Execução Fiscal 0804921-23.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804921-23.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 13/07/2026 às 14:00 até 20/07/2026.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA, EDIPO DUARTE FREIRE JUNIOR I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 41503056. João Pessoa, 17 de abril de 2026. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804921-23.2017.8.15.0731

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 23/03/2026 às 14:00 até 30/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 12:26

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:58

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

08/08/2025, 19:25

Publicação

31/07/2025, 00:27

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA, EDIPO DUARTE FREIRE JUNIOR SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO AO FATO GERADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. "Embora se trate de descrição objetiva, na CDA devem estar resumidas informações que garantam a exata compreensão da infração atribuída ao contribuinte. Na presente hipótese, não é possível aferir em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICMS está incurso o executado, restando impossibilitada a ampla defesa." Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804921-23.2017.8.15.0731 [Juros/Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ÉDIPO DUARTE FREIRE JÚNIOR nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DA PARAÍBA, alegando prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal e nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 73000042017094 por ausência de fundamentação legal específica, pugnando pela extinção do feito executivo. O executado sustenta que transcorreu o prazo quinquenal para o redirecionamento da execução, contado do despacho citatório proferido em 15/08/2017 até o redirecionamento ocorrido em 03/06/2023, configurando prescrição intercorrente. Subsidiariamente, alega que a CDA apenas menciona o "art. 106 do RICMS/PB" de forma genérica, sem especificar qual das múltiplas hipóteses do extenso dispositivo fundamenta a cobrança, violando os artigos 202, III, do CTN e 2º, §5º, III, da LEF, impossibilitando o exercício da ampla defesa. A Fazenda Pública apresentou impugnação sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, tendo em vista que a pessoa jurídica foi citada validamente em outubro de 2022, aplicando-se a primeira tese do Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada nulidade da CDA, defende sua validade por gozar de presunção de certeza e liquidez, argumentando que eventual discussão demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional que dispensa garantia do juízo, sendo admissível quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado e que não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 104, que estabeleceu a tese de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, examino a alegação de prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o regime de recursos repetitivos, fixou três teses sobre o tema, estabelecendo que o prazo de redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito previsto no artigo 135, III, do CTN for precedente a esse ato processual. Analisando a cronologia dos fatos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 11 de abril de 2017, tendo sido proferido despacho citatório em 15 de agosto de 2017. Porém, o AR foi devolvido, sem que a pessoa jurídica fosse efetivamente citada. Somente em 01/10/2022, a pessoa jurídica executada foi validamente citada, conforme se extrai dos autos. O pedido de citação do corresponsável ocorreu em abril de 2023, com a citação efetivada em julho de 2023 (ID 75836425), portanto dentro do prazo quinquenal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em abril de 2017, anterior à citação da pessoa jurídica, aplica-se a primeira tese do Tema 444 do STJ, sendo o marco inicial da contagem prescricional a data da citação válida da pessoa jurídica, ocorrida em 1/10/2022. Tendo a citação do corresponsável sido efetivada em 10/07/2023, não se configura a prescrição intercorrente alegada, razão pela qual rejeito esta alegação. Passo à análise da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa. A questão relativa à nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é 'possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação' (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). 2. Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo (CDA), sem que qualquer das partes tivesse apresentado esta alegação. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, conhecendo de questão de ordem pública, extingue a execução por ausência de preenchimento de seu pressuposto processual (validade do título executivo). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 03/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO DE VALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada no Superior Tribunal de Justiça. II - Com efeito, o acórdão recorrido no Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que matéria de ordem pública, tal como requisito de validade do processo administrativo que lastreia o crédito tributário, não se sujeita à preclusão, podendo ser comprovada em sede recursal, porquanto pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.685.565/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017 e AgInt no AREsp 1.272.387/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.470.827/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO DE CLASSE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR O TÍTULO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de 'é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação' (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017)... (REsp 1.629.751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ESTRANGEIRO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O STJ entende que, nas instâncias ordinárias, é possível ao magistrado reconhecer a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à reincidência de transporte indevido de estrangeiros clandestinos, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.727/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Os artigos 202, III, do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais estabelecem como requisito essencial da CDA a indicação da "origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida", mencionando "especificamente a disposição da lei em que seja fundado" o crédito tributário. Tais requisitos não são meramente formais, possuindo cunho essencial, porquanto visam assegurar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa mediante plena identificação do débito que lhe é imputado. Analisando a CDA nº 73000042017094, que embasa o presente feito executivo, verifica-se que a mesma menciona apenas o "Art. 106, do RICMS/PB" como fundamento legal da cobrança. Ocorre que o artigo 106 do RICMS da Paraíba possui oito incisos, dezoito alíneas e nove parágrafos, cada qual estabelecendo hipóteses distintas de recolhimento do ICMS, desde operações antecipadas até casos específicos de responsabilidade tributária. A mera referência genérica ao artigo 106 do RICMS/PB, sem especificação da alínea ou inciso aplicável, impossibilita ao executado identificar precisamente qual conduta deu origem à obrigação tributária: se foi deixar de recolher imposto na saída de mercadoria, nas operações interestaduais, na aquisição de bens para o ativo fixo, ou qualquer outra das múltiplas hipóteses previstas no extenso dispositivo legal. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui jurisprudência consolidada sobre a matéria, tendo decidido que: "embora se trate de descrição objetiva, na CDA devem estar resumidas informações que garantam a exata compreensão da infração atribuída ao contribuinte. Na presente hipótese, não é possível aferir em qual alínea do art. 106 do RICMS está incurso o executado, restando impossibilitada a ampla defesa" (TJPB, Apelação Cível 00014134020168150181). Essa ausência de especificação constitui violação direta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois impede que o executado conheça exatamente a conduta que lhe é imputada, inviabilizando a formulação de defesa adequada. Trata-se de vício insanável que macula a CDA desde sua origem, não sendo passível de correção na fase executiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso na Súmula 392. O desrespeito aos requisitos estabelecidos em lei não se trata de mera irregularidade, mas de vício que inquina de nulidade a CDA, retirando-lhe a exequibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de fundamentação legal específica torna insanável o vício da CDA, impossibilitando seu aproveitamento, mesmo com eventual substituição. Mediante tais considerações, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para rejeitar a alegação de prescrição intercorrente e declarar nula a CDA nº 73000042017094 por ausência de fundamentação legal específica quanto ao fato gerador, violando os artigos 202, III, do CTN e 2º, §5º, III, da LEF. Em consequência, extingo a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Intitme-se. CABEDELO, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 13/07/2026 às 14:00 até 20/07/2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

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Decurso de Prazo

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