Execução de Título Extrajudicial 0800703-68.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800703-68.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: ADRIANA FLAVIA DA NOBREGA LELES, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DECISÃO Aporta neste Juizado, por distribuição em razão da extinção da Unidade Judiciária de Cabedelo a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com pedido de prosseguimento do feito com as medidas constritivas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas, postulando ainda pela penhora do imóvel, na hipótese de restarem infrutíferas as tentativas anteriores. Compulsando detidamente o presente feito, observo que a executada ADRIANA FLAVIA DA NOBREGA LELES não foi CITADA, conforme ID. 109949507, constando ainda a informação de que esta não reside no endereço informado. Verifica-se ainda na planilha de ID. 127495724, que o EXEQUENTE acrescenta honorários advocatícios, e como cediço, a jurisprudência atual e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Recurso Especial n. 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, é clara ao estabelecer que os honorários advocatícios contratados diretamente entre o condomínio e o patrono da causa não podem ser incluídos no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. No cenário dos autos, impõe-se chamar o feito à ordem para serem sanadas as deficiências apontadas. Assim, antes de analisar os pedidos de medidas constritivas, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0800703-68.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se o Exequente, para em 10 (dez) dias, informar o atual endereço da executada ADRIANA FLAVIA DA NOBREGA LELES, elaborar nova Planilha de débitos atualizada, sem acréscimo de honorários advocatícios e anexar a Certidão de Inteiro Teor do imóvel que se pretende a penhora. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos em regime de urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): ADRIANA FLAVIA DA NOBREGA LELES e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800703-68.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 112220288), oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, no curso da execução de título extrajudicial proposta por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de R$ 2.415,61, oriundos de taxas condominiais da unidade Quadra 21, Lote 8, do Condomínio Beach Plaza. A excipiente sustenta, em síntese: (i) Ilegitimidade passiva, alegando não ser mais possuidora da unidade, tendo transferido a posse à coexecutada Adriana Flávia da Nóbrega Leles mediante contrato de compra e venda; (ii) Que, conforme cláusula contratual (6.4), as obrigações condominiais foram assumidas integralmente pela adquirente, ainda que os lançamentos permaneçam em nome da incorporadora; (iii) Que a cobrança contra si é inexigível e desprovida de justa causa, postulando o efeito suspensivo da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de manifesta inexigibilidade do título ou ilegitimidade passiva, desde que demonstradas por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. Como se sabe, na condição de condômino, deve o proprietário responder pelas despesas condominiais que, dada a natureza propter rem do imóvel que lhe pertence, está obrigado a contribuir para conservação do bem comum. Entretanto, algumas peculiaridades devem ser observadas, em especial, em relação ao que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, quando se está diante de alegações em que a parte figure formalmente como titular do imóvel gerador do débito, entretanto, não exerce a posse efetiva do imóvel. Em regime de recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1345331/RS (tema 886), fixou a tese: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49). E, para que não restasse nenhuma dúvida acerca da legitimidade passiva do promitente vendedor pelos débitos condominiais, a tese em comento foi objeto de esclarecimentos no julgamento do REsp nº 1442840/PR, ficando consignado que: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 2. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 3. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 4. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. 6. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. 7. Preservação da garantia do condomínio. 8. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1442840 PR 2014/0060222-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2015). No caso dos autos, embora a excipiente mencione cláusula contratual e alegue que a posse foi transferida à coexecutada, não há prova robusta nos autos da ciência inequívoca do condomínio quanto à transferência da posse, tampouco há comprovação documental de entrega formal das chaves ou termo de imissão na posse assinado por ambas as partes. O ônus da prova, neste caso, recai sobre quem alega (CPC, art. 373, II). Ademais, a própria inicial da execução menciona que os lançamentos permanecem em nome da incorporadora, o que reforça a presunção de legitimidade passiva. Ainda, a obrigação condominial, de natureza propter rem, é vinculada à titularidade do bem. Ainda que o contrato de promessa de compra e venda preveja a assunção das taxas pelo promitente comprador, tal estipulação não produz efeitos perante terceiros, como o condomínio, salvo na hipótese de transferência com ciência e anuência expressa da parte credora. Logo, não se vislumbra, nesta fase processual, motivo idôneo para afastar a exigibilidade do crédito executado, razão pela qual não há fumus boni iuris a justificar a concessão de efeito suspensivo à execução. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 783 e 786 do CPC, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 112220288) apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, mantendo a continuidade da execução nos termos em que proposta. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

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