Procedimento Comum Cível 0803827-65.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803827-65.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA SANTANA RÉUS: JOSÉLIA FONSECA DOS SANTOS DUARTE, GERSON MACENA DUARTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803827-65.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo, através da decisão de ID: 107723194, determinou a expedição de ofício à Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP) para que apresentasse cópia integral do procedimento de financiamento e quitação do imóvel localizado na Rua Elias Pereira de Araújo, nº 481, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58056-010, financiado através do contrato nº 42.407. Em resposta, a CEHAP informou que o referido arquivo se encontrava em posse da TETTO HABITAÇÃO. Diante disso, foi expedido ofício à TETTO HABITAÇÃO para que apresentasse a documentação solicitada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência e multa. Contudo, a TETTO HABITAÇÃO, em sua resposta (ID: 109192298), informou que o contrato de financiamento (CEHAP - 190.21454 - mutuário original - Maria da Paz Oliveira Santana) foi cedido ao BANCO BRADESCO S/A, indicando o endereço e o e-mail [email protected] para contato. Considerando que a informação relativa à situação do financiamento e quitação do imóvel é relevante para o julgamento do mérito da presente ação, impõe-se a necessidade de direcionar a requisição diretamente à instituição bancária responsável. Posto isso, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO ao BANCO BRADESCO S/A, utilizando o e-mail [email protected] e/ou o endereço físico "CIDADE DE DEUS - PRÉDIO PRATA - 1º ANDAR - OSASCO/SP CEP – 06029-900", para que junte ao processo, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, cópia integral do procedimento de financiamento e quitação do imóvel localizado na Rua Elias Pereira de Araújo, nº 481, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58056-010, financiado através do contrato nº 42.407. A inobservância do prazo e da determinação implicará nas sanções cabíveis, sob pena de crime de desobediência e multa. Após a resposta do BANCO BRADESCO S/A, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA SANTANA. REU: JOSELIA FONSECA DOS SANTOS DUARTE, GERSON MACENA DUARTE. DECISÃO Trata de “Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com danos morais e materiais” ajuizada por MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA DA SANTANA em face de GERSON MACENA DUARTE e JOSÉLIA FONSECA DOS SANTOS DUARTE, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que realizou permuta de imóveis junto aos réus mediante acordo verbal, mas que esses, apesar de uma longa espera pela parte autora, não apresentaram as documentações necessárias à transferência da propriedade do bem. A parte autora alega ter sido surpreendida com a informação de que o imóvel permutado se encontrava em nome de terceiros, razão pela qual não seria possível a transferência de propriedade. Pugnou, assim, pela anulação do negócio jurídico celebrado, com o desfazimento da permuta realizada, ou pela aquisição do imóvel permutado da parte autora pelos réus, bem como a condenação desses ao pagamento de reparação por danos morais e materiais. Juntou documentos. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. A parte autora peticionou requerendo a juntada de documentos e emendando a inicial para informar que a permuta fora celebrada no ano de 1996, quantificando o valor pretendido a título de danos materiais e morais no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atribuindo ao imóvel o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Despacho alterando de ofício o valor da causa para R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), bem como deferindo a gratuidade da justiça. Contestação apresentada pelos réus, na qual requerem os benefícios da gratuidade judiciária. Ademais, apontam, em sede de preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial por pedido ilíquido e prescrição. No mérito, alegam inexistência de simulação, ausência de dano extrapatrimonial, ausência de dano material, litigância de má-fé e impugnam o valor atribuído ao bem. Juntaram documentos. Impugnação à contestação nos autos. Despacho determinando que as partes especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. Petição das partes requerendo julgamento antecipado da lide. Despacho determinando que a promovente apresente impugnação à contestação de tamanho mais adequado à complexidade do caso, ou seja, mais objetiva. Impugnação à contestação nos autos. Despacho determinando ofício às Secretarias de Planejamento e de Finanças da Prefeitura Municipal de João Pessoa, bem como ao CREA/PB e à CEHAP, os quais foram todos respondidos. Despacho determinando que as partes se manifestem acerca das respostas dos ofícios acostados nos autos. As partes apresentaram Petição de manifestação. Saneamento processual In casu, vislumbra-se a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Gratuidade judiciária dos promovidos Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que os promovidos requereram, em sede de contestação (Id. 54116864), assistência judiciária gratuita e integral, pretensão que foi, inclusive, impugnada pelo autor (Id. 65726599). Entretanto, tal pedido deixou de ser analisado até o presente momento. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, do art.98, caput, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns dos atos do processo, §5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§5º e 6º, art. 98, CPC). O disposto no art. 99,§2º, combinado com o novo regramento dos §5º e 6º do art.98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. In casu, os promovidos não colacionaram documentos suficientes capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Atualmente, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino aos réus, por meio de seu causídico, no prazo de quinze dias, apresentem: Cópia integral da declaração de Imposto de Renda e, em sendo isentos, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83, de cada um; Último contracheque ou documento similar (comprovante dos rendimentos mensais) de cada um; Extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto) de cada um; e Cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses, de cada um. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, a gratuidade será indeferida de pronto. O gabinete intimou as partes, para tomar ciência da decisão, por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803827-65.2021.8.15.2003 [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação].

09/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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