Execução de Título Extrajudicial 0853287-61.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0853287-61.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0853287-61.2020.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adrina Imobiliária Projetos e Construções Ltda - ME (atual Via Brasil Empreendimentos, Construções e Cobranças Ltda) opostos contra a decisão de id. 81962529, que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. A embargante alega a existência de omissões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, quanto à inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva, excesso de execução e necessidade de conversão do feito para a fase de conhecimento. Sustenta, ainda, que o contrato (id. 66462930) e o acordo (id. 66223279) celebrados com terceiro evidenciam a impropriedade do prosseguimento da execução em seu desfavor. Contrarrazões (id. 91270041). Eis o relato, decido: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa nem à reavaliação de fundamentos já devidamente analisados pelo juízo. As alegações da embargante -- de inexigibilidade do crédito, ilegitimidade passiva, excesso de execução e necessidade de conversão do feito para fase de conhecimento --, não dizem respeito a omissões da decisão embargada. São matérias de natureza defensiva, próprias dos Embargos à Execução (distribuídos em n. 0829221-46.2022.8.15.2001), já distribuídos por dependência, onde deverão ser oportunamente apreciadas. Tampouco verifico os pressupostos do art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo, porquanto, como já salientado, eventual suspensão da execução decorre dos embargos à execução, e não dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de id. 81962529, que permanece íntegra em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, voltem conclusos para análise dos demais pedidos formulados pelo exequente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ADRINA IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELY ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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