Procedimento Comum Cível 0805682-40.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805682-40.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALERIA AMARO DOS SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0805682-40.2025.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso guarda identidade com o Tema Repetitivo n. 1.414 /STJ. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 224599-PE(2025/0273968-7), assim se manifestou: "Os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela colenda Segunda Seção, em acórdão recentemente publicado no DJe, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO DO ART. 1.036 CPC/2015 ( eREsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE.REsp 2.224.598/PE) (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO,REsp 2.224.599/PE,, julgado em DJEN deSEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026)" grifo nosso O Superior Tribunal de Justiça, visando a estabilidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, ao apreciar o Tema 1.414, DETERMINOU a SUSPENSÃO NACIONAL de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão tratada no referido tema. Desse modo, com base no art. 1030, III, do Código de Processo Civil/15, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.414, resolva definitivamente a controvérsia. Encaminhe-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), onde devem permanecer até ulterior deliberação. Intimação via do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:45

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805682-40.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de abril de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:19

Expedida/certificada

06/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:12

Publicação

16/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805682-40.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de abril de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALERIA AMARO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SUBMETIDA À CURATELA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE TRANSFERIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação anulatória de cobranças cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pessoa interditada judicialmente, portadora de esquizofrenia paranoide, em face de instituição financeira, alegando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a participação de sua curadora. A autora sustentou que, em razão da contratação, passaram a ser realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de reserva de margem consignável. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se é válido contrato bancário celebrado por pessoa judicialmente interditada sem a participação de sua curadora; (ii) estabelecer se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário com base em contrato nulo; e (iii) definir se a instituição financeira responde por danos morais decorrentes da contratação irregular e dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. O banco comprovou a existência material da contratação por meio de contrato digital, registro de biometria facial e comprovante de transferência do valor de R$ 1.232,00 para conta bancária de titularidade da autora. A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo nulo o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz, conforme art. 166, I, do Código Civil. A autora demonstrou ter sido judicialmente interditada em processo de curatela, circunstância que impede a manifestação válida de vontade para a celebração de contratos sem a assistência de sua curadora. A utilização de mecanismos tecnológicos de identificação, como biometria facial e geolocalização, é insuficiente para comprovar a capacidade civil do contratante, limitando-se à verificação da identidade da pessoa que realizou a operação. Ao permitir a contratação direta por pessoa interditada, sem a participação de sua curadora, a instituição financeira incorre em falha na prestação do serviço e assume o risco da nulidade do negócio jurídico. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. Para evitar enriquecimento sem causa, deve a autora restituir ao banco o valor efetivamente creditado em sua conta, autorizada a compensação entre os créditos recíprocos. A contratação irregular e os descontos realizados sobre verba alimentar de pessoa com deficiência mental grave configuram dano moral indenizável, diante da violação à dignidade e da especial condição de hipervulnerabilidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos procedentes. Tese de julgamento: É nulo o contrato bancário celebrado por pessoa absolutamente incapaz submetida à curatela quando ausente a participação ou anuência de seu representante legal. A utilização de biometria facial ou outros mecanismos tecnológicos de autenticação não supre a exigência legal de capacidade civil para a validade do negócio jurídico. A cobrança fundada em contrato nulo autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor, salvo prova de engano justificável do fornecedor. Reconhecida a nulidade do contrato, deve ser assegurada a restituição do valor efetivamente creditado ao consumidor, admitida a compensação entre os créditos das partes. A realização de descontos em benefício previdenciário de pessoa absolutamente incapaz, com base em contrato inválido, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, I, 406, §1º e 339, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 373 e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 20.08.2022. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805682-40.2025.8.15.2003 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por VALERIA AMARO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduziu a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência mental grave, diagnosticada com esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), condição que compromete de forma permanente as suas capacidades cognitivas e a sua aptidão para os atos da vida civil. Relatou que, a despeito de sua incapacidade absoluta e de se encontrar sob o regime de curatela exercido por sua irmã, a instituição financeira demandada formalizou um contrato de empréstimo bancário em seu nome, vinculado a um cartão de crédito consignado. Afirmou que a contratação ocorreu mediante práticas abusivas, aproveitando o banco da vulnerabilidade psíquica da autora, sem a necessária anuência ou participação de sua curadora legal. Noticiou que, a partir de janeiro de 2023, o banco réu passou a efetuar descontos mensais e sucessivos no valor de R$ 75,90 diretamente em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de Reserva de Cartão Consignado. Defendeu a nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de consentimento e incapacidade do agente, a falha na prestação do serviço e a violação aos princípios de proteção ao consumidor. Assim, pediu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e, no mérito, a procedência dos pedidos, para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando o montante de R$ 4.705,80 na data da propositura da ação, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a inversão do ônus da prova. Gratuidade judiciária deferida no ID 122660228 Citado, o réu apresentou contestação no ID 125943117, oportunidade em que sustentou a validade e a legalidade da contratação do Cartão Consignado de Benefício, formalizada em 23 de janeiro de 2023, sob o número de proposta 876448532, com limite de crédito de R$ 1.232,00. Afirmou que a contratação ocorreu por meio de plataforma digital, mediante a captura de biometria facial e o envio de documentos pessoais da autora, o que atestaria o consentimento. Destacou que, logo após a contratação, a autora realizou uma operação de saque no valor de R$ 1.232,00, montante que foi efetivamente transferido via Transferência Eletrônica Disponível para a conta bancária de titularidade da autora mantida na Caixa Econômica Federal. Argumentou que a legislação autoriza a contratação por meios eletrônicos e que não houve qualquer falha na prestação do serviço. Defendeu a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu, em caso de eventual declaração de nulidade, a compensação ou a devolução dos valores creditados na conta da autora para evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, pediu a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé por ter omitido o recebimento do crédito em sua petição inicial. Réplica no ID 128518940. Intimadas as partes a especificarem provas, não houve manifestação das partes. Contudo, o Ministério Público, em parecer de ID 129408482, opinou pela intimação da autora para apresentar o extrato bancário de janeiro de 2023 a fim de comprovar o recebimento do valor transferido pelo banco, bem como pela intimação das partes para especificarem provas, requerendo nova vista dos autos para emissão de parecer de mérito após tais diligências. É o que importa relatar. DECIDO. A presente lide comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, embora envolva matéria de direito e de fato, dispensa a produção de provas em audiência. Observo que o Ministério Público, no ID 129408482, pugnou pela intimação da parte autora para a juntada de extratos bancários com o fim de verificar o efetivo crédito do empréstimo em sua conta corrente. Contudo, a prova da transferência já foi idoneamente produzida pelo banco réu mediante o comprovante anexado na contestação, o qual aponta os dados bancários precisos da autora. Como a parte autora não impugnou especificamente o recebimento do numerário em sua réplica, limitando o debate à invalidade do ato jurídico por incapacidade civil, reputo desnecessária a dilação probatória sugerida, passando diretamente à apreciação do mérito para concretizar o princípio da duração razoável do processo e da eficiência jurisdicional. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando o caso aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor no mercado e impõe aos fornecedores a responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. No tocante ao ônus da prova, conforme a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil e a facilitação prevista na legislação consumerista, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a validade da manifestação de vontade da consumidora. O exame da prova documental revela que o banco réu efetivamente logrou êxito em comprovar a existência material da operação financeira. A instituição colacionou aos autos o instrumento contratual digital detalhado no ID 125943119, o registro da captura de biometria facial e os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível que atestam a remessa do valor de R$ 1.232,00 para a conta de titularidade da autora, mantida na Caixa Econômica Federal. Do ponto de vista puramente operacional e tecnológico, a contratação ocorreu, e o crédito foi disponibilizado no patrimônio da requerente. No entanto, a análise do caso não se esgota na materialidade do clique ou da fotografia digital, devendo ingressar necessariamente no campo da validade jurídica do negócio celebrado, que constitui o núcleo fundamental do pedido anulatório deduzido na petição inicial. A parte autora demonstrou, de forma irrefutável e mediante farta documentação médica e jurídica, ser portadora de transtorno mental grave, diagnosticado como esquizofrenia paranoide. Mais importante do que o diagnóstico médico é a prova da sua situação jurídica: a autora foi submetida a processo judicial de interdição (autos número 0804903-37.2015.8.15.2003, conforme documentos anexados no ID 123462471), no qual restou decretada a sua incapacidade para os atos da vida civil, com a nomeação de sua irmã como curadora. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o negócio jurídico é nulo de pleno direito quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, conforme a clareza do artigo 166, inciso I, do Código Civil. A validade de qualquer contrato pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese dos autos, o primeiro e mais elementar requisito de validade encontra obstáculo intransponível. A tese defensiva do banco é no sentido da legitimidade do contrato na utilização de tecnologias de biometria facial e na geolocalização. Embora tais ferramentas sejam úteis para a prevenção de fraudes de identidade, evitando que terceiros falsários se passem pelo consumidor, elas são absolutamente inócuas para atestar a capacidade civil, o discernimento e a compreensão do indivíduo a respeito das cláusulas contratuais complexas que envolvem juros, encargos e descontos consignados. Uma pessoa judicialmente interditada não possui a faculdade legal de manifestar consentimento válido, de modo que a sua concordância, ainda que atestada por uma fotografia em aplicativo de celular, é juridicamente inexistente. Competia à instituição financeira, no exercício de sua atividade de risco e dotada de vasto aparato tecnológico, realizar o cruzamento de dados com os registros públicos para aferir a capacidade civil de seus pretensos clientes, especialmente antes de averbar débitos diretos em benefícios previdenciários, que possuem natureza estritamente alimentar. Ao dispensar tais cautelas e aceitar a contratação direta por uma pessoa interditada, sem a necessária e imprescindível assistência de sua curadora, o banco assumiu o risco da nulidade do pacto. Dessa forma, impõe o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda, devendo as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico nulo. Reconhecida a nulidade do contrato, o restabelecimento do estado anterior obriga a instituição financeira a restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de reserva de margem consignável. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, a pretensão autoral pugnou pela devolução dobrada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, “in verbis”: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a repetição em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. No caso destes autos, os descontos realizados ocorreram por falha administrativa do fornecedor, com fundamento em contrato inválido, não se constituindo em engano justificável, sendo cabível a devolução em dobro, seguindo os precedentes desta Corte de Justiça, abaixo indicados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E IMPOSTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 6º, VIII, CDC, garante, ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, de forma que, se em discussão sobre contrato bancário, se a parte alega a inexistência da avença, cabe ao banco/promovido comprovar a respectiva pactuação. Se o promovido/apelante deixou de cumprir com o ônus probante que lhe incumbia, há de ser considerado inexistente o contrato objeto da ação, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. Deve a devolução ser em dobro (art. 42, CDC), por não ser justificável desconto em proventos de aposentadoria da parte, decorrente de contrato tido por inexistente. Verificando-se que o valor indenizatório fixado na sentença se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, não prospera a súplica recursal de minoração. (0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2022) Visando ao restabelecimento do estado anterior e à vedação do enriquecimento sem causa, princípio basilar do direito privado, o reconhecimento da nulidade contratual não exime a parte autora de devolver à instituição financeira o valor principal que lhe foi efetivamente transferido. Portanto, o banco réu tem o direito de ser restituído do montante de R$ 1.232,00, devidamente corrigido. Para otimizar a execução do julgado e concretizar a justiça contratual, determino a compensação de valores. A conduta do banco de formalizar um contrato com pessoa submetida a curatela, sem a participação do representante legal, constitui patente defeito na prestação do serviço, evidenciando uma falha sistêmica na segurança das operações financeiras oferecidas no mercado. Esta conduta gerou descontos mensais no benefício previdenciário da autora, afetando diretamente a sua subsistência e reduzindo a sua já restrita margem de sobrevivência. O dano moral, neste contexto, não decorre de mero aborrecimento cotidiano ou de um simples equívoco de cobrança. A lesão extrapatrimonial atinge a dignidade de uma pessoa com hipervulnerabilidade reconhecida pelo Estado. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador pautar por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla finalidade da condenação compensar a vítima pelo sofrimento imposto e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes no mercado de consumo. Considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a gravidade da conduta e a extensão do abalo gerado pela constrição de verba de natureza alimentar, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Esta quantia se mostra adequada e suficiente para reparar o dano sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Finalmente, entendo que a imposição à autora de penalidade por litigância de má-fé, como requereu o demandado, exige a demonstração inequívoca de dolo processual e da intenção de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. No caso concreto, o polo ativo é ocupado por pessoa com deficiência mental grave e absolutamente incapaz. Não há elementos que apontem para a deliberada intenção de fraudar o processo, tratando muito mais de uma construção argumentativa voltada à invalidade do ato do que de uma fraude processual. Sendo assim, rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado número 263419162 (proposta 876448532) formalizado entre as partes, determinando que o banco réu cesse, de forma definitiva, qualquer desconto no benefício previdenciário da autora decorrente desta contratação; b) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, no valor de no valor histórico de R$ 4.705,80, com incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), de conformidade com o art.339, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a partir da citação (28/10/2025); c) DECLARAR o direito da instituição financeira ré à restituição do valor de R$ 1.232,00, correspondente ao montante comprovadamente transferido para a conta bancária da autora. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir da data do efetivo depósito na conta da requerente, sem incidência de juros de mora, haja vista a ausência de culpa da autora na nulidade do negócio. Fica autorizada a compensação recíproca entre o crédito reconhecido em favor da autora (soma das parcelas descontadas e atualizadas) e o crédito reconhecido em favor do banco réu (valor do mútuo transferido e atualizado); e e) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de negócio jurídico nulo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo fixado, arquivem-se os autos. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE, remetendo-se o feito à Seção Especializada em Execução e Cumprimento de Sentença. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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