Execução de Título Extrajudicial 0004537-03.2009.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0004537-03.2009.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004537-03.2009.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Requer a exequente a penhora dos direitos aquisitivos da executada Marivânia Cavalcante Pereira sobre o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira de Lucena, nº 493, bairro Novo Horizonte, Patos/PB, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8444409912647, firmado com a Caixa Econômica Federal. A constrição requerida incide sobre bem cujo domínio pleno ainda não se consolidou em nome da executada, em razão da existência de contrato de alienação fiduciária em garantia, nos moldes da Lei nº 9.514/1997. Contudo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, é juridicamente admissível a penhora de direitos aquisitivos oriundos de contrato de promessa de compra e venda ou de financiamento com garantia fiduciária, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. A Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício judicial (Id. 121787010), confirmou a existência do referido contrato e a vinculação da executada como mutuária. Ressaltou, contudo, que, até o momento da resposta, apenas uma parcela havia sido paga, circunstância que evidencia o estágio embrionário da aquisição e a consequente fragilidade do direito aquisitivo a ser constrito, podendo, inclusive, comprometer a efetividade futura da constrição, na hipótese de inadimplemento e resolução do contrato. Ainda assim, não se pode ignorar que tais direitos, embora limitados, compõem o patrimônio jurídico da executada, e, como tais, podem ser objeto de penhora, ainda que sujeitos à ineficácia futura caso o contrato venha a ser resolvido por inadimplemento. Diante disso, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 8444409912647, firmado com a Caixa Econômica Federal, nos exatos termos do pedido formulado. Determino a lavratura do respectivo termo de penhora, e, em seguida, a intimação da Caixa Econômica Federal, com envio de cópia integral do termo de constrição, para que tome ciência da penhora realizada e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à eventual repercussão da medida sobre a relação contratual existente. Intime-se também a executada para ciência da penhora. Ressalvo, desde já, que a efetividade da constrição ora determinada fica condicionada à persistência e regularidade do contrato de financiamento, podendo tornar-se ineficaz em caso de resolução contratual por inadimplemento, conforme advertido pela instituição financeira. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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