Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MANUEL BORGES CARNEIRO NETO Advogado do(a)
AUTOR: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - SP408000
REU: CONSTRUTORA SIDERAL EIRELI SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CASO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0827887-40.2023.8.15.2001 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Adimplemento e Extinção]
Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração (ID 128460864) opostos por MANUEL BORGES CARNEIRO NETO em face da sentença (ID 121782021) que, ao julgar procedente a pretensão de consignação de chaves, condenou a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o embargante a existência de obscuridade no julgado, argumentando que o valor da causa é excessivamente baixo, o que resulta em honorários irrisórios, em descompasso com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. Pugna pelo arbitramento da verba honorária mediante juízo de equidade. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos e adequados à espécie. No mérito, vislumbro que não assiste razão ao embargante. Passando à apreciação, o art. 1.022, do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso sub examine, a insurgência da parte embargante volta-se contra o critério jurídico de fixação da verba honorária adotado por este Juízo, que observou a regra geral do artigo 85, § 2º, do CPC. Nota-se que o embargante não aponta um vício intrínseco na estrutura do julgado, mas sim manifesta seu inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo a reforma do mérito para ser aplicado o § 8º do referido dispositivo que trata do arbitramento por equidade. Tal pretensão de modificação substancial dos termos da sentença configura nitidamente pedido de rediscussão da matéria, finalidade para a qual os aclaratórios são via processual inadequada. Nessa senda, entendo que a sentença apreciou os argumentos suficientes à formação da convicção deste Juízo, inexistindo, pois, qualquer obscuridade no julgado. A sentença embargada analisou e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de modo que não há obscuridade a ser sanada apenas o inconformismo por parte do embargante Importante observar que esta é a linha adotada pelo C.STJ, que assim asseverou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) É de se depreender, pois, que os pretensos vícios indicados nos declaratórios não existem, almejando o embargante, com os embargos, tão somente rediscutir a matéria já decidida por este juízo. Desta feita, caberia à parte embargante, ao invés de apresentar embargos da decisão em que não há os vícios indicados nos embargos, nas razões apresentadas no julgado, apresentar o recurso cabível, no intuito de o E. TJPB apreciar o mérito da questão. Quanto a este ponto, segue julgado do próprio Eg. TJPB: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração com efeitos infringentes - Omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência - Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Rejeição. - Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142226820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 06-08-2019) Assim, havendo discordância quanto ao quantum fixado ou à base de cálculo utilizada, deve a parte manejar o recurso próprio para a reforma de decisões que não padeçam dos vícios de integração previstos em lei. A via dos embargos não se presta ao reexame de provas ou à alteração de entendimento jurídico devidamente fundamentado. Isto posto, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida nos autos. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao E. TJPB. Transitado em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída e redistribuído os autos a uma das Varas de Cumprimentos de Sentença. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito