Procedimento Comum Cível 0807727-97.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807727-97.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:40

Recurso Especial repetitivo

20/04/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 10:22

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 15:49

Publicação

16/03/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807727-97.2024.8.15.0371. AUTOR: DAMIAO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAMIAO ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, contra o BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Diz a parte autora que pende sobre o seu contracheque de servidor militar estadual descontos indevidos relativos a um suposto "Cartão de Crédito Banco Pan", com incidência de descontos mensais variados, sustentando que buscou a instituição apenas para a celebração de um empréstimo consignado tradicional, e não para a emissão e utilização de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), configurando-se verdadeira imposição de venda casada e onerosidade excessiva. Informou que não possui interesse na designação de audiência de conciliação. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato na modalidade de cartão de crédito, a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, bem como a compensação pecuniária por danos morais suportados. Com a petição inicial, juntou procuração, cópia de documento de identificação pessoal, comprovante de residência, contracheques detalhando os descontos da rubrica questionada, fichas financeiras históricas e precedentes jurisprudenciais. A gratuidade de justiça foi integralmente concedida pelo juízo da 7ª Vara Mista desta Comarca, oportunidade em que também foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. Citada, a parte ré ofereceu contestação tempestiva, levantando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, a inépcia por atuação predatória e abusiva da advocacia (litigância abusiva), a utilização de procuração genérica, além das prejudiciais de mérito relativas à decadência e à prescrição. No mérito propriamente dito, argumentou que os descontos são inteiramente lícitos e se deram pela regular atuação do banco, afirmando que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, tendo inclusive utilizado o plástico para a realização de diversas compras no comércio local ao longo dos anos. Sustentou a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e a inexistência do dever de reparar danos morais ou materiais. Formulou pedido contraposto para a compensação dos valores supostamente disponibilizados. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de representação empresarial, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de utilização. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas, impugnando os documentos apresentados pela instituição financeira e reiterando integralmente os termos e os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pediu a juntada do contrato devidamente assinado e o depoimento pessoal do representante da ré, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Passo à fundamentação e à respectiva decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares e das prejudiciais de mérito levantadas pela instituição financeira em sua peça de defesa: II.1 – Das preliminares ao mérito a) A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Art. 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Art. 7°, parágrafo único, CDC). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento das contestações pelas rés, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. b) Sobre a preliminar de litigância abusiva e violação ao dever de mitigar o prejuízo, esta não merece amparo formal como preliminar de inépcia. O mero exercício do direito de demandar não configura, por si só, causa para extinção do processo sem resolução de mérito, embora a conduta das partes deva ser analisada no mérito para fins de eventual penalidade processual. c) Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tal questão se confunde com o mérito, motivo pelo qual afasto a dita preliminar. II.2 – Das prejudiciais de mérito a) Sobre a prejudicial de mérito da decadência, o Código de Defesa do Consumidor trata de prazos decadenciais curtos (como 30 ou 90 dias) para vícios de adequação do produto ou serviço. O que aqui se discute é a nulidade de negócio jurídico e reparação por danos decorrentes de fato do serviço, não se sujeitando aos prazos decadenciais alegados pela defesa. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. b) Sobre a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação em relações de consumo é de 5 (cinco) anos. Apenas a título de esclarecimento, caso houvesse algum valor a ser restituído, a reparação material estaria limitada pelo lapso prescricional, alcançando apenas as parcelas descontadas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (13/09/2019). Contudo, conforme se demonstrará na análise do mérito, a totalidade do pedido principal é improcedente. II.3 – Do mérito No mérito, a controvérsia reside na validade da contratação e na regularidade dos descontos realizados no benefício da parte autora a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de verossimilhança em suas alegações, nem impede que a parte ré faça prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na tese de que o débito é indevido, pois desejava apenas um empréstimo tradicional e jamais teria anuído à emissão ou utilização de um cartão de crédito. Cumpre observar, contudo, que o próprio autor admite ter contratado empréstimo junto à instituição financeira, o que justifica a realização dos descontos em seu contracheque referentes ao valor mínimo da fatura. Todavia, a instrução processual revela cenário completamente diverso. O banco promovido desincumbiu-se integralmente de seu ônus probatório ao apresentar as faturas do referido cartão (ID 102211810). A análise rigorosa dos documentos anexados pela defesa atesta que, nos extratos juntados, há movimentações de crédito relativas à compra de diversos produtos e serviços, inclusive de forma parcelada. Verifica-se o uso reiterado do cartão em estabelecimentos como supermercados, farmácias, restaurantes, lojas de móveis e postos de combustível, com lançamentos de parcelas (ex: "PARC 05/06", "PARC 02/10") ao longo de vários anos. Portanto, a existência fática e jurídica da contratação e do uso do cartão de crédito restou amplamente comprovada. O autor não apenas contratou o serviço, como dele se beneficiou diretamente, de maneira frequente e consciente, inserindo senhas pessoais em terminais de compra no comércio local para adquirir bens para seu próprio proveito. Configurada a efetiva utilização do limite de crédito para aquisição de produtos e serviços, consolidou-se um débito nominal válido e exigível. Desse modo, as retenções realizadas mensalmente no contracheque da parte autora configuram o adimplemento legal do pagamento mínimo da fatura, autorizado pelo sistema de reserva de margem. Restando saldo devedor remanescente, é evidente que, mês a mês, este deve ser debatido, incluindo os juros e encargos pertinentes, para a total solubilidade da dívida. A alegação autoral de que não tinha conhecimento da natureza do contrato (cartão de crédito) é totalmente incompatível com a prática reiterada de compras em estabelecimentos comerciais com o uso do plástico. Assim, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, mas sim em exercício regular de direito (Art. 188, I, do Código Civil). Inexistindo ilicitude, os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito mostram-se improcedentes. II.3.1 – Dos danos morais – Rejeição No que concerne à pretensão autoral quanto à compensação por danos morais, tem-se a não incidência e a impossibilidade de acolhimento no presente caso concreto. A Constituição da República (artigo 5°, inciso X) e o Código Civil (artigo 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a um interesse extrapatrimonial decorrente de conduta ilícita. Conforme demonstrado na análise acima, a conduta da instituição bancária foi inteiramente pautada na legalidade e nos estritos limites do contrato efetivamente utilizado pela parte consumidora. Não houve falha na prestação do serviço, fraude ou cobrança indevida. Ademais, apenas a título argumentativo e subsidiário, ainda que se cogitasse qualquer falha de informação inicial, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba afasta o dano moral quando a parte permite descontos contínuos por anos sem resistência imediata, o que descaracteriza qualquer violação profunda à dignidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. (...) O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. (...) (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. (...) 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. (...) Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. (...) (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) Contudo, no presente feito, a improcedência do dano moral decorre primariamente da absoluta inexistência de ato ilícito. Rejeito, portanto, o pedido de indenização. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a instância superior do Tribunal de Justiça, com as cautelas e anotações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimação realizada eletronicamente pelo gabinete. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:33

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807727-97.2024.8.15.0371. AUTOR: DAMIAO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAMIAO ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, contra o BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Diz a parte autora que pende sobre o seu contracheque de servidor militar estadual descontos indevidos relativos a um suposto "Cartão de Crédito Banco Pan", com incidência de descontos mensais variados, sustentando que buscou a instituição apenas para a celebração de um empréstimo consignado tradicional, e não para a emissão e utilização de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), configurando-se verdadeira imposição de venda casada e onerosidade excessiva. Informou que não possui interesse na designação de audiência de conciliação. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato na modalidade de cartão de crédito, a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, bem como a compensação pecuniária por danos morais suportados. Com a petição inicial, juntou procuração, cópia de documento de identificação pessoal, comprovante de residência, contracheques detalhando os descontos da rubrica questionada, fichas financeiras históricas e precedentes jurisprudenciais. A gratuidade de justiça foi integralmente concedida pelo juízo da 7ª Vara Mista desta Comarca, oportunidade em que também foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. Citada, a parte ré ofereceu contestação tempestiva, levantando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, a inépcia por atuação predatória e abusiva da advocacia (litigância abusiva), a utilização de procuração genérica, além das prejudiciais de mérito relativas à decadência e à prescrição. No mérito propriamente dito, argumentou que os descontos são inteiramente lícitos e se deram pela regular atuação do banco, afirmando que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, tendo inclusive utilizado o plástico para a realização de diversas compras no comércio local ao longo dos anos. Sustentou a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e a inexistência do dever de reparar danos morais ou materiais. Formulou pedido contraposto para a compensação dos valores supostamente disponibilizados. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de representação empresarial, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de utilização. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas, impugnando os documentos apresentados pela instituição financeira e reiterando integralmente os termos e os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pediu a juntada do contrato devidamente assinado e o depoimento pessoal do representante da ré, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Passo à fundamentação e à respectiva decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares e das prejudiciais de mérito levantadas pela instituição financeira em sua peça de defesa: II.1 – Das preliminares ao mérito a) A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Art. 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Art. 7°, parágrafo único, CDC). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento das contestações pelas rés, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. b) Sobre a preliminar de litigância abusiva e violação ao dever de mitigar o prejuízo, esta não merece amparo formal como preliminar de inépcia. O mero exercício do direito de demandar não configura, por si só, causa para extinção do processo sem resolução de mérito, embora a conduta das partes deva ser analisada no mérito para fins de eventual penalidade processual. c) Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tal questão se confunde com o mérito, motivo pelo qual afasto a dita preliminar. II.2 – Das prejudiciais de mérito a) Sobre a prejudicial de mérito da decadência, o Código de Defesa do Consumidor trata de prazos decadenciais curtos (como 30 ou 90 dias) para vícios de adequação do produto ou serviço. O que aqui se discute é a nulidade de negócio jurídico e reparação por danos decorrentes de fato do serviço, não se sujeitando aos prazos decadenciais alegados pela defesa. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. b) Sobre a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação em relações de consumo é de 5 (cinco) anos. Apenas a título de esclarecimento, caso houvesse algum valor a ser restituído, a reparação material estaria limitada pelo lapso prescricional, alcançando apenas as parcelas descontadas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (13/09/2019). Contudo, conforme se demonstrará na análise do mérito, a totalidade do pedido principal é improcedente. II.3 – Do mérito No mérito, a controvérsia reside na validade da contratação e na regularidade dos descontos realizados no benefício da parte autora a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de verossimilhança em suas alegações, nem impede que a parte ré faça prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na tese de que o débito é indevido, pois desejava apenas um empréstimo tradicional e jamais teria anuído à emissão ou utilização de um cartão de crédito. Cumpre observar, contudo, que o próprio autor admite ter contratado empréstimo junto à instituição financeira, o que justifica a realização dos descontos em seu contracheque referentes ao valor mínimo da fatura. Todavia, a instrução processual revela cenário completamente diverso. O banco promovido desincumbiu-se integralmente de seu ônus probatório ao apresentar as faturas do referido cartão (ID 102211810). A análise rigorosa dos documentos anexados pela defesa atesta que, nos extratos juntados, há movimentações de crédito relativas à compra de diversos produtos e serviços, inclusive de forma parcelada. Verifica-se o uso reiterado do cartão em estabelecimentos como supermercados, farmácias, restaurantes, lojas de móveis e postos de combustível, com lançamentos de parcelas (ex: "PARC 05/06", "PARC 02/10") ao longo de vários anos. Portanto, a existência fática e jurídica da contratação e do uso do cartão de crédito restou amplamente comprovada. O autor não apenas contratou o serviço, como dele se beneficiou diretamente, de maneira frequente e consciente, inserindo senhas pessoais em terminais de compra no comércio local para adquirir bens para seu próprio proveito. Configurada a efetiva utilização do limite de crédito para aquisição de produtos e serviços, consolidou-se um débito nominal válido e exigível. Desse modo, as retenções realizadas mensalmente no contracheque da parte autora configuram o adimplemento legal do pagamento mínimo da fatura, autorizado pelo sistema de reserva de margem. Restando saldo devedor remanescente, é evidente que, mês a mês, este deve ser debatido, incluindo os juros e encargos pertinentes, para a total solubilidade da dívida. A alegação autoral de que não tinha conhecimento da natureza do contrato (cartão de crédito) é totalmente incompatível com a prática reiterada de compras em estabelecimentos comerciais com o uso do plástico. Assim, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, mas sim em exercício regular de direito (Art. 188, I, do Código Civil). Inexistindo ilicitude, os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito mostram-se improcedentes. II.3.1 – Dos danos morais – Rejeição No que concerne à pretensão autoral quanto à compensação por danos morais, tem-se a não incidência e a impossibilidade de acolhimento no presente caso concreto. A Constituição da República (artigo 5°, inciso X) e o Código Civil (artigo 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a um interesse extrapatrimonial decorrente de conduta ilícita. Conforme demonstrado na análise acima, a conduta da instituição bancária foi inteiramente pautada na legalidade e nos estritos limites do contrato efetivamente utilizado pela parte consumidora. Não houve falha na prestação do serviço, fraude ou cobrança indevida. Ademais, apenas a título argumentativo e subsidiário, ainda que se cogitasse qualquer falha de informação inicial, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba afasta o dano moral quando a parte permite descontos contínuos por anos sem resistência imediata, o que descaracteriza qualquer violação profunda à dignidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. (...) O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. (...) (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. (...) 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. (...) Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. (...) (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) Contudo, no presente feito, a improcedência do dano moral decorre primariamente da absoluta inexistência de ato ilícito. Rejeito, portanto, o pedido de indenização. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a instância superior do Tribunal de Justiça, com as cautelas e anotações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimação realizada eletronicamente pelo gabinete. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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