Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813564-71.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813564-71.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIOLA DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813564-71.2025.8.15.0251 [Auxílio-Alimentação] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCIOLA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. A parte autora, servidora pública do Poder Judiciário Estadual desde 19/09/1988, pleiteia a inclusão das verbas denominadas "auxílio alimentação" e "auxílio saúde" na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, bem como o pagamento das diferenças retroativas referentes aos últimos 05 (cinco) anos, além das parcelas vincendas, devidamente acrescidas de juros e correção monetária. Em sua petição inicial (ID 128324945), a autora argumenta que os referidos auxílios, embora pagos com habitualidade há mais de cinco anos, não são considerados na base de cálculo das gratificações natalinas e do terço de férias. Sustenta que tais verbas possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, conforme o disposto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, e, de forma expressa e inequívoca, no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.718/2020. O Estado da Paraíba, em sua contestação (ID 129032264), argui, preliminarmente, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a autora percebe remuneração bruta superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que demonstraria sua capacidade de arcar com as custas processuais, sugerindo, alternativamente, a concessão parcial ou o parcelamento das despesas. Como prejudicial de mérito, o réu suscita a existência de coisa julgada, em virtude de ação coletiva anterior (Processo nº 0832860-09.2021.8.15.2001), ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba, com idêntica causa de pedir e pedido, que foi julgada improcedente. No mérito, o Estado defende que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória, e não remuneratória, conforme expressamente previsto no art. 26, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 9.586/2011 (PCCR dos Servidores do Poder Judiciário), e nos arts. 34 e 35 da mesma lei, que os destinam a compensar despesas específicas. Adicionalmente, aponta que tais verbas são excluídas da base de contribuição previdenciária, nos termos do art. 13, § 3º, incisos IV e XII, da Lei Estadual nº 7.517/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.939/12. O réu apresenta precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0823956-73.2016.8.15.2001, 0809343-09.2020.8.15.2001, 0857477-04.2019.8.15.2001) e de outros tribunais que corroboram sua tese de que verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, sob pena de enriquecimento ilícito. A autora apresentou réplica (ID 129058237), reiterando os termos da inicial e reforçando a tese da natureza remuneratória dos auxílios, com base na Lei Estadual nº 11.718/2020 e nos precedentes do STJ e TJRN já mencionados. É o relatório, apesar de dispensável. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central dos presentes autos reside na definição da natureza jurídica dos auxílios alimentação e saúde percebidos pela servidora pública estadual, e, consequentemente, na sua inclusão ou não na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas. Da Prejudicial de Mérito – Coisa Julgada Coletiva O Estado da Paraíba argui a prejudicial de mérito, sustentando a ocorrência de coisa julgada em razão de ação coletiva anterior (Processo nº 0832860-09.2021.8.15.2001 – ID 129032265), ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba, que teria idêntica causa de pedir e pedido e foi julgada improcedente. A tese da coisa julgada coletiva em relação à ação individual é matéria de relevante debate no Direito Processual Civil brasileiro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 606 – REsp 1.353.801/RS), firmou entendimento no sentido de que a improcedência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelos substituídos, salvo se houver expressa desistência ou renúncia do direito individual. A ementa do referido julgado é clara ao dispor que: "A improcedência da ação civil pública por insuficiência de provas não acarreta a formação de coisa julgada material, de modo a permitir o ajuizamento de ação individual com idêntico pedido e causa de pedir, valendo-se de nova prova." No caso em tela, a ação coletiva mencionada pelo réu (ID 129032265) foi julgada improcedente. No entanto, a autora, ora litigante individual, não foi parte direta naquela demanda, sendo apenas substituída processualmente pelo sindicato. A jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC, com repercussão geral) assegura ao indivíduo a faculdade de não se submeter aos efeitos de uma sentença coletiva desfavorável, podendo buscar a tutela de seu direito em ação própria, desde que não tenha havido sua intervenção ou manifestação expressa de renúncia ao direito individual na ação coletiva. A finalidade da ação coletiva é a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, buscando a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, essa efetividade não pode se sobrepor ao direito fundamental de acesso à justiça e à garantia do devido processo legal individual. A opção de o indivíduo se valer ou não dos efeitos de uma sentença coletiva desfavorável é um corolário da autonomia da vontade e da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a ratio decidendi da ação coletiva (ID 129032265) baseou-se na Lei Estadual nº 9.586/2011, que classificava os auxílios como indenizatórios. Como será demonstrado na análise do mérito, a superveniência de legislação estadual mais recente e específica (Lei Estadual nº 11.718/2020) alterou a natureza jurídica dessas verbas, o que, por si só, já afastaria a identidade de causa de pedir e, consequentemente, a coisa julgada, mesmo que a tese do STJ sobre a não vinculação do indivíduo à improcedência coletiva não fosse aplicada. Portanto, a prejudicial de mérito de coisa julgada não merece acolhimento, permitindo-se à autora prosseguir com sua demanda individual. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito. II.3. Do Mérito A questão de fundo cinge-se à natureza jurídica dos auxílios alimentação e saúde e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. O art. 7º, inciso VIII e XVII, da Constituição Federal, estende aos servidores públicos o direito ao 13º salário e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O art. 39, § 3º, da CF/88, por sua vez, assegura a aplicação desses direitos aos servidores públicos. A Lei Complementar Estadual nº 58/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, estabelece em seu art. 39 que "remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens estabelecidas em lei". O art. 59 da mesma LCE fixa que "a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano". Depreende-se, portanto, que a base de cálculo do 13º salário e do terço de férias deve abranger todas as verbas de natureza remuneratória, ou seja, aquelas pagas habitualmente e que constituem acréscimos patrimoniais diretos em contraprestação ao trabalho desempenhado. O cerne da controvérsia reside na existência de normas estaduais aparentemente conflitantes. O Estado da Paraíba fundamenta sua defesa na Lei Estadual nº 9.586/2011 (PCCR dos Servidores do Poder Judiciário), que, em seu art. 26, incisos III e IV, classifica expressamente o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde como "verbas indenizatórias". Complementarmente, os arts. 34 e 35 da mesma lei descrevem a finalidade desses auxílios como a de indenizar despesas com alimentação e assistência médica, respectivamente. O réu também invoca o art. 13, § 3º, incisos IV e XII, da Lei Estadual nº 7.517/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.939/12, que exclui tais auxílios da base de contribuição previdenciária. Por outro lado, a autora invoca a Lei Estadual nº 11.718/2020, que, em seu art. 1º, §§ 1º e 2º, estabelece de forma categórica: "§1º Entende-se por remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei), e as demais vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo (gratificações e demais vantagens). §2° O auxílio alimentação e o auxílio saúde são considerados verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores e somente poderão ser reduzidos se o Poder ou órgão comprovar, de maneira pública e por documentação idônea, que tomou as medidas previstas no art. 169, § 3°, I da Constituição Federal, tendo como base de comparação o mês imediatamente anterior à decretação de calamidade pública no Estado da Paraíba." A Lei Estadual nº 11.718/2020 é posterior à Lei Estadual nº 9.586/2011 e à Lei Estadual nº 7.517/03 (com redação de 2012). No conflito de normas jurídicas no tempo, aplica-se o princípio da lex posterior derogat priori, ou seja, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). No caso em exame, a Lei Estadual nº 11.718/2020, promulgada em 2020, é expressa e inequívoca ao classificar o auxílio alimentação e o auxílio saúde como "verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores". Esta nova legislação, ao definir de forma clara a natureza jurídica dessas verbas, estabelece um novo paradigma para sua interpretação e aplicação no âmbito do Estado da Paraíba. A abrangência da Lei nº 11.718/2020 é ampla, aplicando-se a todos os Poderes do Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública), o que reforça sua intenção de uniformizar o tratamento dessas verbas em todo o serviço público estadual. A classificação anterior contida na Lei Estadual nº 9.586/2011, que considerava os auxílios como indenizatórios, resta superada pela nova disposição legal. A Lei nº 11.718/2020 não apenas é posterior, mas também regula de forma específica a natureza jurídica dessas verbas, sendo incompatível com a classificação anterior. O argumento do Estado de que a exclusão dos auxílios da base de contribuição previdenciária (Lei Estadual nº 7.517/03) reforçaria sua natureza indenizatória não se sustenta diante da Lei nº 11.718/2020. A legislação previdenciária possui regime jurídico próprio e finalidade específica, que nem sempre se confunde com a natureza remuneratória para fins de cálculo de outras vantagens. O legislador estadual, ao editar a Lei nº 11.718/2020, optou por conferir expressamente caráter remuneratório a essas verbas, o que deve prevalecer para os fins de cálculo do 13º salário e do terço de férias. A habitualidade no pagamento dos auxílios alimentação e saúde, fato incontroverso nos autos e alegado pela autora como ocorrendo há mais de cinco anos, é um elemento que, mesmo antes da Lei nº 11.718/2020, já inclinava a jurisprudência para o reconhecimento de sua natureza remuneratória, especialmente quando pagos em pecúnia. A inclusão das verbas de auxílio alimentação e auxílio saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias não configura enriquecimento ilícito da servidora, mas sim a correta aplicação da legislação vigente e a observância do princípio da legalidade, que vincula a Administração Pública. O direito à remuneração integral, que inclui todas as vantagens de caráter permanente e habitual, é um direito fundamental do servidor público. Diante de todo o exposto, e considerando a clareza da Lei Estadual nº 11.718/2020 ao definir a natureza remuneratória dos auxílios alimentação e saúde, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à inclusão dessas verbas na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. As diferenças devidas devem ser apuradas e pagas, respeitada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a natureza remuneratória dos auxílios alimentação e saúde percebidos pela autora, nos termos da Lei Estadual nº 11.718/2020; b) CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a incluir os valores referentes aos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da servidora LUCIOLA DA COSTA, a partir da data da propositura da presente ação, bem como para as parcelas vincendas; c) CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das diferenças retroativas devidas à autora, referentes à não inclusão dos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal (últimos 05 anos anteriores à propositura da ação). Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicados conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral). Considerando o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no presente caso (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. PATOS-PB, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Todas as movimentações(33)