Procedimento Comum Cível 0802871-45.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802871-45.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 08:24

Trânsito em julgado

30/06/2026, 08:23

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Publicação

25/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802871-45.2025.8.15.0601. AUTOR: SEVERINO RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por SEVERINO RIBEIRO DOS SANTOS contra BANCO PAN, nos termos da peça vestibular. Determinada a emenda à inicial a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não apresentou a manifestação devida. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas processuais, cuja cobrança estará suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC, porque, neste ato sentencial, defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, porquanto não formalizado o contraditório. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 20:16

Abandono da causa

19/05/2026, 20:48

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 08:48

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 15:58

Publicação

16/03/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802871-45.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora propôs Ação Revisional de Contrato Bancário e requereu o benefício da justiça gratuita. O artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A mesma norma determina que, antes de indeferir o pedido, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é clara ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante desse contexto, a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, que cede diante de indícios em sentido contrário constantes no próprio processo. Portanto, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove efetivamente a sua incapacidade financeira atual para arcar com as custas do processo, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais iniciais. Para a devida comprovação da necessidade do benefício, a parte autora deverá apresentar aos autos cópia atualizada de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários completos de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como eventuais outros documentos que julgue pertinentes para demonstrar suas despesas essenciais e sua real situação econômica. O descumprimento desta determinação ou a apresentação de documentação insuficiente resultará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de março de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:54

Outras Decisões

11/03/2026, 12:30

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802871-45.2025.8.15.0601. AUTOR: SEVERINO RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por SEVERINO RIBEIRO DOS SANTOS contra BANCO PAN, nos termos da peça vestibular. Determinada a emenda à inicial a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não apresentou a manifestação devida. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas processuais, cuja cobrança estará suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC, porque, neste ato sentencial, defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, porquanto não formalizado o contraditório. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802871-45.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora propôs Ação Revisional de Contrato Bancário e requereu o benefício da justiça gratuita. O artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A mesma norma determina que, antes de indeferir o pedido, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é clara ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante desse contexto, a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, que cede diante de indícios em sentido contrário constantes no próprio processo. Portanto, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove efetivamente a sua incapacidade financeira atual para arcar com as custas do processo, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais iniciais. Para a devida comprovação da necessidade do benefício, a parte autora deverá apresentar aos autos cópia atualizada de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários completos de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, bem como eventuais outros documentos que julgue pertinentes para demonstrar suas despesas essenciais e sua real situação econômica. O descumprimento desta determinação ou a apresentação de documentação insuficiente resultará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de março de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

13/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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