Procedimento Comum Cível 0801264-33.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801264-33.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801264-33.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o promovido para efetuar o recolhimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e, se for o caso, inclusão do débito na dívida ativa. Em anexo. INGÁ 16 de abril de 2026 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:12

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801264-33.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Antes de requerida a execução, o promovido depositou em juízo o valor da obrigação de pagar (Id. 129340125 e ss). O autor requereu o levantamento da quantia e juntou o contrato de prestação de serviços, sem qualquer impugnação (Id. 154816636 e ss). É o breve relatório. Decido. Nos termos da lei processual, a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro (art. 904, inc. I, CPC). O executado depositou voluntariamente a quantia perseguida, fato não impugnado pelo exequente, que apenas requereu o levantamento. Como consequência, satisfeita a obrigação, a execução deve ser extinta (art. 924, inc. II, CPC). O contrato de prestação de serviços fixou honorários em 30% (trinta por cento) (Id. 154816635). Destarte, para que produza os efeitos legais pertinentes (art. 925, CPC), DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. O trânsito em julgado ocorreu nesta data, tendo em vista a preclusão lógica, não se cogitando assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, p. único, do CPC1. Adote, a escrivania, as seguintes providências: 1. Calculem-se as custas finais, tendo por base o valor da condenação (R$ 418,41) e o rateio do ônus sucumbencial (Id. 115052819 - Pág. 8), e intime-se o promovido para efetuar o recolhimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e, se for o caso, inclusão do débito na dívida ativa. 2. Expeça-se alvará judicial em favor do autor, para levantamento da quantia de R$ 259,19 (crédito principal), mais eventuais acréscimos legais. 3. Expeça-se alvará judicial em favor do causídico, para levantamento da quantia de R$ 159,22 (honorários sucumbenciais e contratuais), mais eventuais acréscimos legais. Os dados bancários das partes constam no petitório de Id. 154816636. Ultimadas as diligências e recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Data e assinatura digitais. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (em substituição cumulativa) 1“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:27

Desarquivamento

04/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:41

Definitivo

11/12/2025, 08:50

Arquivamento

09/12/2025, 21:13

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:57

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: João Francisco da Silva ADVOGADO: Antônio Guedes de Andrade Bisneto APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica relativa a desconto indevido em conta corrente, condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados e afastar a indenização por danos morais. O autor recorre exclusivamente quanto ao pleito de reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida, já restituída em dobro, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera cobrança ou desconto indevido em conta bancária, sem prova de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais afasta o dano moral quando ausente demonstração de abalo real, considerando a cobrança indevida mero dissabor da vida em sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida em valor inexpressivo, já restituído em dobro, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CPC/1973, art. 20, §§3º e 4º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801264-33.2025.8.15.0201 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE INGÁ RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Francisco da Silva em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Ingá, que julgou parcialmente procedente o pedido concatenado na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, promovida pelo apelante contra a instituição ora apelada. A ação foi consubstanciada no pedido de cessação das cobranças, tidas pelo autor como indevidas, assim como na devolução delas em dobro e em uma condenação por danos morais na quantia de vinte mil reais. A parte dispositiva da sentença foi a seguinte: “(...) Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente a cobrança “PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO BRADESCO S.A” que foi realizado na conta bancária do autor (c/c. 124360-8 agência 0493, Bradesco); b) CONDENAR o banco promovido a devolver à parte autora, em dobro, o valor cobrado indevidamente, com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; c) JULGAR improcedente o pedido de danos morais; Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários a favor do procurador da parte autora, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, observadas as diretrizes do art. 20, §3º, do CPC. Outrossim, condeno a parte demandante ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré, forte o disposto no art. 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG na origem.”. Através do presente recurso, se insurge o promovente, parte ora apelante, com o não reconhecimento pelo Juízo da causa dos danos morais pleiteados. Contrarrazões ofertadas Id. 36352264. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer sem, contudo, opinar quanto ao mérito do recurso (Id. 36805394). Eis o que importa relatar. VOTO Conforme visto acima, apela o demandante se insurgindo com o não reconhecimento, pelo Juízo da causa, do pleito relacionado ao dano moral, na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais promovida pelo apelante contra a instituição financeira apelada. Analisando os presentes autos, a começar pela petição inicial, vimos narrar o autor que recebe do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - um benefício previdenciário, tratando-se de pessoa extremamente humilde e de baixa instrução, tendo esse seu benefício como único meio de sustento, mas que alvo de cobrança, denominada de "PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO BRADESCO S.A", a qual desconhece. Até o ajuizamento da ação, diz que os descontos não ultrapassaram o valor de R$ 129,19 (cento e vinte e nove reais e dezenove centavos), tendo sido esse realizado em 09/03/2023. A exordial foi instruída com vários extratos bancários do autor, de fato, dando conta do desconto em questão. O Juízo da causa reconheceu o direito posto, condenando o banco a proceder com o cancelamento do desconto e a devolver os já realizados, em dobro, sendo dessa sentença que se insurge a autora, posto que não reconhecido o dano moral por ele pleiteado. Pois bem. A questão que ora se examina diz, apenas, acerca dos danos morais advogados pela parte autora da causa, que não foram reconhecidos pelo Juízo a quo, no momento em que julgou procedente, em parte, o pedido dela, apenas declarando inexistente o negócio e a devolução em dobro dos descontos em questão, já que não teria preenchido seus pressupostos legais. Não houve recurso pela instituição demandada. O fato é que, no caso dos presentes autos, conforme pode-se ver da própria narrativa contida na petição inicial do processo, até o ajuizamento da ação, os descontos não chegaram, sequer, aos cento e cinquenta reais na conta da parte autora, em que pese haver tido o reconhecimento de serem indevidos e, por isso, ter advindo sua restituição na forma dobrada. Acrescente a isso o fato de que a cobrança indevida foi realizada há quase dois anos Por conta disso, a parte pede para que lhe seja arbitrada uma indenização na quantia de vinte mil reais. Com relação à matéria, sabido e consabido na seara do Direito que, para configuração da responsabilidade civil, necessária a ocorrência de uma conduta, um resultado e o nexo causal entre os dois. Isso é lição comezinha, como a exemplo da matéria que diz acerca do Dano Moral. No caso dos presentes autos, porém, entendo que longe de haver sido configurado o advogado dano moral, falo daquele mesmo a ocasionar profundo pesar em esfera íntima da parte que dele se diz vítima, seja dado à inexpressiva quantia que fincou por ser descontada da conta do autor. Assim, entendo que não restou demonstrado o dano moral alegado na exordial, nem que superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado pela parte autora quando da cobrança indevida. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, entendo não configurar dano moral “in re ipsa”, de vez que imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Em tal sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/73. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame à honra objetiva, ao direito personalíssimo, situação vexatória e abalo psíquico duradouro que não se justificam diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. – Circunstância dos autos em que se impõe manter no ponto a sentença que afastou a condenação por danos morais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO UTILIZADO. Não se justifica pedido de repetição quando os serviços foram utilizados. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que afastou o pleito de repetição de indébito ante a utilização do serviço e ausência de prova de pagamento de faturas após o pedido de cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Os honorários advocatícios fixados por sucumbência são passíveis de compensação como dita a Súmula 306 do e. STJ. Precedente no Recurso Especial n. 963.528/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos que se impõe manter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70070905724, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-06-2020) Portanto, sem delongas, há de ser mantida a sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR DA AÇÃO, majorando a verba honorária sucumbencial em 5% (cinco por cento) em seu desfavor, assim o fazendo com fundamento no art. 85, §11, do CPC-15. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801264-33.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. JOÃO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que a parte promovida passou a lançar débitos referentes a serviços de seguro em sua conta bancária, denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO BRADESCO S.A”, os quais alega não ter contratado. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e, com isso, a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. Num. 111164233). O Banco Bradesco apresentou contestação (Id. Num. 113502014) impugnando a gratuidade judiciária deferida em favor ao autor. Preliminarmente, suscita falta de interesse em agir pela ausência de requerimento administrativo e alega indício de lide abusiva. Por fim, alega a decadência da ação. No mérito, argumenta que a parte autora recebeu as informações pertinentes ao oferecimento do serviço do seguro, sendo este prestado pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, se tratando de um serviço de caráter opcional. Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Impugnação à contestação (Id. Num. 114877428). É o que interessa relatar. Passo agora a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de analisar o mérito, analiso a impugnação e preliminares suscitadas. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita alegada pelo Banco réu, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação. Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC). In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente. Do Indício de Lide Abusiva e Falta de Interesse em Agir A parte ré, em sua contestação, fundamentada-se na alegação de que o patrono do autor, Dr. Antonio Guedes de Andrade Bisneto, possui um expressivo número de processos distribuídos contra instituições financeiras, com petições iniciais idênticas, sugerindo a inexistência de utilidade e necessidade da presente demanda. No entanto, a multiplicidade de ações ajuizadas por um mesmo advogado, ainda que com fundamentos semelhantes, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ausência de interesse processual, uma vez que este deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à existência de uma controvérsia real e concreta que demande a intervenção jurisdicional. O direito de ação é garantido constitucionalmente, e a parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos, caso considere que sofreu lesão ou ameaça de lesão. Ademais, a alegação de fraude contratual é matéria que merece ser apreciada de forma substancial, sendo necessário o exame do mérito da demanda para verificar a existência ou não do direito pleiteado. O Banco réu ainda alega a ausência de requerimento administrativo pelo não exaurimento da tentativa de resolução via administrativa. Entretanto, a parte autora demonstrou que requereu administrativamente o cancelamento dos descontos, conforme demonstra a prova juntada no Id. Num. 111116361. Por sua vez, não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Portanto, considerando que há uma controvérsia real a ser dirimida e que a parte autora busca a proteção de um direito que alega ter sido violado, entendo que estão presentes os requisitos de interesse e necessidade para a propositura da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte ré, determinando o prosseguimento regular do feito com a análise do mérito. MÉRITO Analisando detidamente os autos, observa-se a cobrança de serviços descontados da conta bancária da parte autora, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO BRADESCO S.A”, no valor de R$ 129,19 em 09/03/2023 na conta bancária n° 124360-8 (Id. Num. 111116356 - pág. 2). O autor nega a realização de contratação do serviço de seguro que dão ensejo às referidas cobranças. Posta a discussão nestes termos, cabia ao banco réu provar a existência e regularidade da avença. Isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC art. 6º, Inciso VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - ausência de contrato e não prestação de serviço – a comprovação desse fato. Destarte, o promovido não se desvencilhou de seu ônus probatório, vez que não apresentou qualquer documentação hígida capaz de comprovar a negociação e a lisura do contrato impugnado, o que é suficiente para caracterizar a má-prestação do serviço decorrente da ilegalidade da contratação e dos descontos correlatos. Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa conduta poderiam advir. Nesse ponto, importa ressaltar que o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17, cujas transcrições se fazem oportunas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme aresto que segue: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na pensão da apelada, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Sumula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021601520168150981, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO. em 24-07-2018) Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade das cobranças em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e os demandados. Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança relativa aos serviços em comento, porquanto falece solicitação do consumidor do serviço. Como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança por serviços não solicitados. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Destarte, uma vez comprovado que a parte promovente foi cobrada por quantia indevida, tendo o demandado agido com falta do dever objetivo de cuidado e má-fé, o ressarcimento, em dobro, com acréscimo de correção monetára e juros legais observando a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora é medida que se impõe. Do Dano Moral O instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas, seja em que relação for, não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas. Deste modo, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[1] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior[2] leciona, ipsis litteris: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP, in verbis: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - Grifei. Igualmente elucidativo, por este Sodalício: “(…) – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – (…) – A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. – Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. – O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. – O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (…)” (TJPB - AC nº 0801174-30.2022.8.15.0201, Relator Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado, 2ª Câmara Cível, assinado em 19/12/2023) - Grifei. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[3]. Ainda que seja incontroversa a cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não é capaz de gerar abalo moral suscetível de indenização. Não se trata de dano moral in re ipsa. Caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC), o que não ocorreu. Inexiste narrativa fática do constrangimento experimentado ou que tais descontos foram aptos a comprometer sua subsistência. Não houve negativação, exposição ao ridículo, nem coação no ato da cobrança. In casu, o autor suportou a cobrança desde março de 2023 sem qualquer objeção e só deduziu reclamação em 14/04/2025 com o requerimento administrativo e no ajuizamento da demanda em 15/04/2025. Por sua vez, a cobrança foi esporádica. A título exemplificativo, considerando os extratos bancários anexados (Id. Num. 111116356) a referida cobrança se deu em uma única parcela no valor de R$ 129,19 em 09/03/2023, que não se repetiu nos meses seguintes. A situação enfrentada, embora incômoda, não foi capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza profunda, com ofensa à honra e ou à dignidade, não sendo passível de compensação moral, na esteira dos julgados exarados por esta Egrégia Corte, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados, fundado na inadequação da informação prestada à consumidora no momento da abertura de conta bancária. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (AC 0803368-96.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2022) - Grifei. “RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECLAMAÇÃO QUANTO A COBRANÇA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO DEMANDANTE. INSISTÊNCIA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021. 2. No caso concreto, verifica-se, que, afora as cobranças/pagamentos havidos como indevidos, em valores nada expressivos, e que ocorriam há bastante tempo, sem nenhuma insurgência administrativa, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para a reprovada conduta, não é verificado nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da parte autora, ora apelante. Portanto, o fato denunciado não passou de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, daí não há falar em dever de indenizar por danos morais. 3. Apelo desprovido.” (AC 0801567-32.2023.8.15.0261, Rel. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) - Grifei. “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de nulidade de tarifas e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos autorais. Insurgências da consumidora e do fornecedor. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Cobrança de tarifa bancária. Ausência de contratação entre as partes. Descontos indevidos em conta bancária. Vedação legal. Promovido que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, inciso II, do CPC. Repetição de indébito em dobro. Dano moral não configurado. Desprovimento dos apelos da autora e do banco. 1. Tratando-se de conta com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifas denominadas “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE 1”. 2. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.” (AC 0800628-86.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2023) - Grifei. Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente a cobrança “PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO BRADESCO S.A” que foi realizado na conta bancária do autor (c/c. 124360-8 agência 0493, Bradesco); b) CONDENAR o banco promovido a devolver à parte autora, em dobro, o valor cobrado indevidamente, com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; c) JULGAR improcedente o pedido de danos morais; Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários a favor do procurador da parte autora, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, observadas as diretrizes do art. 20, §3º, do CPC. Outrossim, condeno a parte demandante ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré, forte o disposto no art. 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG na origem. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar o autor para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar a promovida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [2]Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. [3] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

26/06/2025, 00:00

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