Procedimento Comum Cível 0814959-87.2016.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814959-87.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814959-87.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais, estéticos, existenciais e lucros cessantes, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de erro médico de diagnóstico. Conforme a narrativa exposta na exordial (Id4693472), a genitora da menor autora submeteu-se a exame de ultrassonografia obstétrica morfológica nas dependências da clínica ré, oportunidade em que o médico especialista não teria identificado divergências em dados de referência relativos ao sistema nervoso central do feto — especificamente no campo da cisterna magna e do cerebelo —, o que teria impossibilitado o diagnóstico precoce de mielomeningocele e hidrocefalia, bem como a realização de procedimento cirúrgico intrauterino reparador. Por meio da decisão de Id120996205, foi nomeado o médico Bruno Rolim de Brito para atuar como perito oficial. Irresignadas, as promovidas apresentaram impugnação à referida nomeação (Id123085620), sustentando, em síntese, que o profissional designado possui formação generalista, carecendo de especialização específica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Argumentam que, diante da complexidade técnica do objeto pericial, que exige o confronto de padrões de referência ecográficos e a análise da acurácia de exames de imagem, a prova deve ser conduzida por especialista na área, sob pena de violação ao art. 465 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A insurgência manifestada pelas promovidas no Id123085620 merece prosperar. O cerne da presente lide repousa na análise da conduta técnica profissional quando da realização e interpretação de exame de ultrassonografia obstétrica morfológica (Id 4693478). A causa de pedir remota é fundada na alegação de que houve negligência e imperícia na avaliação do sistema nervoso central fetal, uma vez que o laudo emitido não teria alertado para achados que, segundo os autores, seriam indicativos de malformação congênita. O art. 465, caput, do CPC, estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia. A especialidade exigida pela norma processual não deve ser compreendida apenas como a graduação na área da medicina, mas sim como a posse de conhecimentos técnicos e científicos específicos que permitam ao expert analisar com profundidade e precisão a matéria controvertida. No caso vertente, a controvérsia não se limita a uma avaliação clínica geral do estado de saúde da menor autora, mas avança sobre a correção técnica de um diagnóstico por imagem realizado ainda na fase pré-natal. A análise sobre se os valores aferidos no exame de Id 4693478 — cisterna magna de 1,3 cm e cerebelo de 2,0 cm — deveriam, à época da prestação do serviço (dezembro de 2013), ensejar uma investigação aprofundada ou se constituíam achados dentro da margem de erro estatístico e técnico do método, demanda expertise própria de quem detém título de especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. A própria complexidade dos quesitos formulados pelas partes (Ids 48718792 e 49330287), que abordam sensibilidade diagnóstica, taxas de detecção e padrões de referência da Sociedade Brasileira de Ultrassonografia (SBUS), reforça a necessidade de um perito que atue cotidianamente com tal modalidade de exame. Além disso, o parecer técnico juntado pelas promovidas no Id109128896 evidencia que a ultrassonografia é método de diagnóstico indireto com limitações técnicas intrínsecas, cuja interpretação é sensível a variáveis como posição fetal e idade gestacional. Assim, a nomeação de um médico sem a especialidade na área de diagnóstico por imagem poderia comprometer a qualidade do auxílio jurisdicional, gerando um laudo passível de nulidade ou insuficiente para o deslinde da causa, o que colidiria com os princípios da eficiência e da busca pela verdade real. Dessa forma, resta evidente que o profissional anteriormente nomeado, embora dotado de capacidade técnica para perícias judiciais de ordem geral, não possui a especialização necessária para o objeto específico desta lide, qual seja, a análise técnica de erro de diagnóstico em ultrassonografia morfológica. Ante o exposto, DEFIRO a impugnação apresentada no Id 123085620 e, por conseguinte, torno sem efeito a nomeação de Id 120996205. Em substituição, nomeio como perito judicial o médico KÁDIMO ARTUR DUTRA ROLIM, especialista em Diagnóstico por Imagem e devidamente cadastrado no sistema deste Tribunal, com endereço na José Adnoste Roberto, 150, apt. 401, Catolé, Campina Grande/PB, 58410-193, e-mail: [email protected] e telefone: (83) 9.9382-1505. Proceda a serventia judicial da seguinte forma: 1. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente substituição para, acaso não constante dos autos, apresente quesitos, no prazo de 10 dias. 2. Notifique-se o perito, por email e carta com aviso de recebimento acompanhada das petições iniciais e contestação e dos quesitos apresentados (Ids 48718792 e 49330287), para que tome conhecimento da designação e, no prazo de cinco dias, informe se concorda com a nomeação e apresente proposta de honorários. 3. Aceito o encargo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, a respeito da proposta de honorários, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, devendo a parte promovida, em caso de anuência, proceder o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. 4. Havendo o pagamento, intime-se o perito, cientificando-o de que o prazo fixado para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo-lhe a documentação necessária, inclusive quesitos apresentados pelas partes e informações dos assistentes técnicos, para que, no prazo de cinco dias, designe data de início dos trabalhos, devendo também ser cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, na forma do art. 466, § 2º, do CPC. 5. Com a designação, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. 6. Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, liberando-se os honorários depositados em conta judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, §1º, CPC). 7. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência, tendo em vista tratar-se de feito englobado na Meta 2 do CNJ. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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