Procedimento Comum Cível 0801985-85.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801985-85.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:25

Publicação

16/03/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801985-85.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, em especial a petição de ID 128365730, não vislumbro elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. Assim, mantenho a decisão de ID 125506563 em todos os seus termos, por entender que a concessão de redução de 90% (noventa por cento) do valor das custas processuais mostra-se adequada e proporcional à situação financeira demonstrada, garantindo o acesso à justiça e observando o dever de cooperação com as despesas do processo. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:27

Determinação de Diligência

04/03/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:38

Gratuidade da Justiça

20/10/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 10:11

Decurso de Prazo

16/04/2025, 18:07

Publicação

20/03/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 12:02

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801985-85.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem constitui prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). No presente caso, a natureza da lide, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, destacamos que a isenção do Imposto de Renda, por si só, não exime o requerente do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça. Destarte, o magistrado, não se limitando a este único critério, deve proceder à análise conjunta de outros elementos probatórios, tais como a declaração de bens e rendimentos, a fim de aferir a real capacidade financeira da parte e o impacto das despesas processuais em seu orçamento. Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de: 1) 1) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. 2) 2) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3) 3) Acostar aos autos os extratos bancários, individualizados, de mês e ano que se alega realizado o suposto contrato de empréstimo, assim como, dos 03 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (Art. 320, CPC de 2015). É facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. O não cumprimento integral da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Gratuidade da Justiça

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