 102716525). A reparação civil exige a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. No presente caso, a ausência de ilicitude rompe o dever de indenizar. O dano moral não pode ser presumido em situações onde a própria parte contribuiu para a manutenção da relação jurídica com o pagamento voluntário das obrigações. Portanto, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe, visto que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar a origem das cobranças e o histórico de adimplemento pela consumidora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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Provimento em Parte

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

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