Inválido 0834321-94.2024.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0834321-94.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0834321-94.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Ante a frustração da tentativa de autocomposição em sede de audiência conciliatória (ID 157630083) e a subsequente apresentação de peças contestatórias (ID 103960941, ID 128257523 e ID 158422238), intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação às defesas, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0834321-94.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Ante a frustração da tentativa de autocomposição em sede de audiência conciliatória (ID 157630083) e a subsequente apresentação de peças contestatórias (ID 103960941, ID 128257523 e ID 158422238), intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação às defesas, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:02

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/04/2026, 16:24

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

14/04/2026, 16:24

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:43

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 00:02

Publicação

16/03/2026, 06:59

Publicação

16/03/2026, 06:59

Publicação

16/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0834321-94.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando-se atentamente os autos, observo que, ante as peculiaridades do procedimento de repactuação de dívidas, a exordial ainda precisa de complementação, a fim de que se demonstre efetivamente o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei 14.181/2021 para incidência do art. 104-A do CDC. Isto porque a previsão legal é de exclusão do processo de repactuação "as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." (§1º). Até o momento, não houve a demonstração da origem dos débitos, ante a alegação autoral de não ter acesso aos instrumentos de contratação. Carece de informações sobre datas de vencimentos, origem e/ou condições contratadas, não sendo possível aferir o englobamento pela Lei n. nº 14.181/2021. Ainda que se reconheça o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento desta ação, há de se ver que ainda não se encontra pronta para a instauração da primeira fase do procedimento de recuperação. Como dito, o procedimento de repactuação de dívidas pressupõe o atendimento a requisitos e condições bem específicos estabelecidos no CDC, não sendo a sua formação/instauração similar a de um processo comum ordinário, nem pode ser tratada como uma mera ação revisional. Inclusive, pressupõe um rito próprio, o que não foi observado no caso, ante o atravessamento de peças contestatórias. Além da observância sobre a incidência do procedimento legal ao caso, deve-se verificar se o limite temporal de cinco anos para cumprimento das obrigações pactuadas é, ou não, mais benéfico ao devedor. Para análise da possibilidade de invocação da lei do superendividamento alguns requisitos precisam ser observados, a saber: 1. tratar-se de pessoa física; 2. insuficiência de renda (considerada a renda familiar); 3. inadimplência decorrente de boa fé; 4. esclarecimento e comprovação da natureza das dívidas (decorrentes de relação de consumo, não podendo incluir consumos de luxo ou de alto valor; pensão alimentícia; impostos; etc); 5. relação de todas as dívidas e credores; 6. relação das despesas referentes ao mínimo existencial; 7. pedidos e causa de pedir adequados à Lei nº 14.181/2021; 8. proposta de pagamento. No presente feito, denota-se que a parte autora não atendeu aos requisitos acima exigidos para instruir a exordial. Não foram trazidas comprovações, mediante extratos ou documentos das instituições bancárias com descrições claras das dívidas, com parcelas vencidas e a vencer, pagamentos realizados e em aberto. A autora deverá esclarecer, e comprovar, a finalidade dos empréstimos contratos e a destinação dos valores obtidos, para análise da boa fé. Acaso decorrentes de cartões de crédito devem ser anexadas as respectivas faturas para verificação das naturezas das dívidas. A mera alegação de não ter acesso aos instrumentos contratuais, sem comprovação de que tenha efetivamente os buscado administrativamente, não serve a afastar a necessária observância aos requisitos específicos da Lei do Superendevidamento. Por isso, em uma última oportunidade, INTIME-SE a parte autora para apresentar nova emenda à exordial, com o completo atendimento ao acima determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Veja-se que ainda não é de se falar em revelia, já que o prazo legalmente previsto para a apresentação de defesa é após a audiência conciliatória, a qual ainda não foi realizada. A intimação determinada às instituições financeiras demandadas foi para apresentação dos documentos contratuais, conforme consta na decisão ID 102723892, ao que só atendeu o Banco do Brasil. Assim, renovem-se as intimações ao BRADESCO E Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A apresentarem em 15 dias os documentos de contratação dos quais originaram as dívidas contraídas pela parte autora e que são objeto desta ação. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0834321-94.2024.8.15.0001. REQUERENTE: GIRLANE LUCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Cível de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0834321-94.2024.8.15.0001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: GIRLANE LUCIO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "...Após, REQUERENTE: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Cartório Unificado Cível - Juízo do(a) 3ª Vara Cível v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "...Após, intime-se para, em 15 dias, apresentar os documentos de contratação dos quais originaram as dívidas contraídas pela parte autora e que são objeto desta ação. para tanto, encaminhe-se a exordial, em que constam relacionadas as instituições e respectivos débitos...". Advogado do(a)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIRLANE LUCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0834321-94.2024.8.15.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por GIRLANE LUCIO DA SILVA em desfavor de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S/A. E OUTROS, todos qualificados nos autos, em virtude dos fatos narrados na inicial. Citado, o SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S/A. apresentou contestação ao Id 104160802, onde alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não celebrou qualquer avença com a parte autora. Em seguida, a parte promovente concordou com a ilegitimidade passiva da referida instituição financeira, requerendo a inclusão no polo passivo do Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A (CNPJ: 40.083.667/0001-10). Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o direito processual civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”[1]. No presente caso concreto, infere-se, sem maiores dificuldades, a ilegitimidade do SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S/A. para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a ausência de contrato celebrado junto à autora. Ademais, a parte autora concordou com a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira em comento, estando preenchido o requisito do art. 10 do CPC. - Do Dispositivo. Isto posto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito exclusivamente em relação ao promovido SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S/A. em virtude da sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A cobrança dessas obrigações fica, contudo, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, suspensas, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado desta decisão, proceda com a exclusão do SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S/A. do polo passivo. Outrossim, defiro a inclusão, a ser realizada pelo Cartório, do Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A, (CNPJ: 40.083.667/0001-10) como réu na lide. Após, intime-se para, em 15 dias, apresentar os documentos de contratação dos quais originaram as dívidas contraídas pela parte autora e que são objeto desta ação. para tanto, encaminhe-se a exordial, em que constam relacionadas as instituições e respectivos débitos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito [1] Liebman, citado por Humberto Teodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 38ª ed. Forense, p. 53.

23/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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