Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0878731-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0878731-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 10:19

Publicação

01/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0878731-23.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROMOVENTE: SIBELLI FABRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS PROMOVIDO (A): Estado da Paraiba DESPACHO DE JUIZ(A) LEIGO(A) Vistos. Em conformidade com o determinado no Despacho/Decisão inicial, exarado pela MM. Juíza togada deste Juizado, resta designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento abaixo: Destaco que o cancelamento da audiência só será possível com a presença, concomitante, de: a) pedido expresso de cancelamento por ambas as partes; b) contestação e réplica; c) dispensa da produção de novas provas COM pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes. Por fim, a audiência só será cancelada mediante deliberação judicial, por despacho exarado pela Juíza togada ou por Juiz Leigo deste Juizado. Audiência Virtual UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento Data e Hora: 29/07/2026 08:15 h Link de acesso: https://meet.google.com/ssz-pbah-vvn QR Code para acesso à sala: Reitera-se, ainda, a observância dos atos processuais a serem praticados até a referida audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, conforme determinações constantes do despacho/decisão retro. Cite-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. CARLOS DO NASCIMENTO SILVA Juiz Leigo

29/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:09

Documento (Decisão)

27/05/2026, 15:17

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

27/05/2026, 15:17

Movimentação processual

11/05/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:44

Movimentação processual

16/04/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:30

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0878731-23.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DA EMENDA À INICIAL Considerando o cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial (ID.131107990), recebo os dados indicados na petição de ID. 136582169, tendo sido promovida a inclusão, no sistema, do Estado da Paraíba no polo passivo da demanda. DO MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS Em consulta ao sistema PJe, não foram localizados, até o presente momento, processos envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A medida mostra-se necessária ao combate à prática de litigância abusiva, nos termos da Recomendação n.º 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. DO VALOR DA CAUSA Diante da renúncia expressa da parte autora a eventual valor que exceda o limite de alçada deste Juizado Especial (art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009), contabilizado até a data do ajuizamento da presente ação, ratifico o valor atribuído à causa até ulterior deliberação. DA DISPENSA DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste a cobrança de despesas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95), razão pela qual deixo de apreciar, neste momento, o pedido de assistência judiciária gratuita, o qual será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, caso reiterado. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 12.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora já se manifestou pelo desinteresse na realização da audiência UNA, intime-se apenas a parte promovida para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestar, expressamente, se tem interesse na realização da referida audiência, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

25/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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