Cumprimento de sentença 0805743-66.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805743-66.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:06

Publicação

16/03/2026, 06:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar- Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0805743-66.2023.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PROMOVENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROMOVIDO(S): Nome: FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Endereço: Avenida Belo Horizonte_, 75, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-012 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, INTIME-SE parte promovida: FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Avenida Belo Horizonte_, 75, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-012, do inteiro teor da decisão/despacho ID 131740653, que determinou 1. Intime-se a parte ré, por oficial de justiça (após a comprovação do pagamento da diligência, pelo exequente), para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supra ordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados. VALOR A PAGAR: R$ 3.529,71 (três mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). JOÃO PESSOA-PB, 12 de março de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083015232849200000073894327 1_Petição Inicial_0246087230 Outros Documentos 23083015232889500000073894331 2.0_Procuracao Procuração 23083015232990700000073894333 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23083015233033600000073894335 4_1_Documento_CONTRATO_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233059600000073894336 4_2_Documento_EXTRATO_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233140800000073894337 4_3_Documento_GRAVAME_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233213300000073894340 4_4_Documento_DETRAN_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233272900000073894341 4_5_Documento_SEFAZ_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233344200000073894342 4_6_Documento_NOTIFICACAO_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233421800000073894343 Decisão Decisão 23083018421656700000073901041 Expediente Expediente 23083018421937300000073906242 Petição Petição 23091208221448500000074378176 PETICAO - FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Outros Documentos 23091208221493900000074378179 GUIA E COMPROVANTE 1 Outros Documentos 23091208221567000000074378180 GUIA E COMPROVANTE 2 Outros Documentos 23091208221638900000074378181 Decisão Decisão 23102513002704500000076408359 Decisão Decisão 23102513002704500000076408359 Petição Petição 23110312263755800000076756731 PETICAO- FRANCISCO Outros Documentos 23110312263843700000076815679 Decisão Decisão 23110709530661500000076875765 Decisão Decisão 23110709530661500000076875765 Mandado Mandado 23111409372620600000077280848 Diligência Diligência 23120116514312000000078120260 Diligência Diligência 24020209342047900000080043363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020510024715900000080112989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020510024715900000080112989 Petição Petição 24022310000814700000080921219 PETICAO - FRANCISCO Documento de Comprovação 24022310000914200000080921221 Despacho Despacho 24022712092705200000081083253 Despacho Despacho 24022712092705200000081083253 Petição Petição 24031215214611300000081848564 PETICAO - FRANCISCO Documento de Comprovação 24031215214658500000081848566 GUIA (2) Outros Documentos 24031215214735700000081848569 COMPROVANTE (2) Outros Documentos 24031215214819900000081848571 Mandado Mandado 24031510404064200000082021484 Diligência Diligência 24042812425390600000084172413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042907403395200000084185331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042907403395200000084185331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042907403395200000084185331 Petição Petição 24051310000486800000084872052 Petição Petição 24051711274104900000085180306 20240514-123109_GUIA_0009_42785983_FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUN.PDF Outros Documentos 24051711274240700000085180312 20240516-130705_comprovante_695094 Outros Documentos 24051711274415800000085180317 Despacho Despacho 24051712482612900000085177202 Despacho Despacho 24051712482612900000085177202 Despacho Despacho 24051712482612900000085177202 Petição Petição 24052016421403200000085291055 Chamamento do feito à ordem - FRANCISCO Outros Documentos 24052016421473700000085291059 Decisão Decisão 24082812512715400000093401207 Mandado Mandado 24090211492541000000093644339 Diligência Diligência 24092820174112400000095083216 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092913580866200000095089460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092913580866200000095089460 Petição Petição 24100909230500200000095605420 Petição Petição 24102109153575300000096191980 20241007-163149_GUIA_0001_42785983_FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUN Documento de Comprovação 24102109153642200000096191985 20241017-153702_comprovante_742125 Documento de Comprovação 24102109153769300000096191983 Decisão Decisão 24120612150950400000098644541 Mandado Mandado 25011013063258500000099635124 Diligência Diligência 25011411354340800000099729615 Diligência Diligência 25031116234323700000102393037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031309201494900000102494184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031309201494900000102494184 Petição Petição 25031309325162600000102495490 Petição Petição 25031317190169300000102537618 GuiaCustas (9) 529,17 Documento de Comprovação 25031317190234200000102537621 20250313-133025_comprovante_777211 (1) Documento de Comprovação 25031317190335900000102537623 Mandado Mandado 25040212112694200000103600895 Diligência Diligência 25041019533549900000104051768 FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR, DEV, BA. Devolução de Mandado 25041019533568800000104051772 Petição Petição 25042209075536700000104468307 Petição Petição 25050510360355900000105054312 Sentença Sentença 25072918501973800000109935765 Expediente Expediente 25072918501973800000109935765 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25091812001869500000116070702 Petição Petição 26011312061584600000123195053 PLANILHA - FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Documento de Comprovação 26011312061650800000123195057 Despacho Despacho 26012610182337800000123610929 Certidão Certidão 26020213251910900000127759425.

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 14:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Mero expediente

26/01/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:08

Desarquivamento

22/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:06

Definitivo

18/09/2025, 12:02

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 12:01

Trânsito em julgado

18/09/2025, 12:00

Documentos

MANDADO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar- Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0805743-66.2023.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PROMOVENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROMOVIDO(S): Nome: FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Endereço: Avenida Belo Horizonte_**, 75, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-012 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, INTIME-SE parte promovida: FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Avenida Belo Horizonte_**, 75, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-012, do inteiro teor da decisão/despacho ID 131740653, que determinou 1. Intime-se a parte ré, por oficial de justiça (após a comprovação do pagamento da diligência, pelo exequente), para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supra ordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados. VALOR A PAGAR: R$ 3.529,71 (três mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). JOÃO PESSOA-PB, 12 de março de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083015232849200000073894327 1_Petição Inicial_0246087230 Outros Documentos 23083015232889500000073894331 2.0_Procuracao Procuração 23083015232990700000073894333 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23083015233033600000073894335 4_1_Documento_CONTRATO_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233059600000073894336 4_2_Documento_EXTRATO_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233140800000073894337 4_3_Documento_GRAVAME_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233213300000073894340 4_4_Documento_DETRAN_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233272900000073894341 4_5_Documento_SEFAZ_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233344200000073894342 4_6_Documento_NOTIFICACAO_0246087230 Documento de Comprovação 23083015233421800000073894343 Decisão Decisão 23083018421656700000073901041 Expediente Expediente 23083018421937300000073906242 Petição Petição 23091208221448500000074378176 PETICAO - FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Outros Documentos 23091208221493900000074378179 GUIA E COMPROVANTE 1 Outros Documentos 23091208221567000000074378180 GUIA E COMPROVANTE 2 Outros Documentos 23091208221638900000074378181 Decisão Decisão 23102513002704500000076408359 Decisão Decisão 23102513002704500000076408359 Petição Petição 23110312263755800000076756731 PETICAO- FRANCISCO Outros Documentos 23110312263843700000076815679 Decisão Decisão 23110709530661500000076875765 Decisão Decisão 23110709530661500000076875765 Mandado Mandado 23111409372620600000077280848 Diligência Diligência 23120116514312000000078120260 Diligência Diligência 24020209342047900000080043363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020510024715900000080112989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020510024715900000080112989 Petição Petição 24022310000814700000080921219 PETICAO - FRANCISCO Documento de Comprovação 24022310000914200000080921221 Despacho Despacho 24022712092705200000081083253 Despacho Despacho 24022712092705200000081083253 Petição Petição 24031215214611300000081848564 PETICAO - FRANCISCO Documento de Comprovação 24031215214658500000081848566 GUIA (2) Outros Documentos 24031215214735700000081848569 COMPROVANTE (2) Outros Documentos 24031215214819900000081848571 Mandado Mandado 24031510404064200000082021484 Diligência Diligência 24042812425390600000084172413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042907403395200000084185331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042907403395200000084185331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042907403395200000084185331 Petição Petição 24051310000486800000084872052 Petição Petição 24051711274104900000085180306 20240514-123109_GUIA_0009_42785983_FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUN.PDF Outros Documentos 24051711274240700000085180312 20240516-130705_comprovante_695094 Outros Documentos 24051711274415800000085180317 Despacho Despacho 24051712482612900000085177202 Despacho Despacho 24051712482612900000085177202 Despacho Despacho 24051712482612900000085177202 Petição Petição 24052016421403200000085291055 Chamamento do feito à ordem - FRANCISCO Outros Documentos 24052016421473700000085291059 Decisão Decisão 24082812512715400000093401207 Mandado Mandado 24090211492541000000093644339 Diligência Diligência 24092820174112400000095083216 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092913580866200000095089460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092913580866200000095089460 Petição Petição 24100909230500200000095605420 Petição Petição 24102109153575300000096191980 20241007-163149_GUIA_0001_42785983_FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUN Documento de Comprovação 24102109153642200000096191985 20241017-153702_comprovante_742125 Documento de Comprovação 24102109153769300000096191983 Decisão Decisão 24120612150950400000098644541 Mandado Mandado 25011013063258500000099635124 Diligência Diligência 25011411354340800000099729615 Diligência Diligência 25031116234323700000102393037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031309201494900000102494184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031309201494900000102494184 Petição Petição 25031309325162600000102495490 Petição Petição 25031317190169300000102537618 GuiaCustas (9) 529,17 Documento de Comprovação 25031317190234200000102537621 20250313-133025_comprovante_777211 (1) Documento de Comprovação 25031317190335900000102537623 Mandado Mandado 25040212112694200000103600895 Diligência Diligência 25041019533549900000104051768 FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR, DEV, BA. Devolução de Mandado 25041019533568800000104051772 Petição Petição 25042209075536700000104468307 Petição Petição 25050510360355900000105054312 Sentença Sentença 25072918501973800000109935765 Expediente Expediente 25072918501973800000109935765 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25091812001869500000116070702 Petição Petição 26011312061584600000123195053 PLANILHA - FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR Documento de Comprovação 26011312061650800000123195057 Despacho Despacho 26012610182337800000123610929 Certidão Certidão 26020213251910900000127759425.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805743-66.2023.8.15.2003. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM MÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Francisco Vicente de Sousa Junior, com fundamento em inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor (Ford KA, ano 2010/2011). A parte autora alegou mora do devedor desde a primeira parcela (vencida em 28/06/2023), mesmo após notificação extrajudicial. O bem foi apreendido por força de liminar deferida. O réu foi citado, mas permaneceu inerte, não apresentando contestação nem purgando a mora. Pleiteou-se, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da inadimplência do devedor fiduciário, da notificação válida e da ausência de purgação da mora ou apresentação de defesa, é cabível a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a revelia do réu e a desnecessidade de dilação probatória. A mora restou caracterizada com a apresentação do contrato de financiamento e da notificação extrajudicial recebida pelo devedor, sem purgação da dívida no prazo legal. A revelia do réu, regularmente citado, implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Preenchidos os requisitos do art. 3º, §§ 3º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impõe-se a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A inadimplência do devedor fiduciário, devidamente notificada, e não sanada no prazo legal, autoriza a consolidação da propriedade e da posse plena do bem móvel em favor do credor fiduciário. A ausência de contestação implica revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A busca e apreensão de bem garantido por alienação fiduciária rege-se pelo rito do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo desnecessária a dilação probatória quando presentes os documentos essenciais. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §§ 3º e 5º; CPC, arts. 355, I; 344; 487, I; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: não há. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de FRANCISCO VICENTE DE SOUSA JUNIOR, pelos motivos de fato e direito declinados na petição inicial. A parte autora alegou ter celebrado com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aduziu que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 1, vencida em 28/06/2023, e, mesmo após a notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, não quitou o débito, o que ensejou a constituição em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e, no mérito, a consolidação da propriedade e posse do bem em seu favor. A petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento, planilha de débito atualizada, comprovantes de notificação do devedor, e documentos do veículo alienado fiduciariamente (Marca: FORD, Modelo: KA FLEX, Ano: 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: NUX5A83, RENAVAM: 00219599637, CHASSI: 9BFZK53AXBB230693). A liminar foi deferida (ID 99285223) e, posteriormente, o bem foi localizado e apreendido, tendo sido o réu devidamente citado (ID 110850225). Contudo, este não apresentou contestação. Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pleiteando a procedência do pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a decretação de revelia e a ausência de necessidade de dilação probatória. A presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária rege-se pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, uma vez comprovada a mora do devedor e não purgada a integralidade da dívida no prazo legal, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso em tela, a mora do réu foi devidamente comprovada pelo contrato de financiamento e pela notificação extrajudicial, restando inequívoca sua inadimplência. A concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e a efetiva apreensão do bem conferem o fumus boni juris. Ademais, o réu, apesar de devidamente citado, conforme os termos do mandado, não apresentou contestação nem purgou a mora, caracterizando sua revelia. A ausência de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da comprovação da mora e da inércia do réu em contestar a demanda ou purgar o débito na sua integralidade, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pelo autor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, §§ 3° e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito do litígio na forma do art. 487, I do CPC, para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à parte autora a posse plena e exclusiva para todos efeitos legais, do veículo descrito na inicial, consolidando-lhe a propriedade. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Porventura havendo saldo apurado com a venda do veículo, que este seja restituído à parte demandada, ex vi do art. 2º, caput, in fine, do Dec.-Lei nº 911/69. OFICIE-SE ao DETRAN informando esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805743-66.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 109041879, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 13 de março de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805743-66.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 101117650, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805743-66.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805743-66.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805743-66.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 85107243 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0805743-66.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc. A parte demandante, com fundamento no Decreto lei n. 911/69 e com a nova redação dada pela Lei n.10.931/04, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra devedor fiduciário, identificado na inicial. Aduziu que firmou com a parte promovida contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas, e que, em garantia às obrigações assumidas, a ré lhe transferiu, em alienação fiduciária, o bem financiado. Seguiu narrando que a parte demandada deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificada, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato. Relatou, ainda, que, apesar de todos os seus esforços, no sentido de receber a dívida, a parte requerida tem se negado a quitá-la, razão pela qual expediu-se a necessária notificação, pelo que disse ter constituído a parte ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014. Assim, com base nos argumentos acima, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse. Ao id. 79704991, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora indicasse e qualificasse pessoa para atuar como depositário fiel, bem como informasse o endereço do local de destinação do veículo, objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada. Devidamente intimada, a parte autora cumpriu parcialmente o que lhe foi determinado, apenas indicando o depositário fiel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Determinei, ao id. 81199737, que a parte demandante indicasse e qualificasse pessoa para atuar como depositário fiel, bem como informasse o endereço do local de destinação do veículo, objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada. O promovente, por sua vez, deixou o prazo transcorrer, sem cumprir integralmente esta determinação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. INTIME-SE a parte autora desta decisão. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, em 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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