Procedimento Comum Cível 0859894-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859894-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859894-85.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo réu por meio da qual, em sua contestação, formulou pedido de compensação de valores eventualmente devidos, alegando ter havido pagamento superior ao devido pela parte autora. É o relatório. Decido. A compensação deduzida pelo banco réu não possui natureza de pedido contraposto, tampouco se caracteriza como reconvenção. Com efeito, o pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses restritas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos. Assim, é inviável o reconhecimento de pedido contraposto fora das hipóteses legalmente autorizadas, sob pena de violação do princípio da congruência e das regras procedimentais do Código de Processo Civil. De igual modo, a manifestação do réu não se amolda à reconvenção, prevista no art. 343 do CPC, já que não formulou pretensão própria contra a autora com pedido certo e determinado e tampouco observou os requisitos formais exigidos pela legislação processual. O que se tem, em verdade, é mera defesa de natureza material, na qual o réu invoca o instituto da compensação como matéria impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, nos termos do art. 336 do CPC. Tal alegação será apreciada oportunamente no mérito, como parte integrante da análise da relação jurídica submetida ao Judiciário. Diante do exposto, RECONHEÇO que a compensação arguida pelo banco réu configura simples matéria de defesa, não se tratando de pedido contraposto nem de pedido reconvencional, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado em petição última. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Nada mais sendo requerido, FAÇAM-SE os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

02/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)