Procedimento Comum Cível 0837512-06.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837512-06.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes, por seus(as) respectivos(as) advogados(as), INTIMADAS para tomar ciência da decisão proferida nos autos no id 162888831 e cumprir as determinações nela contidas.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes, por seus(as) respectivos(as) advogados(as), INTIMADAS para tomar ciência da decisão proferida nos autos no id 162888831 e cumprir as determinações nela contidas.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes, por seus(as) respectivos(as) advogados(as), INTIMADAS para tomar ciência da decisão proferida nos autos no id 162888831 e cumprir as determinações nela contidas.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes, por seus(as) respectivos(as) advogados(as), INTIMADAS para tomar ciência da decisão proferida nos autos no id 162888831 e cumprir as determinações nela contidas.

08/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:31

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:34

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 10:29

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 12:55

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 09:44

Publicação

18/05/2026, 00:17

Publicação

18/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837512-06.2020.8.15.2001. AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 39 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que não foram recolhidas as diligências do Oficial de Justiça. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte interessada para recolher as diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo/PB, 14 de maio de 2026 LUCIANA TEOTONIO RODRIGUES PIRES Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837512-06.2020.8.15.2001. AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA REU: ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA em face de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA e ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora é composta pelas legítimas herdeiras de Aldecir Nogueira de Lima, falecido em 01/09/2006, o qual detinha 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais da empresa ARI ESQUADRIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Aduz que o réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, sócio remanescente e irmão do falecido, realizou, no ano de 2014, um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis com Torna com a empresa ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., à revelia das herdeiras e sem o devido repasse de haveres. Informa que, pela permuta, a empresa ARI ESQUADRIAS deveria receber os apartamentos nº 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, além da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro. Sustenta que o réu Arivaldo já alienou a unidade 102 sem prestar contas e que vem administrando os demais imóveis de forma ruinosa, percebendo aluguéis sem adimplir as obrigações tributárias (IPTU) e condominiais, o que colocou o patrimônio em risco de expropriação judicial em outros feitos executivos. Requer que as rés sejam compelidas à obrigação de fazer consistente na transferência de 50% da propriedade dos imóveis remanescentes para as autoras, a abstenção de novas alienações e o ressarcimento de danos materiais correspondentes à quota-parte da venda já realizada. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 129073838), restaram delimitados os pontos controvertidos, mantidas as medidas cautelares conservativas fixadas pela instância ad quem e determinada a citação pessoal do réu Arivaldo Nogueira Lima. A citação do réu Arivaldo Nogueira Lima foi devidamente perfectibilizada (ID 129309658). Instada a se manifestar sobre a especificação de provas, a ré ASCOL apresentou petição (ID 136198350) acompanhada de novos comprovantes de débitos tributários em aberto (IPTU 2025 - ID 136198352 e ID 136198353) e arrolou testemunha. Em petição de ID 154124466, as autoras alegam o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu Arivaldo Nogueira Lima, requerendo a decretação de sua revelia. No mesmo ato, reiteram os pedidos de urgência formulados no ID 136337390, denunciando o descumprimento deliberado das cautelares fixadas pelo Tribunal de Justiça e a tentativa de alienação do imóvel objeto da lide nos autos do processo nº 0802875-90.2019.8.15.0731 (ID 136337391). Pugnam pela imissão imediata na posse e administração dos apartamentos nº 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral ou, alternativamente, a nomeação de administrador provisório judicial, além da designação de audiência de instrução e julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia do réu Arivaldo Nogueira Lima Compulsando os autos, verifica-se que o réu Arivaldo Nogueira Lima foi regularmente citado em 19/12/2025 (ID 129309658). O prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 335 do CPC, transcorreu integralmente sem que o referido réu apresentasse qualquer peça defensiva, conforme atesta a contagem de prazos do sistema PJe. Ressalte-se que o réu já se encontra devidamente representado nos autos por advogada habilitada (ID 121036940), o que afasta qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), ganha especial relevância no caso concreto, uma vez que as alegações das autoras encontram-se amparadas por robusta prova documental, notadamente o contrato de permuta (ID 32571604) e os documentos de reconhecimento da sociedade de fato entre a primeira autora e o de cujus (ID 32571610). Portanto, a decretação da revelia é medida que se impõe, com a ressalva de que os prazos contra o revel correrão da data de publicação dos atos decisórios, nos termos do art. 346 do CPC, em virtude de o réu possuir procurador constituído nos autos. Do descumprimento de medidas cautelares e da tutela de urgência As autoras denunciam o descumprimento das medidas cautelares conservativas fixadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0816016-31.2025.8.15.0000 (ID 121101331) e ratificadas por este Juízo na decisão de ID 129073838. As referidas medidas impunham ao réu Arivaldo: a proibição de alienar ou onerar os imóveis; o depósito judicial dos aluguéis percebidos; a comprovação da regularização dos débitos de IPTU e a prestação de contas mensal. A prova documental trazida no ID 136337391 é estarrecedora: trata-se de minuta de acordo nos autos do processo nº 0802875-90.2019.8.15.0731, datada de 17/06/2025, onde o réu Arivaldo Nogueira Lima busca formalizar a venda do apartamento 204 para terceira interessada pelo valor de R$ 250.000,00, em clara e frontal violação à ordem judicial de indisponibilidade e proibição de alienação. Ademais, os novos comprovantes trazidos pela corré ASCOL (ID 136198352 e ID 136198353) demonstram que os débitos de IPTU de 2025 continuam em aberto e inscritos em nome da construtora, comprovando que o réu Arivaldo, além de não depositar os frutos civis (aluguéis) em Juízo, permanece inadimplente com as obrigações tributárias propter rem, expondo o patrimônio ao risco de novas execuções e encargos moratórios. O cenário fático alterou-se substancialmente desde o acórdão do TJ que sustou a imissão na posse. Naquela ocasião, a instância superior agiu com prudência por entender que a medida era drástica antes da citação. Hoje, o réu está citado, é revel, e sua conduta nos autos configura não apenas descumprimento de cautelares, mas verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, do CPC). O perigo de dano (periculum in mora) é iminente, diante da iminência de dilapidação do patrimônio societário e da acumulação de dívidas fiscais pagas por terceiros (ASCOL). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está sobejamente demonstrada pela prova documental da permuta e pela presunção de veracidade decorrente da revelia. Diante do descumprimento doloso das medidas menos gravosas, este Juízo deve adotar providências que assegurem o resultado útil do processo (art. 297 do CPC). A manutenção do réu na administração dos bens mostra-se inviável e temerária. Todavia, a imissão direta das autoras na posse, em caráter liminar, ainda esbarra na necessidade de resguardar eventuais direitos de locatários ou ocupantes de boa-fé que não integram a lide. Nesse diapasão, a nomeação de um administrador provisório judicial (terceiro imparcial) é a medida que melhor equilibra a necessidade de preservação do bem e a cautela jurídica. O administrador terá o encargo de assumir a gestão direta dos apartamentos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, notificando locatários para que os aluguéis sejam depositados em conta judicial, providenciando o pagamento dos tributos em atraso e prestando contas a este Juízo. Da audiência de instrução e julgamento No que tange ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, entende este Juízo que a medida se mostra desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o art. 355, inciso II, do mesmo diploma, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova pelo réu (art. 349). No caso em tela, o cerne da controvérsia é eminentemente patrimonial e documental. O acervo probatório já constante dos autos é robusto e suficiente para o deslinde da causa, destacando-se: (i) o Contrato Particular de Promessa de Permuta (ID 32571604); (ii) a escritura pública e documentos societários (ID 32571607); (iii) a carta de sentença reconhecendo a união estável e direitos sucessórios (ID 32571610); e (iv) as provas de inadimplência tributária e condominial trazidas pela corré ASCOL (ID 126490140 e seguintes). A presunção de veracidade decorrente da revelia de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, somada à farta prova documental que instrui a inicial e à defesa apresentada pela ASCOL (que não nega a existência do negócio, mas apenas sua responsabilidade pelos danos), torna a produção de prova oral despicienda. Depoimentos pessoais ou oitivas de testemunhas pouco acrescentariam à clareza dos documentos firmados pelas partes e registrados em cartório. Assim, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra após a análise dos pleitos urgentes, restando a audiência de instrução como ato meramente protelatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no poder geral de cautela e nas disposições do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, com fulcro no art. 344 do CPC, e RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO das medidas cautelares fixadas no Agravo de Instrumento nº 0816016-31.2025.8.15.0000 pelo réu Arivaldo Nogueira Lima e, por conseguinte, APLICO MULTA por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC), fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REITERADA (ID 154124466) para: A) DETERMINAR O AFASTAMENTO IMEDIATO do réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA da administração dos apartamentos nº 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral (Cabedelo/PB). B) NOMEAR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO JUDICIAL na pessoa de Fernando Bargetzi Nóbrega, Administrador/Perícia Judicial e Extrajudicial, devidamente cadastrado no quadro de peritos do TJPB, com endereço: Valdemar Chianca, 365, 701, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-255, Telefone: (83) 99990-1840 e e-mail: [email protected], para que assuma a gestão dos imóveis. C) DEFINIR OS PODERES DO ADMINISTRADOR: (i) Notificar eventuais locatários para que, a partir do recebimento da notificação, realizem o pagamento dos aluguéis exclusivamente em conta judicial vinculada a este processo; (ii) Identificar os ocupantes dos imóveis; (iii) Utilizar os valores depositados para o pagamento prioritário de tributos (IPTU/TCR) e taxas condominiais em atraso; (iv) Realizar a manutenção conservativa necessária; (v) Apresentar relatório mensal de atividades e prestação de contas. D) FIXAR HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR: A serem arbitrados após a aceitação do encargo, devendo ser custeados pelas rendas dos próprios imóveis administrados. MANTENHO as demais cautelares de indisponibilidade e proibição de alienação e oneração dos bens registradas nos Cartórios de Imóveis competentes. Intimem-se as partes, inclusive o administrador nomeado para aceitação do encargo e compromisso em 05 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837512-06.2020.8.15.2001. AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA REU: ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Liminar e Reparação de Danos, proposta por MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA DE LIMA em face de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA e ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que as autoras, qualificadas como herdeiras do falecido Aldecir Nogueira de Lima, sócio-proprietário da empresa ARI ESQUADRIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., alegaram possuir direito a 50% dos bens da referida pessoa jurídica. Sustentaram que a empresa ARI ESQUADRIAS celebrou um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis com Torna com a segunda ré, Ascol Assessoria e Construções Ltda., cujo objeto foi a permuta de um terreno em Bayeux por três apartamentos de propriedade da Ascol: os Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, e a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro (ID 32571090, ID 32571604). Aduziram que a negociação foi realizada pelo primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima (irmão do de cujus e outro sócio da ARI ESQUADRIAS), e sua esposa, Lúcia Maria Lobo de Carvalho, à revelia e sem o conhecimento das herdeiras. Informaram que a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro já havia sido vendida pelo primeiro réu, através da construtora Ascol, sem o devido repasse dos valores correspondentes à sua quota-parte (50%). Pleitearam a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na entrega e transferência de 50% dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, abstenção de venda ou transferência dos imóveis restantes sem autorização, e informação sobre o valor da venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, com o consequente ressarcimento de danos materiais (ID 32571090). Requereram, ainda, a concessão de medida liminar para que os réus se abstivessem de transferir ou vender os imóveis restantes e que estes fossem bloqueados, além da informação sobre a venda do imóvel já alienado (ID 32571090). O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, inicialmente, solicitou a comprovação da hipossuficiência das autoras para a concessão da justiça gratuita (ID 32670938). Após a juntada de documentos (ID 32982978, ID 32983516), foi concedida a redução de 97% das custas processuais (ID 33008726), as quais foram devidamente recolhidas pelas autoras (ID 34105030, ID 34105034). Determinou-se a citação dos réus, com advertência de que os bens seriam considerados litigiosos e insuscetíveis de alienação (ID 36148121). A Ascol Assessoria e Construções Ltda. foi citada (ID 54741734, ID 54741742), apresentando contestação (ID 55704281, ID 55704286). Em sua defesa, a Ascol arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possuía relação jurídica material com os imóveis desde a permuta realizada, tendo agido de boa-fé e cumprido suas obrigações contratuais. Afirmou que a controvérsia seria interna à sociedade ARI ESQUADRIAS e que, inclusive, sofreu prejuízos pela inércia dos sócios em registrar os imóveis e arcar com as obrigações tributárias e condominiais. No mérito, negou conduta ilícita, nexo causal ou dano, alegando que sua participação na venda do apartamento 102 foi meramente como interveniente anuente. A citação do réu Arivaldo Nogueira Lima, contudo, mostrou-se infrutífera no endereço inicialmente indicado (ID 54601514). Após diversas tentativas de localização, incluindo consultas aos sistemas INFOJUD (ID 71426965) e SISBAJUD (ID 77065323), que retornaram o mesmo endereço já conhecido ou outros que não permitiram a efetivação do ato, as autoras requereram a citação por edital (ID 72334409, ID 85885609). O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital deferiu a citação editalícia (ID 91447598, ID 91489598) e, posteriormente, a Defensoria Pública foi intimada para atuar como curadora especial (ID 97594669). Em petição, a Defensora Pública informou que Arivaldo Nogueira Lima havia sido citado em outra ação em um endereço distinto e pugnou pela citação nesse novo local (ID 100625503, ID 100625512, ID 100625513). O Juízo deferiu o pedido da Defensora Pública, revogando a citação por edital e determinando a citação de Arivaldo no endereço indicado (ID 102804264). As autoras, em nova petição, requereram prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do requerido Arivaldo Nogueira Lima, e reiteraram o pedido de imissão na posse dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Alegaram que Arivaldo vinha administrando os bens de forma negligente, recebendo aluguéis sem pagar IPTU e taxas condominiais, o que gerou dívidas e a penhora de um dos apartamentos em outro processo, evitada apenas pela intervenção das autoras (ID 100381689, ID 110195163). O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital proferiu decisão deferindo a tutela de urgência para imitir as autoras na posse/administração dos Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, com ordem de arrombamento e uso de força policial (ID 115591084). Contra essa decisão, Arivaldo Nogueira Lima interpôs Agravo de Instrumento (ID 121523260 e anexos). O Desembargador Relator, em decisão liminar, deferiu parcialmente o efeito suspensivo, suspendendo a ordem de imissão na posse com arrombamento e força policial, e a substituiu por medidas cautelares conservativas, tais como a proibição de alienar ou onerar os imóveis, o depósito judicial de rendas/aluguéis, a comprovação da regularização dos débitos de IPTU e a prestação de contas mensal da administração dos imóveis (ID 121101331). Posteriormente, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Acórdão no Agravo de Instrumento, dando provimento ao recurso para acolher a preliminar de incompetência territorial absoluta e anular a decisão agravada, determinando a remessa dos autos originários a uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB, foro competente para apreciar e julgar a demanda. O Acórdão, contudo, manteve os efeitos das medidas cautelares conservativas anteriormente deferidas (ID 124721662). Em cumprimento ao Acórdão, o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital declinou da competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB (ID 125215624). Ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo proferiu decisão mantendo os fundamentos e determinações da decisão proferida em agravo de instrumento, substituindo a imissão na posse por medidas cautelares conservativas (ID 126157034). A Ascol Assessoria e Construções Ltda. apresentou petição informando o pagamento de débitos de IPTU e protestos referentes aos imóveis, no valor de R$ 12.897,02, e requereu o reembolso dessa quantia, bem como a determinação judicial para que as partes realizem o registro dos imóveis em nome da ARI ESQUADRIAS (ID 126490140 e anexos). O Cartório de Registro de Imóveis, em ofício, informou que não constam anotações de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, mas sim penhoras oriundas de outro processo, e que os imóveis encontram-se registrados em nome da ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ID 127238524). Em despacho, as partes foram intimadas para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controvertido seria objeto dela (ID 127254624). Em resposta, a Ascol Assessoria e Construções Ltda. peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem para que o Juízo profira decisão de saneamento e organização do processo, delimitando as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e definindo a distribuição do ônus da prova, antes da intimação para especificação de provas (ID 129008095). Decorrido o prazo sem manifestação das autoras. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual impõe a análise das questões preliminares e a organização do processo para a fase instrutória, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. A complexidade da controvérsia, que envolve direitos sucessórios, societários e imobiliários, bem como a multiplicidade de atos processuais já praticados, exige uma delimitação precisa dos pontos fáticos e jurídicos relevantes. Da Prioridade na Tramitação As autoras, em petição (ID 100381689), e a ré ASCOL, em petição (ID 129008095), requereram a prioridade na tramitação do feito, sob o fundamento de que o requerido ARIVALDO NOGUEIRA LIMA é pessoa idosa. O artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é categórico ao assegurar a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Tal prerrogativa legal visa conferir celeridade à resolução de litígios que afetam indivíduos em idade avançada, em reconhecimento à sua vulnerabilidade e à necessidade de uma tutela jurisdicional mais célere. Considerando que o réu Arivaldo Nogueira Lima se enquadra na condição de idoso, conforme alegado pelas partes, e que a prioridade é um direito subjetivo processual, impõe-se o deferimento do pleito. Das Questões Processuais Pendentes Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. A ré ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (ID 55704286), sustentando que não possui mais relação jurídica material com os imóveis objeto da demanda desde a permuta realizada em 2015, e que agiu de boa-fé em todas as etapas da negociação. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Para que haja legitimidade, é necessário que as partes da relação processual coincidam com as partes da relação de direito material controvertida. No caso em tela, as autoras imputam à ASCOL não apenas a participação na permuta do terreno da ARI ESQUADRIAS, mas também a atuação como "interveniente anuente" na venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, sem o devido repasse dos valores às herdeiras. Além disso, a petição inicial pleiteia a condenação solidária da ASCOL na reparação de danos materiais. A própria ASCOL, em sua contestação e petição posterior (ID 126490140), alega ter sofrido prejuízos e efetuado pagamentos de IPTU e protestos referentes aos imóveis, o que demonstra uma conexão com a controvérsia. A alegação de que a ASCOL não é mais proprietária dos imóveis desde 2015 e que agiu de boa-fé, embora relevante, não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade solidária alegada pelas autoras, bem como a participação da ASCOL em atos subsequentes à permuta que teriam gerado prejuízos às autoras, são questões que se entrelaçam com o mérito da causa e demandam dilação probatória para sua completa elucidação. A análise da boa-fé da ASCOL e da existência de sua responsabilidade solidária ou subsidiária, ou mesmo de seu direito a reembolso, constitui o próprio cerne da controvérsia material, não podendo ser resolvida em sede preliminar. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. deve ser rejeitada, uma vez que a pertinência subjetiva da ação se verifica pela narrativa dos fatos na petição inicial, que aponta a ré como parte da relação jurídica material controvertida, ao menos em tese. Da Citação do Réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA Conforme detalhado no relatório, a citação do réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA tem sido um ponto de grande dificuldade no curso processual. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal e buscas em sistemas oficiais (INFOJUD e SISBAJUD) que não revelaram novos endereços eficazes, a citação por edital foi deferida (ID 91447598) e a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial (ID 97594669). Contudo, a Defensoria Pública, em sua cota (ID 100625503), trouxe aos autos informação crucial: o réu Arivaldo Nogueira Lima foi citado em outro processo recentemente, em um endereço específico (ID 100625512). Diante dessa nova informação, o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, antes do declínio de competência, já havia deferido o pedido da Defensoria Pública para que se tentasse a citação pessoal no referido endereço (ID 102804264). A citação por edital, por ser uma forma de citação ficta, deve ser a última ratio, utilizada apenas quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu. A informação trazida pela Defensoria Pública, de que o réu foi localizado e citado em outro processo, indica a existência de um endereço potencialmente válido para a citação pessoal. A efetivação da citação pessoal é um imperativo do devido processo legal e do contraditório, garantindo que o réu tenha ciência inequívoca da demanda e possa exercer plenamente seu direito de defesa. Portanto, a citação por edital anteriormente deferida deve ser revogada, e a citação pessoal do réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA deve ser tentada no endereço indicado pela Defensoria Pública. Da Manutenção das Medidas Cautelares Conservativas O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 124721662) acolheu a preliminar de incompetência territorial e anulou a decisão de imissão na posse, determinando a remessa dos autos a esta Comarca de Cabedelo/PB. Contudo, de forma expressa, o Tribunal de Justiça manteve, à luz do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, os efeitos da decisão liminar proferida no agravo (ID 121101331), que havia suspendido a ordem de imissão na posse e a substituído por medidas cautelares conservativas. Essas medidas incluem: a proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos (Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral), com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes para averbação da pendência desta demanda; o depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão liminar; a obrigação de comprovação, pelo agravante (ARIVALDO NOGUEIRA LIMA), no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; a prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos) nos autos de origem. A manutenção dessas medidas cautelares conservativas por decisão de segunda instância, mesmo diante da declaração de incompetência do juízo de origem, demonstra a preocupação do Tribunal em resguardar o resultado útil do processo e evitar o perecimento do direito das autoras, em face dos indícios de má-administração e dilapidação patrimonial. Tais medidas são essenciais para a preservação do status quo e da integridade dos bens enquanto a controvérsia de mérito não é definitivamente resolvida. Assim, as medidas cautelares conservativas devem ser mantidas e fiscalizadas por este Juízo, com a devida intimação das partes para seu integral cumprimento. Da Delimitação das Questões de Fato sobre as quais Recairá a Atividade Probatória (Pontos Controvertidos) A fase de saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Essa delimitação é fundamental para direcionar a instrução processual, evitando a produção de provas desnecessárias e focando nos pontos essenciais para o julgamento do mérito. Com base nas alegações das partes na petição inicial (ID 32571090), na contestação da ASCOL (ID 55704286) e nas petições subsequentes (IDs 100381689, 126490140, 129008095), os seguintes fatos são considerados controvertidos e demandam produção probatória: A efetiva participação e conhecimento das autoras na permuta do terreno da ARI ESQUADRIAS com a ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. As autoras alegam que a negociação foi feita à sua revelia, enquanto a ASCOL afirma ter agido de boa-fé, com base em procuração pública. A validade e extensão da procuração utilizada pela Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho para representar Aldecir Nogueira de Lima na permuta. É crucial determinar se a procuração conferia poderes suficientes para a realização do negócio sem a anuência direta das herdeiras. A venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro pelo réu Arivaldo Nogueira Lima, o valor real da venda e o não repasse da quota-parte devida às autoras. As autoras alegam desconhecimento do valor e ausência de repasse, enquanto a ASCOL atuou como interveniente anuente. A alegada má administração dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral por Arivaldo Nogueira Lima. Isso inclui o recebimento de aluguéis, o não pagamento de IPTU e taxas condominiais, e a geração de dívidas e execuções que colocaram os bens em risco. Os prejuízos sofridos pela ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em decorrência da inércia dos sócios da ARI ESQUADRIAS em registrar os imóveis e arcar com as obrigações, e o direito a reembolso dos valores pagos. A ASCOL apresentou comprovantes de pagamentos de IPTU e protestos (IDs 126490141, 126490145, 126490143, 126490144, 126490142, 126490147, 126490148, 126491499). A necessidade e adequação da imissão das autoras na posse/administração dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Embora a imissão direta tenha sido suspensa, a questão da administração dos bens permanece central. A possibilidade de conciliação nos moldes propostos pelas autoras, envolvendo a venda dos imóveis, apuração de débitos e divisão de valores. Dos Meios de Prova Admitidos Para a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados, admitem-se todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente: Prova Documental: As partes já apresentaram vasta documentação, mas poderão ser solicitados documentos complementares, como contratos de aluguel, comprovantes de despesas e receitas dos imóveis, extratos bancários do réu Arivaldo Nogueira Lima (se houver quebra de sigilo deferida), e quaisquer outros documentos que se mostrem relevantes para a comprovação dos fatos alegados. Prova Testemunhal: Para comprovar fatos relacionados à administração dos imóveis, ao conhecimento das partes sobre as negociações, e à situação de posse. Depoimento Pessoal das Partes: Para esclarecer pontos obscuros e obter confissões. Prova Pericial: Especialmente para a avaliação dos imóveis, apuração de haveres da sociedade ARI ESQUADRIAS, levantamento de débitos de IPTU e taxas condominiais, e cálculo de valores de aluguéis e eventuais lucros cessantes. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova é um elemento crucial para a organização do processo, conforme o artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e deve ser feita de forma a garantir a paridade de armas e a efetividade do contraditório. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Às autoras (MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA): Incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a qualidade de herdeiras de Aldecir Nogueira de Lima e a extensão de sua participação societária na ARI ESQUADRIAS; que a permuta do terreno da ARI ESQUADRIAS com a ASCOL foi realizada à sua revelia e sem o devido conhecimento ou anuência; a venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro pelo réu Arivaldo Nogueira Lima, o valor da venda e o não repasse da quota-parte devida; a má administração dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral por Arivaldo Nogueira Lima, incluindo o recebimento de aluguéis, o não pagamento de IPTU e taxas condominiais, e a geração de dívidas e execuções; os danos materiais sofridos em decorrência das condutas dos réus. Ao réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA: Incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, tais como: a regularidade da permuta e a validade da procuração utilizada para representar Aldecir Nogueira de Lima; o repasse de valores da venda da unidade 102 às autoras ou a inexistência de tal obrigação; a boa administração dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, bem como a regularização dos débitos de IPTU e condomínio. À ré ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: Incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, bem como os fatos constitutivos de seu direito a reembolso, tais como: sua boa-fé na negociação de permuta e na atuação como interveniente anuente na venda da unidade 102; a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária pelos danos alegados pelas autoras; os pagamentos de IPTU, protestos e custas de execuções fiscais referentes aos imóveis, bem como o direito a reembolso desses valores. Eventual distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, poderá ser reavaliada em momento oportuno, caso se verifique impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por uma das partes. Das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito Para a prolação da sentença de mérito, as seguintes questões de direito são consideradas relevantes, conforme o artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil: 1. Direito Sucessório e Societário: A correta interpretação e aplicação das normas relativas aos direitos das herdeiras de sócio falecido em sociedade limitada, especialmente no que tange à apuração de haveres e à administração do patrimônio social. 2. Validade e Eficácia dos Atos Jurídicos: A análise da validade e eficácia do contrato de permuta e da procuração utilizada na negociação, bem como dos atos de alienação de bens da sociedade. 3. Responsabilidade Civil: A configuração da responsabilidade civil dos réus, individual ou solidariamente, por eventuais atos ilícitos, má-administração de bens, ou descumprimento de obrigações legais e contratuais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos: A procedência dos pedidos de obrigação de fazer (transferência de propriedade, abstenção de venda, prestação de informações) e de reparação de danos materiais (ressarcimento de valores, compensação). 5. Eficácia e Cumprimento das Medidas Cautelares: A avaliação do cumprimento das medidas cautelares conservativas impostas pelo Tribunal de Justiça e as consequências de seu eventual descumprimento. 6. Direito a Reembolso: A análise do direito da ré ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ao reembolso dos valores despendidos com IPTU, protestos e custas processuais, em face da inércia dos demais réus. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições legais aplicáveis, DECIDO: DEFERIR o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em razão da condição de idoso do réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (ID 55704286), por entender que a questão se confunde com o mérito da causa e demanda dilação probatória. REVOGAR a decisão que deferiu a citação por edital do réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA (ID 91447598). DETERMINAR a expedição de novo mandado de citação para o réu ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, a ser cumprido pessoalmente no endereço indicado pela Defensoria Pública na cota de ID 100625503, qual seja, Rua Frei Comendador Renato Ribeiro Coutinho, Apto 101, Rua Glaube Leite do Egito Reekers, 166, Intermares, Cabedelo/PB. MANTER as medidas cautelares conservativas impostas pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de ID 124721662, que substituíram a imissão na posse. DELIMITAR as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (pontos controvertidos); ADMITIR os meios de prova; DISTRIBUIR o ônus da prova nos termos; e DELIMITAR as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, conforme fundamentação desta decisão. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão de saneamento e organização do processo, e, em seguida, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para os pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade na tramitação do feito e o cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837512-06.2020.8.15.2001. AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA REU: ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO. MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA DE LIMA, qualificadas como viúva e filha, respectivamente, do falecido Aldecir Nogueira de Lima, ajuizaram a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA e ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. As autoras fundamentaram sua pretensão na qualidade de legítimas herdeiras do Sr. Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% (cinquenta por cento) de participação societária na empresa ARI ESQUADRIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já baixada. Alegaram que a referida empresa havia celebrado um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis com Torna com a segunda ré, Ascol Assessoria e Construções Ltda. O objeto da permuta consistia em um terreno próprio e de marinha localizado na Avenida Liberdade, no município de Bayeux, de propriedade da ARI ESQUADRIAS, em troca de três apartamentos de propriedade da Ascol: os Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, avaliados em R$ 235.000,00 e R$ 255.000,00, respectivamente, e a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, no valor de R$ 140.000,00. A tese central das autoras é que essa negociação foi efetuada pelo primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima (irmão do de cujus e outro sócio da ARI ESQUADRIAS), e sua esposa, Lúcia Maria Lobo de Carvalho, à total revelia e sem o conhecimento das herdeiras. Adicionalmente, as autoras informaram que a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro já havia sido vendida pelo primeiro réu, através da construtora Ascol, sem que os valores correspondentes à sua quota-parte (50%) fossem repassados. A ausência de informações sobre o valor da venda, apesar das indagações, foi um ponto de destaque. Diante desse cenário, as demandantes pleitearam pela concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado aos Réus que se abstenham de efetuar qualquer transferência dos imóveis restantes para o nome Arivaldo Nogueira Lima, primeiro Réu, ou para o nome de qualquer pessoa indicada por ele e que não possam efetuar a venda de qualquer destes imóveis até que a demanda seja resolvida entre as partes, sob pena de responder por eventuais danos materiais, perdas e danos, na forma legal, que sejam bloqueados os imóveis até o final da demanda, impedindo, portanto, que possam ser negociados sem a permissão e conhecimento das Autoras, bem como, que os Réus que informem a este Juízo o valor pelo qual foi vendido o imóvel unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal dos Réus e que efetuem a juntada aos autos do contrato de compra e venda do referido imóvel tudo isto sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, por dia, até o valor dos imóveis. No mérito, requereram, a condenação das partes Rés para, em sede de obrigação de fazer, que entreguem e transfiram para a propriedade das Autoras ou lhes entreguem a documentação necessária para a transferência para o nome das autoras de 50% dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, e que as Rés que se abstenham de efetuar qualquer tipo de venda ou transferência de propriedade em relação às unidades sem autorização expressa e por escrito das Autoras, sob pena de responderem por eventuais danos causados, solidariamente, e; a condenação dos Réus a efetuarem o ressarcimento de danos materiais no valor referente a 50% do valor de venda da unidade 02 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro em favor das Autoras, ou, alternativamente, que ocorra compensação referente a este valor na divisão das outras unidades, e a condenação dos Réus, solidariamente, ao ressarcimento no percentual de 50% sobre quaisquer valores oriundos das vendas dos imóveis objetos desde processo, em caso dos Réus os negociarem durante o curso do processo, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor da causa foi atribuído em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Despacho sobre Custas Processuais (ID 33008726) O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital analisou o pedido de justiça gratuita. Considerando a situação econômica das autoras, conforme retratado na petição (ID 32982949) e documentos instrutórios, e pautado pela lógica distributiva e pela faculdade do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, o magistrado concedeu a redução percentual de 97% (noventa e sete por cento) do valor calculado das custas. Assim, o montante original de R$ 21.554,85 foi reduzido para R$ 646,64 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Contestação da Ascol Assessoria e Construções Ltda. (ID 55704286) Em 15 de março de 2022, a segunda ré, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., apresentou sua contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A Ascol iniciou sua defesa com uma preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possuía relação jurídica material com os imóveis objeto da demanda desde 2015, ano em que a permuta foi realizada. A construtora alegou ter agido de boa-fé em todas as etapas da negociação, tomando as devidas precauções, como a solicitação de certidões negativas e a verificação da representação legal da ARI ESQUADRIAS. Destacou que, no momento da formalização da escritura em 30 de janeiro de 2015, o tabelião do Serviço Notarial Dourado de Azevedo informou a existência de procuração pública válida, outorgando poderes à Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho (esposa de Arivaldo) para representar o sócio Aldecir Nogueira de Lima. A Ascol sustentou que, tendo cumprido todas as suas obrigações contratuais e transferido a propriedade dos apartamentos à ARI ESQUADRIAS, a controvérsia sobre a destinação dos bens e valores deveria ser resolvida exclusivamente entre os sócios da ARI ESQUADRIAS (Arivaldo e as herdeiras de Aldecir). No mérito, a Ascol detalhou sua versão dos fatos, afirmando que, em 2014, procurou um terreno em Bayeux para empreendimentos e foi apresentada ao Sr. Arivaldo Nogueira Lima, representante legal da ARI ESQUADRIAS. Após a regularização do terreno, que possuía débitos e invasões, e a apresentação de certidões negativas pela ARI ESQUADRIAS, o contrato de permuta foi assinado em 04 de julho de 2014. A Ascol reiterou que, ao questionar a ausência da assinatura de Aldecir na escritura, foi assegurada pelo tabelião sobre a validade da procuração da Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho. A construtora também mencionou a necessidade de retificação da escritura por diferenças na área do terreno. Após a permuta, a Ascol comunicou a transferência à DIMOB e entregou as chaves dos imóveis à ARI ESQUADRIAS, na pessoa de Arivaldo. A Ascol ainda relatou que, em setembro de 2015, Arivaldo solicitou sua assinatura como interveniente anuente na venda do apartamento 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, pois o imóvel ainda não havia sido registrado em nome da ARI ESQUADRIAS. A Ascol também alegou ter sido prejudicada pela inércia de Arivaldo, tendo que arcar com débitos de IPTU e taxas condominiais dos apartamentos 204 e 401 em 2017 e 2018, devido à falta de registro e administração adequada por parte da ARI ESQUADRIAS. Quanto ao direito, a Ascol refutou os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos. Em relação à obrigação de fazer, reiterou que não era mais proprietária dos imóveis desde 2015 e que o contrato de permuta foi devidamente registrado, conferindo publicidade ao ato, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 858.031 – MG) para reforçar a eficácia erga omnes do registro. Sobre o dano material, a Ascol negou a existência de conduta ilícita de sua parte, nexo de causalidade ou dano provocado, afirmando ter agido de boa-fé e que sua participação na venda do apartamento 102 foi meramente como interveniente anuente, sem responsabilidade sobre o destino do dinheiro recebido pela ARI ESQUADRIAS. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), e subsidiariamente, a improcedência da demanda em relação à Ascol. Pedido de Citação via INFOJUD e Indeferimento (IDs 79425286 e 85602670). Em petição de ID 79425286, as autoras requereram a citação do réu Arivaldo Nogueira Lima no endereço obtido através de consulta ao sistema INFOJUD. Contudo, em despacho (ID 85602670), o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital indeferiu o pleito. O magistrado verificou que o endereço obtido via INFOJUD era o mesmo já indicado na petição inicial, local onde o réu Arivaldo não havia sido encontrado, conforme noticiado pelas próprias autoras em petição anterior (ID 72334409). Diante da persistência da dificuldade de localização, o Juízo intimou pessoalmente as autoras para, em 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito e indicarem o atual endereço do corréu Arivaldo Nogueira Lima para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Pedido e Deferimento de Citação por Edital (IDs 85885609 e 91447598). Em nova petição (ID 85885609), as autoras, diante da impossibilidade de localização do réu Arivaldo Nogueira Lima, requereram sua citação por edital. O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, por meio de decisão datada eletronicamente (ID 91447598), deferiu o pedido de citação por edital. A decisão fundamentou-se no esgotamento de todas as diligências para a localização do paradeiro do primeiro promovido, Arivaldo Nogueira Lima, incluindo consultas a sistemas oficiais como INFOJUD e SISBAJUD (IDs 71426965 e 77065323), o que cumpria o requisito do art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedido de Prioridade e Imissão na Posse (ID 100381689). Em petição (ID 100381689), as autoras apresentaram novos requerimentos ao Juízo. Primeiramente, solicitaram a prioridade na tramitação do processo, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso, alegando que o requerido Arivaldo Nogueira Lima era idoso. Em segundo lugar, as autoras pleitearam a imissão na posse dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Argumentaram que Arivaldo Nogueira Lima vinha exercendo a administração desses bens de forma negligente e dolosa. As autoras informaram que Arivaldo recebia aluguéis mensais, mas não efetuava o pagamento de IPTUs e taxas condominiais, gerando diversas dívidas e execuções. Como exemplo, citaram que o apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral havia sido penhorado e teve hasta pública determinada no processo nº 0802875-90.2019.8.15.0731, sendo o leilão evitado apenas pela intervenção das próprias autoras como terceiras interessadas. Diante da "administração desastrosa" do primeiro réu e do risco de prejuízos ainda maiores, as autoras requereram a concessão de medida de urgência para serem imitidas na posse dos imóveis, a fim de exercerem a administração correta, negociar os débitos existentes e zelar pelos apartamentos, com a obrigação de prestar contas nos autos. A fundamentação para a tutela de urgência baseou-se nos artigos 294 e 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (conduta dolosa de Arivaldo e risco de dilapidação do patrimônio) e perigo de dano (iminência de leilão e prejuízo irreparável). Por fim, as autoras manifestaram interesse em conciliar, nos termos do art. 334 do CPC. Propuseram a venda dos imóveis citados na inicial pelo valor de mercado, com o depósito dos valores em Juízo, apuração e quitação dos débitos, e posterior divisão das quotas-partes, com o desconto da parte do requerido referente ao valor devido às autoras pela venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, exigindo que Arivaldo apresentasse o contrato de compra e venda e o valor recebido para fins de apuração. Decisão de Imissão na Posse (ID 115591084). Em 15 de julho de 2025, o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital proferiu decisão analisando o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras para imissão na posse. A decisão contextualizou a demora processual devido às dificuldades de citação do primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima, e destacou a informação da corré Ascol (ID 55704286) de que a permuta dos imóveis foi realizada por Arivaldo e seu cônjuge sem comunicação às autoras, o que, prima facie, revelava uma tentativa de lesar os direitos das herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% do capital social da ARI ESQUADRIAS. O magistrado observou que o falecimento de Aldecir ocorreu em 2006, e a transação de permuta foi realizada em 2014 (ID 32571604), à total revelia das herdeiras. A decisão enfatizou que Arivaldo, na condição de sócio subsistente, alienou um dos imóveis (ID 55705108) desconsiderando os direitos sucessórios, o que se afigurava irregular, pois o falecimento do sócio implicaria a dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres. Ao invés disso, Arivaldo teria dado destinação ao patrimônio da pessoa jurídica como se nada tivesse ocorrido. Adicionalmente, a decisão acolheu os relatos das autoras (ID 100381689) sobre a administração ruinosa dos imóveis por Arivaldo, que recebia aluguéis, mas não pagava IPTU e taxas condominiais, gerando dívidas e a penhora do apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral em outro processo (0802875-90.2019.8.15.0731), leilão este que só foi evitado pela intervenção das autoras. Com base nos artigos 294 e 300 do CPC, o Juízo concluiu que o direito das autoras era dotado de alta probabilidade, e a administração negligente de Arivaldo colocava em risco o resultado útil do processo, configurando perigo de dano de difícil e incerta reparação, e DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para IMITIR as autoras na posse/administração dos Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Determinou a expedição dos respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial, independentemente de quem estivesse na posse dos bens, em caráter de urgência. Agravo de Instrumento e Decisão Liminar (ID 121101331). Em 19 de agosto de 2025, ARIVALDO NOGUEIRA LIMA interpôs Agravo de Instrumento (nº 0816016-31.2025.8.15.0000) contra a decisão de imissão na posse (ID 115591084). O agravante pleiteou efeito suspensivo, sustentando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave. O Desembargador Relator, Aluizio Bezerra Filho, proferiu decisão liminar deferindo o efeito suspensivo para sustar a ordem de imissão de posse com arrombamento e uso de força policial. A providência foi substituída por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão.; obrigação de comprovação, pelo agravante, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos) nos autos de origem. O Juízo a quo foi facultado a nomear administrador provisório, caso reputasse necessário.(ID 121101331). Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 124721662). Em 07 de outubro de 2025, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0816016-31.2025.8.15.0000, que deu PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, em primeiro lugar, acolher a preliminar de incompetência territorial e ANULAR a decisão agravada (ID 115591084), que havia deferido a imissão na posse. Consequentemente, determinou a remessa dos autos originários a uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB, foro competente para apreciar e julgar a demanda. Decisão de Declínio de Competência (ID 125215624) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, a trajetória processual destes autos revela uma complexa disputa patrimonial e sucessória, inicialmente focada na obtenção de tutela de urgência para a posse de bens imóveis, mas que foi substancialmente reorientada pela questão da competência territorial. As autoras, na condição de herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, buscaram proteger sua quota-parte nos bens da empresa ARI ESQUADRIAS, alegando que o sócio remanescente, Arivaldo Nogueira Lima, agiu à revelia delas ao permutar bens da sociedade e, posteriormente, ao administrar de forma negligente os imóveis recebidos na permuta, chegando a alienar um deles sem repasse de valores e a gerar dívidas que quase levaram outro à hasta pública. A Ascol, por sua vez, defendeu-se alegando boa-fé e ilegitimidade passiva, argumentando que sua participação na permuta foi regular e que a controvérsia era interna à sociedade ARI ESQUADRIAS. A dificuldade na citação de Arivaldo Nogueira Lima, que perdurou por cerca de cinco anos e exigiu o uso de sistemas de busca e, finalmente, a citação por edital, demonstra um obstáculo significativo à efetividade da jurisdição e à estabilização do contraditório. Essa inércia do réu, aliada aos indícios de má-administração dos bens, foi crucial para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que concedeu a imissão das autoras na posse dos imóveis remanescentes com medidas executivas drásticas. Contudo, a intervenção do Tribunal de Justiça via Agravo de Instrumento alterou substancialmente o curso do processo. Embora o Desembargador Relator tenha reconhecido a plausibilidade das alegações das autoras e os indícios de conduta lesiva por parte de Arivaldo, a decisão liminar no agravo demonstrou uma preocupação com a proporcionalidade e a reversibilidade da medida, especialmente em um contexto de contraditório ainda não plenamente estabelecido e com o risco de atingir terceiros de boa-fé. A substituição da imissão na posse por medidas cautelares conservativas como a proibição de alienação, o depósito de aluguéis, a regularização de débitos e a prestação de contas, reflete uma aplicação prudente do poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio sem gerar rupturas irreversíveis. Desta forma, este Juízo entende que a manutenção dos efeitos das medidas cautelares conservativas pelo Tribunal, mesmo após a declaração de incompetência, demonstra a aplicação do art. 64, §4º, do CPC, que visa preservar a utilidade do processo e evitar o perecimento do direito das autoras. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com base no Poder Geral de Cautela, mantenho os fundamentos e a determinação da decisão proferida em agravo de instrumento, para substituir a imissão da posse por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): 1. Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; 2. Depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão. 2. Obrigação de comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; 3. Prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837512-06.2020.8.15.2001. AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA REU: ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO. MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA DE LIMA, qualificadas como viúva e filha, respectivamente, do falecido Aldecir Nogueira de Lima, ajuizaram a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA e ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. As autoras fundamentaram sua pretensão na qualidade de legítimas herdeiras do Sr. Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% (cinquenta por cento) de participação societária na empresa ARI ESQUADRIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já baixada. Alegaram que a referida empresa havia celebrado um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis com Torna com a segunda ré, Ascol Assessoria e Construções Ltda. O objeto da permuta consistia em um terreno próprio e de marinha localizado na Avenida Liberdade, no município de Bayeux, de propriedade da ARI ESQUADRIAS, em troca de três apartamentos de propriedade da Ascol: os Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, avaliados em R$ 235.000,00 e R$ 255.000,00, respectivamente, e a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, no valor de R$ 140.000,00. A tese central das autoras é que essa negociação foi efetuada pelo primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima (irmão do de cujus e outro sócio da ARI ESQUADRIAS), e sua esposa, Lúcia Maria Lobo de Carvalho, à total revelia e sem o conhecimento das herdeiras. Adicionalmente, as autoras informaram que a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro já havia sido vendida pelo primeiro réu, através da construtora Ascol, sem que os valores correspondentes à sua quota-parte (50%) fossem repassados. A ausência de informações sobre o valor da venda, apesar das indagações, foi um ponto de destaque. Diante desse cenário, as demandantes pleitearam pela concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado aos Réus que se abstenham de efetuar qualquer transferência dos imóveis restantes para o nome Arivaldo Nogueira Lima, primeiro Réu, ou para o nome de qualquer pessoa indicada por ele e que não possam efetuar a venda de qualquer destes imóveis até que a demanda seja resolvida entre as partes, sob pena de responder por eventuais danos materiais, perdas e danos, na forma legal, que sejam bloqueados os imóveis até o final da demanda, impedindo, portanto, que possam ser negociados sem a permissão e conhecimento das Autoras, bem como, que os Réus que informem a este Juízo o valor pelo qual foi vendido o imóvel unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal dos Réus e que efetuem a juntada aos autos do contrato de compra e venda do referido imóvel tudo isto sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, por dia, até o valor dos imóveis. No mérito, requereram, a condenação das partes Rés para, em sede de obrigação de fazer, que entreguem e transfiram para a propriedade das Autoras ou lhes entreguem a documentação necessária para a transferência para o nome das autoras de 50% dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, e que as Rés que se abstenham de efetuar qualquer tipo de venda ou transferência de propriedade em relação às unidades sem autorização expressa e por escrito das Autoras, sob pena de responderem por eventuais danos causados, solidariamente, e; a condenação dos Réus a efetuarem o ressarcimento de danos materiais no valor referente a 50% do valor de venda da unidade 02 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro em favor das Autoras, ou, alternativamente, que ocorra compensação referente a este valor na divisão das outras unidades, e a condenação dos Réus, solidariamente, ao ressarcimento no percentual de 50% sobre quaisquer valores oriundos das vendas dos imóveis objetos desde processo, em caso dos Réus os negociarem durante o curso do processo, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor da causa foi atribuído em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Despacho sobre Custas Processuais (ID 33008726) O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital analisou o pedido de justiça gratuita. Considerando a situação econômica das autoras, conforme retratado na petição (ID 32982949) e documentos instrutórios, e pautado pela lógica distributiva e pela faculdade do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, o magistrado concedeu a redução percentual de 97% (noventa e sete por cento) do valor calculado das custas. Assim, o montante original de R$ 21.554,85 foi reduzido para R$ 646,64 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Contestação da Ascol Assessoria e Construções Ltda. (ID 55704286) Em 15 de março de 2022, a segunda ré, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., apresentou sua contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A Ascol iniciou sua defesa com uma preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possuía relação jurídica material com os imóveis objeto da demanda desde 2015, ano em que a permuta foi realizada. A construtora alegou ter agido de boa-fé em todas as etapas da negociação, tomando as devidas precauções, como a solicitação de certidões negativas e a verificação da representação legal da ARI ESQUADRIAS. Destacou que, no momento da formalização da escritura em 30 de janeiro de 2015, o tabelião do Serviço Notarial Dourado de Azevedo informou a existência de procuração pública válida, outorgando poderes à Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho (esposa de Arivaldo) para representar o sócio Aldecir Nogueira de Lima. A Ascol sustentou que, tendo cumprido todas as suas obrigações contratuais e transferido a propriedade dos apartamentos à ARI ESQUADRIAS, a controvérsia sobre a destinação dos bens e valores deveria ser resolvida exclusivamente entre os sócios da ARI ESQUADRIAS (Arivaldo e as herdeiras de Aldecir). No mérito, a Ascol detalhou sua versão dos fatos, afirmando que, em 2014, procurou um terreno em Bayeux para empreendimentos e foi apresentada ao Sr. Arivaldo Nogueira Lima, representante legal da ARI ESQUADRIAS. Após a regularização do terreno, que possuía débitos e invasões, e a apresentação de certidões negativas pela ARI ESQUADRIAS, o contrato de permuta foi assinado em 04 de julho de 2014. A Ascol reiterou que, ao questionar a ausência da assinatura de Aldecir na escritura, foi assegurada pelo tabelião sobre a validade da procuração da Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho. A construtora também mencionou a necessidade de retificação da escritura por diferenças na área do terreno. Após a permuta, a Ascol comunicou a transferência à DIMOB e entregou as chaves dos imóveis à ARI ESQUADRIAS, na pessoa de Arivaldo. A Ascol ainda relatou que, em setembro de 2015, Arivaldo solicitou sua assinatura como interveniente anuente na venda do apartamento 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, pois o imóvel ainda não havia sido registrado em nome da ARI ESQUADRIAS. A Ascol também alegou ter sido prejudicada pela inércia de Arivaldo, tendo que arcar com débitos de IPTU e taxas condominiais dos apartamentos 204 e 401 em 2017 e 2018, devido à falta de registro e administração adequada por parte da ARI ESQUADRIAS. Quanto ao direito, a Ascol refutou os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos. Em relação à obrigação de fazer, reiterou que não era mais proprietária dos imóveis desde 2015 e que o contrato de permuta foi devidamente registrado, conferindo publicidade ao ato, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 858.031 – MG) para reforçar a eficácia erga omnes do registro. Sobre o dano material, a Ascol negou a existência de conduta ilícita de sua parte, nexo de causalidade ou dano provocado, afirmando ter agido de boa-fé e que sua participação na venda do apartamento 102 foi meramente como interveniente anuente, sem responsabilidade sobre o destino do dinheiro recebido pela ARI ESQUADRIAS. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), e subsidiariamente, a improcedência da demanda em relação à Ascol. Pedido de Citação via INFOJUD e Indeferimento (IDs 79425286 e 85602670). Em petição de ID 79425286, as autoras requereram a citação do réu Arivaldo Nogueira Lima no endereço obtido através de consulta ao sistema INFOJUD. Contudo, em despacho (ID 85602670), o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital indeferiu o pleito. O magistrado verificou que o endereço obtido via INFOJUD era o mesmo já indicado na petição inicial, local onde o réu Arivaldo não havia sido encontrado, conforme noticiado pelas próprias autoras em petição anterior (ID 72334409). Diante da persistência da dificuldade de localização, o Juízo intimou pessoalmente as autoras para, em 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito e indicarem o atual endereço do corréu Arivaldo Nogueira Lima para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Pedido e Deferimento de Citação por Edital (IDs 85885609 e 91447598). Em nova petição (ID 85885609), as autoras, diante da impossibilidade de localização do réu Arivaldo Nogueira Lima, requereram sua citação por edital. O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, por meio de decisão datada eletronicamente (ID 91447598), deferiu o pedido de citação por edital. A decisão fundamentou-se no esgotamento de todas as diligências para a localização do paradeiro do primeiro promovido, Arivaldo Nogueira Lima, incluindo consultas a sistemas oficiais como INFOJUD e SISBAJUD (IDs 71426965 e 77065323), o que cumpria o requisito do art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedido de Prioridade e Imissão na Posse (ID 100381689). Em petição (ID 100381689), as autoras apresentaram novos requerimentos ao Juízo. Primeiramente, solicitaram a prioridade na tramitação do processo, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso, alegando que o requerido Arivaldo Nogueira Lima era idoso. Em segundo lugar, as autoras pleitearam a imissão na posse dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Argumentaram que Arivaldo Nogueira Lima vinha exercendo a administração desses bens de forma negligente e dolosa. As autoras informaram que Arivaldo recebia aluguéis mensais, mas não efetuava o pagamento de IPTUs e taxas condominiais, gerando diversas dívidas e execuções. Como exemplo, citaram que o apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral havia sido penhorado e teve hasta pública determinada no processo nº 0802875-90.2019.8.15.0731, sendo o leilão evitado apenas pela intervenção das próprias autoras como terceiras interessadas. Diante da "administração desastrosa" do primeiro réu e do risco de prejuízos ainda maiores, as autoras requereram a concessão de medida de urgência para serem imitidas na posse dos imóveis, a fim de exercerem a administração correta, negociar os débitos existentes e zelar pelos apartamentos, com a obrigação de prestar contas nos autos. A fundamentação para a tutela de urgência baseou-se nos artigos 294 e 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (conduta dolosa de Arivaldo e risco de dilapidação do patrimônio) e perigo de dano (iminência de leilão e prejuízo irreparável). Por fim, as autoras manifestaram interesse em conciliar, nos termos do art. 334 do CPC. Propuseram a venda dos imóveis citados na inicial pelo valor de mercado, com o depósito dos valores em Juízo, apuração e quitação dos débitos, e posterior divisão das quotas-partes, com o desconto da parte do requerido referente ao valor devido às autoras pela venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, exigindo que Arivaldo apresentasse o contrato de compra e venda e o valor recebido para fins de apuração. Decisão de Imissão na Posse (ID 115591084). Em 15 de julho de 2025, o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital proferiu decisão analisando o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras para imissão na posse. A decisão contextualizou a demora processual devido às dificuldades de citação do primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima, e destacou a informação da corré Ascol (ID 55704286) de que a permuta dos imóveis foi realizada por Arivaldo e seu cônjuge sem comunicação às autoras, o que, prima facie, revelava uma tentativa de lesar os direitos das herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% do capital social da ARI ESQUADRIAS. O magistrado observou que o falecimento de Aldecir ocorreu em 2006, e a transação de permuta foi realizada em 2014 (ID 32571604), à total revelia das herdeiras. A decisão enfatizou que Arivaldo, na condição de sócio subsistente, alienou um dos imóveis (ID 55705108) desconsiderando os direitos sucessórios, o que se afigurava irregular, pois o falecimento do sócio implicaria a dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres. Ao invés disso, Arivaldo teria dado destinação ao patrimônio da pessoa jurídica como se nada tivesse ocorrido. Adicionalmente, a decisão acolheu os relatos das autoras (ID 100381689) sobre a administração ruinosa dos imóveis por Arivaldo, que recebia aluguéis, mas não pagava IPTU e taxas condominiais, gerando dívidas e a penhora do apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral em outro processo (0802875-90.2019.8.15.0731), leilão este que só foi evitado pela intervenção das autoras. Com base nos artigos 294 e 300 do CPC, o Juízo concluiu que o direito das autoras era dotado de alta probabilidade, e a administração negligente de Arivaldo colocava em risco o resultado útil do processo, configurando perigo de dano de difícil e incerta reparação, e DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para IMITIR as autoras na posse/administração dos Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Determinou a expedição dos respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial, independentemente de quem estivesse na posse dos bens, em caráter de urgência. Agravo de Instrumento e Decisão Liminar (ID 121101331). Em 19 de agosto de 2025, ARIVALDO NOGUEIRA LIMA interpôs Agravo de Instrumento (nº 0816016-31.2025.8.15.0000) contra a decisão de imissão na posse (ID 115591084). O agravante pleiteou efeito suspensivo, sustentando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave. O Desembargador Relator, Aluizio Bezerra Filho, proferiu decisão liminar deferindo o efeito suspensivo para sustar a ordem de imissão de posse com arrombamento e uso de força policial. A providência foi substituída por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão.; obrigação de comprovação, pelo agravante, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos) nos autos de origem. O Juízo a quo foi facultado a nomear administrador provisório, caso reputasse necessário.(ID 121101331). Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 124721662). Em 07 de outubro de 2025, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0816016-31.2025.8.15.0000, que deu PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, em primeiro lugar, acolher a preliminar de incompetência territorial e ANULAR a decisão agravada (ID 115591084), que havia deferido a imissão na posse. Consequentemente, determinou a remessa dos autos originários a uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB, foro competente para apreciar e julgar a demanda. Decisão de Declínio de Competência (ID 125215624) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, a trajetória processual destes autos revela uma complexa disputa patrimonial e sucessória, inicialmente focada na obtenção de tutela de urgência para a posse de bens imóveis, mas que foi substancialmente reorientada pela questão da competência territorial. As autoras, na condição de herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, buscaram proteger sua quota-parte nos bens da empresa ARI ESQUADRIAS, alegando que o sócio remanescente, Arivaldo Nogueira Lima, agiu à revelia delas ao permutar bens da sociedade e, posteriormente, ao administrar de forma negligente os imóveis recebidos na permuta, chegando a alienar um deles sem repasse de valores e a gerar dívidas que quase levaram outro à hasta pública. A Ascol, por sua vez, defendeu-se alegando boa-fé e ilegitimidade passiva, argumentando que sua participação na permuta foi regular e que a controvérsia era interna à sociedade ARI ESQUADRIAS. A dificuldade na citação de Arivaldo Nogueira Lima, que perdurou por cerca de cinco anos e exigiu o uso de sistemas de busca e, finalmente, a citação por edital, demonstra um obstáculo significativo à efetividade da jurisdição e à estabilização do contraditório. Essa inércia do réu, aliada aos indícios de má-administração dos bens, foi crucial para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que concedeu a imissão das autoras na posse dos imóveis remanescentes com medidas executivas drásticas. Contudo, a intervenção do Tribunal de Justiça via Agravo de Instrumento alterou substancialmente o curso do processo. Embora o Desembargador Relator tenha reconhecido a plausibilidade das alegações das autoras e os indícios de conduta lesiva por parte de Arivaldo, a decisão liminar no agravo demonstrou uma preocupação com a proporcionalidade e a reversibilidade da medida, especialmente em um contexto de contraditório ainda não plenamente estabelecido e com o risco de atingir terceiros de boa-fé. A substituição da imissão na posse por medidas cautelares conservativas como a proibição de alienação, o depósito de aluguéis, a regularização de débitos e a prestação de contas, reflete uma aplicação prudente do poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio sem gerar rupturas irreversíveis. Desta forma, este Juízo entende que a manutenção dos efeitos das medidas cautelares conservativas pelo Tribunal, mesmo após a declaração de incompetência, demonstra a aplicação do art. 64, §4º, do CPC, que visa preservar a utilidade do processo e evitar o perecimento do direito das autoras. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com base no Poder Geral de Cautela, mantenho os fundamentos e a determinação da decisão proferida em agravo de instrumento, para substituir a imissão da posse por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): 1. Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; 2. Depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão. 2. Obrigação de comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; 3. Prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837512-06.2020.8.15.2001. AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA REU: ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO. MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA DE LIMA, qualificadas como viúva e filha, respectivamente, do falecido Aldecir Nogueira de Lima, ajuizaram a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA e ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. As autoras fundamentaram sua pretensão na qualidade de legítimas herdeiras do Sr. Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% (cinquenta por cento) de participação societária na empresa ARI ESQUADRIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já baixada. Alegaram que a referida empresa havia celebrado um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis com Torna com a segunda ré, Ascol Assessoria e Construções Ltda. O objeto da permuta consistia em um terreno próprio e de marinha localizado na Avenida Liberdade, no município de Bayeux, de propriedade da ARI ESQUADRIAS, em troca de três apartamentos de propriedade da Ascol: os Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, avaliados em R$ 235.000,00 e R$ 255.000,00, respectivamente, e a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, no valor de R$ 140.000,00. A tese central das autoras é que essa negociação foi efetuada pelo primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima (irmão do de cujus e outro sócio da ARI ESQUADRIAS), e sua esposa, Lúcia Maria Lobo de Carvalho, à total revelia e sem o conhecimento das herdeiras. Adicionalmente, as autoras informaram que a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro já havia sido vendida pelo primeiro réu, através da construtora Ascol, sem que os valores correspondentes à sua quota-parte (50%) fossem repassados. A ausência de informações sobre o valor da venda, apesar das indagações, foi um ponto de destaque. Diante desse cenário, as demandantes pleitearam pela concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado aos Réus que se abstenham de efetuar qualquer transferência dos imóveis restantes para o nome Arivaldo Nogueira Lima, primeiro Réu, ou para o nome de qualquer pessoa indicada por ele e que não possam efetuar a venda de qualquer destes imóveis até que a demanda seja resolvida entre as partes, sob pena de responder por eventuais danos materiais, perdas e danos, na forma legal, que sejam bloqueados os imóveis até o final da demanda, impedindo, portanto, que possam ser negociados sem a permissão e conhecimento das Autoras, bem como, que os Réus que informem a este Juízo o valor pelo qual foi vendido o imóvel unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal dos Réus e que efetuem a juntada aos autos do contrato de compra e venda do referido imóvel tudo isto sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, por dia, até o valor dos imóveis. No mérito, requereram, a condenação das partes Rés para, em sede de obrigação de fazer, que entreguem e transfiram para a propriedade das Autoras ou lhes entreguem a documentação necessária para a transferência para o nome das autoras de 50% dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, e que as Rés que se abstenham de efetuar qualquer tipo de venda ou transferência de propriedade em relação às unidades sem autorização expressa e por escrito das Autoras, sob pena de responderem por eventuais danos causados, solidariamente, e; a condenação dos Réus a efetuarem o ressarcimento de danos materiais no valor referente a 50% do valor de venda da unidade 02 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro em favor das Autoras, ou, alternativamente, que ocorra compensação referente a este valor na divisão das outras unidades, e a condenação dos Réus, solidariamente, ao ressarcimento no percentual de 50% sobre quaisquer valores oriundos das vendas dos imóveis objetos desde processo, em caso dos Réus os negociarem durante o curso do processo, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor da causa foi atribuído em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Despacho sobre Custas Processuais (ID 33008726) O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital analisou o pedido de justiça gratuita. Considerando a situação econômica das autoras, conforme retratado na petição (ID 32982949) e documentos instrutórios, e pautado pela lógica distributiva e pela faculdade do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, o magistrado concedeu a redução percentual de 97% (noventa e sete por cento) do valor calculado das custas. Assim, o montante original de R$ 21.554,85 foi reduzido para R$ 646,64 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Contestação da Ascol Assessoria e Construções Ltda. (ID 55704286) Em 15 de março de 2022, a segunda ré, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., apresentou sua contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A Ascol iniciou sua defesa com uma preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possuía relação jurídica material com os imóveis objeto da demanda desde 2015, ano em que a permuta foi realizada. A construtora alegou ter agido de boa-fé em todas as etapas da negociação, tomando as devidas precauções, como a solicitação de certidões negativas e a verificação da representação legal da ARI ESQUADRIAS. Destacou que, no momento da formalização da escritura em 30 de janeiro de 2015, o tabelião do Serviço Notarial Dourado de Azevedo informou a existência de procuração pública válida, outorgando poderes à Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho (esposa de Arivaldo) para representar o sócio Aldecir Nogueira de Lima. A Ascol sustentou que, tendo cumprido todas as suas obrigações contratuais e transferido a propriedade dos apartamentos à ARI ESQUADRIAS, a controvérsia sobre a destinação dos bens e valores deveria ser resolvida exclusivamente entre os sócios da ARI ESQUADRIAS (Arivaldo e as herdeiras de Aldecir). No mérito, a Ascol detalhou sua versão dos fatos, afirmando que, em 2014, procurou um terreno em Bayeux para empreendimentos e foi apresentada ao Sr. Arivaldo Nogueira Lima, representante legal da ARI ESQUADRIAS. Após a regularização do terreno, que possuía débitos e invasões, e a apresentação de certidões negativas pela ARI ESQUADRIAS, o contrato de permuta foi assinado em 04 de julho de 2014. A Ascol reiterou que, ao questionar a ausência da assinatura de Aldecir na escritura, foi assegurada pelo tabelião sobre a validade da procuração da Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho. A construtora também mencionou a necessidade de retificação da escritura por diferenças na área do terreno. Após a permuta, a Ascol comunicou a transferência à DIMOB e entregou as chaves dos imóveis à ARI ESQUADRIAS, na pessoa de Arivaldo. A Ascol ainda relatou que, em setembro de 2015, Arivaldo solicitou sua assinatura como interveniente anuente na venda do apartamento 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, pois o imóvel ainda não havia sido registrado em nome da ARI ESQUADRIAS. A Ascol também alegou ter sido prejudicada pela inércia de Arivaldo, tendo que arcar com débitos de IPTU e taxas condominiais dos apartamentos 204 e 401 em 2017 e 2018, devido à falta de registro e administração adequada por parte da ARI ESQUADRIAS. Quanto ao direito, a Ascol refutou os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos. Em relação à obrigação de fazer, reiterou que não era mais proprietária dos imóveis desde 2015 e que o contrato de permuta foi devidamente registrado, conferindo publicidade ao ato, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 858.031 – MG) para reforçar a eficácia erga omnes do registro. Sobre o dano material, a Ascol negou a existência de conduta ilícita de sua parte, nexo de causalidade ou dano provocado, afirmando ter agido de boa-fé e que sua participação na venda do apartamento 102 foi meramente como interveniente anuente, sem responsabilidade sobre o destino do dinheiro recebido pela ARI ESQUADRIAS. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), e subsidiariamente, a improcedência da demanda em relação à Ascol. Pedido de Citação via INFOJUD e Indeferimento (IDs 79425286 e 85602670). Em petição de ID 79425286, as autoras requereram a citação do réu Arivaldo Nogueira Lima no endereço obtido através de consulta ao sistema INFOJUD. Contudo, em despacho (ID 85602670), o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital indeferiu o pleito. O magistrado verificou que o endereço obtido via INFOJUD era o mesmo já indicado na petição inicial, local onde o réu Arivaldo não havia sido encontrado, conforme noticiado pelas próprias autoras em petição anterior (ID 72334409). Diante da persistência da dificuldade de localização, o Juízo intimou pessoalmente as autoras para, em 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito e indicarem o atual endereço do corréu Arivaldo Nogueira Lima para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Pedido e Deferimento de Citação por Edital (IDs 85885609 e 91447598). Em nova petição (ID 85885609), as autoras, diante da impossibilidade de localização do réu Arivaldo Nogueira Lima, requereram sua citação por edital. O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, por meio de decisão datada eletronicamente (ID 91447598), deferiu o pedido de citação por edital. A decisão fundamentou-se no esgotamento de todas as diligências para a localização do paradeiro do primeiro promovido, Arivaldo Nogueira Lima, incluindo consultas a sistemas oficiais como INFOJUD e SISBAJUD (IDs 71426965 e 77065323), o que cumpria o requisito do art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedido de Prioridade e Imissão na Posse (ID 100381689). Em petição (ID 100381689), as autoras apresentaram novos requerimentos ao Juízo. Primeiramente, solicitaram a prioridade na tramitação do processo, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso, alegando que o requerido Arivaldo Nogueira Lima era idoso. Em segundo lugar, as autoras pleitearam a imissão na posse dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Argumentaram que Arivaldo Nogueira Lima vinha exercendo a administração desses bens de forma negligente e dolosa. As autoras informaram que Arivaldo recebia aluguéis mensais, mas não efetuava o pagamento de IPTUs e taxas condominiais, gerando diversas dívidas e execuções. Como exemplo, citaram que o apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral havia sido penhorado e teve hasta pública determinada no processo nº 0802875-90.2019.8.15.0731, sendo o leilão evitado apenas pela intervenção das próprias autoras como terceiras interessadas. Diante da "administração desastrosa" do primeiro réu e do risco de prejuízos ainda maiores, as autoras requereram a concessão de medida de urgência para serem imitidas na posse dos imóveis, a fim de exercerem a administração correta, negociar os débitos existentes e zelar pelos apartamentos, com a obrigação de prestar contas nos autos. A fundamentação para a tutela de urgência baseou-se nos artigos 294 e 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (conduta dolosa de Arivaldo e risco de dilapidação do patrimônio) e perigo de dano (iminência de leilão e prejuízo irreparável). Por fim, as autoras manifestaram interesse em conciliar, nos termos do art. 334 do CPC. Propuseram a venda dos imóveis citados na inicial pelo valor de mercado, com o depósito dos valores em Juízo, apuração e quitação dos débitos, e posterior divisão das quotas-partes, com o desconto da parte do requerido referente ao valor devido às autoras pela venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, exigindo que Arivaldo apresentasse o contrato de compra e venda e o valor recebido para fins de apuração. Decisão de Imissão na Posse (ID 115591084). Em 15 de julho de 2025, o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital proferiu decisão analisando o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras para imissão na posse. A decisão contextualizou a demora processual devido às dificuldades de citação do primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima, e destacou a informação da corré Ascol (ID 55704286) de que a permuta dos imóveis foi realizada por Arivaldo e seu cônjuge sem comunicação às autoras, o que, prima facie, revelava uma tentativa de lesar os direitos das herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% do capital social da ARI ESQUADRIAS. O magistrado observou que o falecimento de Aldecir ocorreu em 2006, e a transação de permuta foi realizada em 2014 (ID 32571604), à total revelia das herdeiras. A decisão enfatizou que Arivaldo, na condição de sócio subsistente, alienou um dos imóveis (ID 55705108) desconsiderando os direitos sucessórios, o que se afigurava irregular, pois o falecimento do sócio implicaria a dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres. Ao invés disso, Arivaldo teria dado destinação ao patrimônio da pessoa jurídica como se nada tivesse ocorrido. Adicionalmente, a decisão acolheu os relatos das autoras (ID 100381689) sobre a administração ruinosa dos imóveis por Arivaldo, que recebia aluguéis, mas não pagava IPTU e taxas condominiais, gerando dívidas e a penhora do apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral em outro processo (0802875-90.2019.8.15.0731), leilão este que só foi evitado pela intervenção das autoras. Com base nos artigos 294 e 300 do CPC, o Juízo concluiu que o direito das autoras era dotado de alta probabilidade, e a administração negligente de Arivaldo colocava em risco o resultado útil do processo, configurando perigo de dano de difícil e incerta reparação, e DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para IMITIR as autoras na posse/administração dos Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Determinou a expedição dos respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial, independentemente de quem estivesse na posse dos bens, em caráter de urgência. Agravo de Instrumento e Decisão Liminar (ID 121101331). Em 19 de agosto de 2025, ARIVALDO NOGUEIRA LIMA interpôs Agravo de Instrumento (nº 0816016-31.2025.8.15.0000) contra a decisão de imissão na posse (ID 115591084). O agravante pleiteou efeito suspensivo, sustentando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave. O Desembargador Relator, Aluizio Bezerra Filho, proferiu decisão liminar deferindo o efeito suspensivo para sustar a ordem de imissão de posse com arrombamento e uso de força policial. A providência foi substituída por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão.; obrigação de comprovação, pelo agravante, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos) nos autos de origem. O Juízo a quo foi facultado a nomear administrador provisório, caso reputasse necessário.(ID 121101331). Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 124721662). Em 07 de outubro de 2025, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0816016-31.2025.8.15.0000, que deu PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, em primeiro lugar, acolher a preliminar de incompetência territorial e ANULAR a decisão agravada (ID 115591084), que havia deferido a imissão na posse. Consequentemente, determinou a remessa dos autos originários a uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB, foro competente para apreciar e julgar a demanda. Decisão de Declínio de Competência (ID 125215624) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, a trajetória processual destes autos revela uma complexa disputa patrimonial e sucessória, inicialmente focada na obtenção de tutela de urgência para a posse de bens imóveis, mas que foi substancialmente reorientada pela questão da competência territorial. As autoras, na condição de herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, buscaram proteger sua quota-parte nos bens da empresa ARI ESQUADRIAS, alegando que o sócio remanescente, Arivaldo Nogueira Lima, agiu à revelia delas ao permutar bens da sociedade e, posteriormente, ao administrar de forma negligente os imóveis recebidos na permuta, chegando a alienar um deles sem repasse de valores e a gerar dívidas que quase levaram outro à hasta pública. A Ascol, por sua vez, defendeu-se alegando boa-fé e ilegitimidade passiva, argumentando que sua participação na permuta foi regular e que a controvérsia era interna à sociedade ARI ESQUADRIAS. A dificuldade na citação de Arivaldo Nogueira Lima, que perdurou por cerca de cinco anos e exigiu o uso de sistemas de busca e, finalmente, a citação por edital, demonstra um obstáculo significativo à efetividade da jurisdição e à estabilização do contraditório. Essa inércia do réu, aliada aos indícios de má-administração dos bens, foi crucial para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que concedeu a imissão das autoras na posse dos imóveis remanescentes com medidas executivas drásticas. Contudo, a intervenção do Tribunal de Justiça via Agravo de Instrumento alterou substancialmente o curso do processo. Embora o Desembargador Relator tenha reconhecido a plausibilidade das alegações das autoras e os indícios de conduta lesiva por parte de Arivaldo, a decisão liminar no agravo demonstrou uma preocupação com a proporcionalidade e a reversibilidade da medida, especialmente em um contexto de contraditório ainda não plenamente estabelecido e com o risco de atingir terceiros de boa-fé. A substituição da imissão na posse por medidas cautelares conservativas como a proibição de alienação, o depósito de aluguéis, a regularização de débitos e a prestação de contas, reflete uma aplicação prudente do poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio sem gerar rupturas irreversíveis. Desta forma, este Juízo entende que a manutenção dos efeitos das medidas cautelares conservativas pelo Tribunal, mesmo após a declaração de incompetência, demonstra a aplicação do art. 64, §4º, do CPC, que visa preservar a utilidade do processo e evitar o perecimento do direito das autoras. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com base no Poder Geral de Cautela, mantenho os fundamentos e a determinação da decisão proferida em agravo de instrumento, para substituir a imissão da posse por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): 1. Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; 2. Depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão. 2. Obrigação de comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; 3. Prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837512-06.2020.8.15.2001. AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA REU: ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO. MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA DE LIMA, qualificadas como viúva e filha, respectivamente, do falecido Aldecir Nogueira de Lima, ajuizaram a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA e ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. As autoras fundamentaram sua pretensão na qualidade de legítimas herdeiras do Sr. Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% (cinquenta por cento) de participação societária na empresa ARI ESQUADRIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já baixada. Alegaram que a referida empresa havia celebrado um Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis com Torna com a segunda ré, Ascol Assessoria e Construções Ltda. O objeto da permuta consistia em um terreno próprio e de marinha localizado na Avenida Liberdade, no município de Bayeux, de propriedade da ARI ESQUADRIAS, em troca de três apartamentos de propriedade da Ascol: os Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, avaliados em R$ 235.000,00 e R$ 255.000,00, respectivamente, e a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, no valor de R$ 140.000,00. A tese central das autoras é que essa negociação foi efetuada pelo primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima (irmão do de cujus e outro sócio da ARI ESQUADRIAS), e sua esposa, Lúcia Maria Lobo de Carvalho, à total revelia e sem o conhecimento das herdeiras. Adicionalmente, as autoras informaram que a unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro já havia sido vendida pelo primeiro réu, através da construtora Ascol, sem que os valores correspondentes à sua quota-parte (50%) fossem repassados. A ausência de informações sobre o valor da venda, apesar das indagações, foi um ponto de destaque. Diante desse cenário, as demandantes pleitearam pela concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado aos Réus que se abstenham de efetuar qualquer transferência dos imóveis restantes para o nome Arivaldo Nogueira Lima, primeiro Réu, ou para o nome de qualquer pessoa indicada por ele e que não possam efetuar a venda de qualquer destes imóveis até que a demanda seja resolvida entre as partes, sob pena de responder por eventuais danos materiais, perdas e danos, na forma legal, que sejam bloqueados os imóveis até o final da demanda, impedindo, portanto, que possam ser negociados sem a permissão e conhecimento das Autoras, bem como, que os Réus que informem a este Juízo o valor pelo qual foi vendido o imóvel unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal dos Réus e que efetuem a juntada aos autos do contrato de compra e venda do referido imóvel tudo isto sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, por dia, até o valor dos imóveis. No mérito, requereram, a condenação das partes Rés para, em sede de obrigação de fazer, que entreguem e transfiram para a propriedade das Autoras ou lhes entreguem a documentação necessária para a transferência para o nome das autoras de 50% dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral, e que as Rés que se abstenham de efetuar qualquer tipo de venda ou transferência de propriedade em relação às unidades sem autorização expressa e por escrito das Autoras, sob pena de responderem por eventuais danos causados, solidariamente, e; a condenação dos Réus a efetuarem o ressarcimento de danos materiais no valor referente a 50% do valor de venda da unidade 02 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro em favor das Autoras, ou, alternativamente, que ocorra compensação referente a este valor na divisão das outras unidades, e a condenação dos Réus, solidariamente, ao ressarcimento no percentual de 50% sobre quaisquer valores oriundos das vendas dos imóveis objetos desde processo, em caso dos Réus os negociarem durante o curso do processo, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor da causa foi atribuído em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Despacho sobre Custas Processuais (ID 33008726) O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital analisou o pedido de justiça gratuita. Considerando a situação econômica das autoras, conforme retratado na petição (ID 32982949) e documentos instrutórios, e pautado pela lógica distributiva e pela faculdade do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, o magistrado concedeu a redução percentual de 97% (noventa e sete por cento) do valor calculado das custas. Assim, o montante original de R$ 21.554,85 foi reduzido para R$ 646,64 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Contestação da Ascol Assessoria e Construções Ltda. (ID 55704286) Em 15 de março de 2022, a segunda ré, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., apresentou sua contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A Ascol iniciou sua defesa com uma preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possuía relação jurídica material com os imóveis objeto da demanda desde 2015, ano em que a permuta foi realizada. A construtora alegou ter agido de boa-fé em todas as etapas da negociação, tomando as devidas precauções, como a solicitação de certidões negativas e a verificação da representação legal da ARI ESQUADRIAS. Destacou que, no momento da formalização da escritura em 30 de janeiro de 2015, o tabelião do Serviço Notarial Dourado de Azevedo informou a existência de procuração pública válida, outorgando poderes à Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho (esposa de Arivaldo) para representar o sócio Aldecir Nogueira de Lima. A Ascol sustentou que, tendo cumprido todas as suas obrigações contratuais e transferido a propriedade dos apartamentos à ARI ESQUADRIAS, a controvérsia sobre a destinação dos bens e valores deveria ser resolvida exclusivamente entre os sócios da ARI ESQUADRIAS (Arivaldo e as herdeiras de Aldecir). No mérito, a Ascol detalhou sua versão dos fatos, afirmando que, em 2014, procurou um terreno em Bayeux para empreendimentos e foi apresentada ao Sr. Arivaldo Nogueira Lima, representante legal da ARI ESQUADRIAS. Após a regularização do terreno, que possuía débitos e invasões, e a apresentação de certidões negativas pela ARI ESQUADRIAS, o contrato de permuta foi assinado em 04 de julho de 2014. A Ascol reiterou que, ao questionar a ausência da assinatura de Aldecir na escritura, foi assegurada pelo tabelião sobre a validade da procuração da Sra. Lúcia Maria Lobo de Carvalho. A construtora também mencionou a necessidade de retificação da escritura por diferenças na área do terreno. Após a permuta, a Ascol comunicou a transferência à DIMOB e entregou as chaves dos imóveis à ARI ESQUADRIAS, na pessoa de Arivaldo. A Ascol ainda relatou que, em setembro de 2015, Arivaldo solicitou sua assinatura como interveniente anuente na venda do apartamento 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, pois o imóvel ainda não havia sido registrado em nome da ARI ESQUADRIAS. A Ascol também alegou ter sido prejudicada pela inércia de Arivaldo, tendo que arcar com débitos de IPTU e taxas condominiais dos apartamentos 204 e 401 em 2017 e 2018, devido à falta de registro e administração adequada por parte da ARI ESQUADRIAS. Quanto ao direito, a Ascol refutou os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos. Em relação à obrigação de fazer, reiterou que não era mais proprietária dos imóveis desde 2015 e que o contrato de permuta foi devidamente registrado, conferindo publicidade ao ato, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 858.031 – MG) para reforçar a eficácia erga omnes do registro. Sobre o dano material, a Ascol negou a existência de conduta ilícita de sua parte, nexo de causalidade ou dano provocado, afirmando ter agido de boa-fé e que sua participação na venda do apartamento 102 foi meramente como interveniente anuente, sem responsabilidade sobre o destino do dinheiro recebido pela ARI ESQUADRIAS. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), e subsidiariamente, a improcedência da demanda em relação à Ascol. Pedido de Citação via INFOJUD e Indeferimento (IDs 79425286 e 85602670). Em petição de ID 79425286, as autoras requereram a citação do réu Arivaldo Nogueira Lima no endereço obtido através de consulta ao sistema INFOJUD. Contudo, em despacho (ID 85602670), o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital indeferiu o pleito. O magistrado verificou que o endereço obtido via INFOJUD era o mesmo já indicado na petição inicial, local onde o réu Arivaldo não havia sido encontrado, conforme noticiado pelas próprias autoras em petição anterior (ID 72334409). Diante da persistência da dificuldade de localização, o Juízo intimou pessoalmente as autoras para, em 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito e indicarem o atual endereço do corréu Arivaldo Nogueira Lima para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Pedido e Deferimento de Citação por Edital (IDs 85885609 e 91447598). Em nova petição (ID 85885609), as autoras, diante da impossibilidade de localização do réu Arivaldo Nogueira Lima, requereram sua citação por edital. O Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, por meio de decisão datada eletronicamente (ID 91447598), deferiu o pedido de citação por edital. A decisão fundamentou-se no esgotamento de todas as diligências para a localização do paradeiro do primeiro promovido, Arivaldo Nogueira Lima, incluindo consultas a sistemas oficiais como INFOJUD e SISBAJUD (IDs 71426965 e 77065323), o que cumpria o requisito do art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedido de Prioridade e Imissão na Posse (ID 100381689). Em petição (ID 100381689), as autoras apresentaram novos requerimentos ao Juízo. Primeiramente, solicitaram a prioridade na tramitação do processo, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso, alegando que o requerido Arivaldo Nogueira Lima era idoso. Em segundo lugar, as autoras pleitearam a imissão na posse dos imóveis Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Argumentaram que Arivaldo Nogueira Lima vinha exercendo a administração desses bens de forma negligente e dolosa. As autoras informaram que Arivaldo recebia aluguéis mensais, mas não efetuava o pagamento de IPTUs e taxas condominiais, gerando diversas dívidas e execuções. Como exemplo, citaram que o apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral havia sido penhorado e teve hasta pública determinada no processo nº 0802875-90.2019.8.15.0731, sendo o leilão evitado apenas pela intervenção das próprias autoras como terceiras interessadas. Diante da "administração desastrosa" do primeiro réu e do risco de prejuízos ainda maiores, as autoras requereram a concessão de medida de urgência para serem imitidas na posse dos imóveis, a fim de exercerem a administração correta, negociar os débitos existentes e zelar pelos apartamentos, com a obrigação de prestar contas nos autos. A fundamentação para a tutela de urgência baseou-se nos artigos 294 e 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (conduta dolosa de Arivaldo e risco de dilapidação do patrimônio) e perigo de dano (iminência de leilão e prejuízo irreparável). Por fim, as autoras manifestaram interesse em conciliar, nos termos do art. 334 do CPC. Propuseram a venda dos imóveis citados na inicial pelo valor de mercado, com o depósito dos valores em Juízo, apuração e quitação dos débitos, e posterior divisão das quotas-partes, com o desconto da parte do requerido referente ao valor devido às autoras pela venda da unidade 102 do Edifício Residencial Valdete Ribeiro, exigindo que Arivaldo apresentasse o contrato de compra e venda e o valor recebido para fins de apuração. Decisão de Imissão na Posse (ID 115591084). Em 15 de julho de 2025, o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital proferiu decisão analisando o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras para imissão na posse. A decisão contextualizou a demora processual devido às dificuldades de citação do primeiro réu, Arivaldo Nogueira Lima, e destacou a informação da corré Ascol (ID 55704286) de que a permuta dos imóveis foi realizada por Arivaldo e seu cônjuge sem comunicação às autoras, o que, prima facie, revelava uma tentativa de lesar os direitos das herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, que detinha 50% do capital social da ARI ESQUADRIAS. O magistrado observou que o falecimento de Aldecir ocorreu em 2006, e a transação de permuta foi realizada em 2014 (ID 32571604), à total revelia das herdeiras. A decisão enfatizou que Arivaldo, na condição de sócio subsistente, alienou um dos imóveis (ID 55705108) desconsiderando os direitos sucessórios, o que se afigurava irregular, pois o falecimento do sócio implicaria a dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres. Ao invés disso, Arivaldo teria dado destinação ao patrimônio da pessoa jurídica como se nada tivesse ocorrido. Adicionalmente, a decisão acolheu os relatos das autoras (ID 100381689) sobre a administração ruinosa dos imóveis por Arivaldo, que recebia aluguéis, mas não pagava IPTU e taxas condominiais, gerando dívidas e a penhora do apartamento 204 do Edifício Edvaldo Cabral em outro processo (0802875-90.2019.8.15.0731), leilão este que só foi evitado pela intervenção das autoras. Com base nos artigos 294 e 300 do CPC, o Juízo concluiu que o direito das autoras era dotado de alta probabilidade, e a administração negligente de Arivaldo colocava em risco o resultado útil do processo, configurando perigo de dano de difícil e incerta reparação, e DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para IMITIR as autoras na posse/administração dos Aptos 204 e 401 do Edifício Edvaldo Cabral. Determinou a expedição dos respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial, independentemente de quem estivesse na posse dos bens, em caráter de urgência. Agravo de Instrumento e Decisão Liminar (ID 121101331). Em 19 de agosto de 2025, ARIVALDO NOGUEIRA LIMA interpôs Agravo de Instrumento (nº 0816016-31.2025.8.15.0000) contra a decisão de imissão na posse (ID 115591084). O agravante pleiteou efeito suspensivo, sustentando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave. O Desembargador Relator, Aluizio Bezerra Filho, proferiu decisão liminar deferindo o efeito suspensivo para sustar a ordem de imissão de posse com arrombamento e uso de força policial. A providência foi substituída por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão.; obrigação de comprovação, pelo agravante, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos) nos autos de origem. O Juízo a quo foi facultado a nomear administrador provisório, caso reputasse necessário.(ID 121101331). Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 124721662). Em 07 de outubro de 2025, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0816016-31.2025.8.15.0000, que deu PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, em primeiro lugar, acolher a preliminar de incompetência territorial e ANULAR a decisão agravada (ID 115591084), que havia deferido a imissão na posse. Consequentemente, determinou a remessa dos autos originários a uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB, foro competente para apreciar e julgar a demanda. Decisão de Declínio de Competência (ID 125215624) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, a trajetória processual destes autos revela uma complexa disputa patrimonial e sucessória, inicialmente focada na obtenção de tutela de urgência para a posse de bens imóveis, mas que foi substancialmente reorientada pela questão da competência territorial. As autoras, na condição de herdeiras do sócio Aldecir Nogueira de Lima, buscaram proteger sua quota-parte nos bens da empresa ARI ESQUADRIAS, alegando que o sócio remanescente, Arivaldo Nogueira Lima, agiu à revelia delas ao permutar bens da sociedade e, posteriormente, ao administrar de forma negligente os imóveis recebidos na permuta, chegando a alienar um deles sem repasse de valores e a gerar dívidas que quase levaram outro à hasta pública. A Ascol, por sua vez, defendeu-se alegando boa-fé e ilegitimidade passiva, argumentando que sua participação na permuta foi regular e que a controvérsia era interna à sociedade ARI ESQUADRIAS. A dificuldade na citação de Arivaldo Nogueira Lima, que perdurou por cerca de cinco anos e exigiu o uso de sistemas de busca e, finalmente, a citação por edital, demonstra um obstáculo significativo à efetividade da jurisdição e à estabilização do contraditório. Essa inércia do réu, aliada aos indícios de má-administração dos bens, foi crucial para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que concedeu a imissão das autoras na posse dos imóveis remanescentes com medidas executivas drásticas. Contudo, a intervenção do Tribunal de Justiça via Agravo de Instrumento alterou substancialmente o curso do processo. Embora o Desembargador Relator tenha reconhecido a plausibilidade das alegações das autoras e os indícios de conduta lesiva por parte de Arivaldo, a decisão liminar no agravo demonstrou uma preocupação com a proporcionalidade e a reversibilidade da medida, especialmente em um contexto de contraditório ainda não plenamente estabelecido e com o risco de atingir terceiros de boa-fé. A substituição da imissão na posse por medidas cautelares conservativas como a proibição de alienação, o depósito de aluguéis, a regularização de débitos e a prestação de contas, reflete uma aplicação prudente do poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio sem gerar rupturas irreversíveis. Desta forma, este Juízo entende que a manutenção dos efeitos das medidas cautelares conservativas pelo Tribunal, mesmo após a declaração de incompetência, demonstra a aplicação do art. 64, §4º, do CPC, que visa preservar a utilidade do processo e evitar o perecimento do direito das autoras. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com base no Poder Geral de Cautela, mantenho os fundamentos e a determinação da decisão proferida em agravo de instrumento, para substituir a imissão da posse por medidas cautelares conservativas, consideradas mais proporcionais e menos gravosas (arts. 297, 300 e 1.019, I do CPC): 1. Proibição de alienar ou onerar os imóveis controvertidos, com ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação da pendência da demanda; 2. Depósito judicial (ou em conta vinculada ao juízo de origem) de todas as rendas/aluguéis percebidos a partir da decisão. 2. Obrigação de comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, da regularização dos débitos de IPTU (ou adesão a parcelamento idôneo), sob pena de multa diária; 3. Prestação de contas mensal da administração dos imóveis (contratos, recebimentos, despesas e tributos). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA, CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA. REU: ARIVALDO NOGUEIRA LIMA, ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME. DECISÃO Cuida de Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA EUNICE MATILDE DE LIMA e CLEITIANE MARIA LIMA NOGUEIRA em face de ARIVALDO NOGUEIRA LIMA e ASCOL ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME. Em análise aos autos, verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por este juízo, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (id 124721662). O acórdão proferido pela instância superior foi explícito ao acolher a preliminar de incompetência territorial arguida, nos seguintes termos: "DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, em primeiro lugar, acolher a preliminar de incompetência territorial e anular a decisão agravada, determinando a remessa dos autos originários a uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB". A decisão do órgão colegiado, em sede de Agravo de Instrumento, possui efeito vinculante sobre este juízo de primeiro grau, tornando imperativo o seu imediato cumprimento. A matéria acerca da competência para processar e julgar o presente feito já foi devidamente analisada e decidida, não restando outra medida a esta magistrada senão declinar da competência. Posto isso, em cumprimento à decisão soberana proferida no Agravo de Instrumento (id 124721662), DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO IMEDIATA do presente processo, com a devida baixa na distribuição, a uma das Varas Mistas da Comarca de Cabedelo/PB, competente para a causa. Procedam às anotações e comunicações de praxe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0837512-06.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer].

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837512-06.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 15 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837512-06.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consulta de endereços junto ao sistema SISBAJUD, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837512-06.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consulta de endereços junto ao sistema SISBAJUD, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837512-06.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consulta de endereço junto ao sistema INFOJUD. João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837512-06.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consulta de endereço junto ao sistema INFOJUD. João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes, por seus(as) respectivos(as) advogados(as), INTIMADAS para tomar ciência da decisão proferida nos autos no id 162888831 e cumprir as determinações nela contidas.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes, por seus(as) respectivos(as) advogados(as), INTIMADAS para tomar ciência da decisão proferida nos autos no id 162888831 e cumprir as determinações nela contidas.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes, por seus(as) respectivos(as) advogados(as), INTIMADAS para tomar ciência da decisão proferida nos autos no id 162888831 e cumprir as determinações nela contidas.

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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