Procedimento Comum Cível 0804047-93.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804047-93.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 11:19

Trânsito em julgado

26/03/2026, 11:19

Documento (Alvará)

19/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:33

Publicação

16/03/2026, 06:50

Publicação

16/03/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR A AUTORA PARA INFORMAR OS DADOS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARA ELABORAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR A AUTORA PARA INFORMAR OS DADOS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARA ELABORAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804047-93.2026.8.15.2001. REQUERENTE: ANA VIEIRA CARNEIRO NETA, MARIANA VIEIRA CARNEIRO ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alimentos] Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Ana Vieira Carneiro Neta, representada por sua curadora Mariana Vieira Carneiro de Andrade para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Informa que a interditada detém 12,5% do bem e que o imóvel foi vendido em 1997 pelos genitores da interditada, já falecidos, e uma coproprietária. Segue informando que a formalização da transferência não ocorreu à época, sendo agora buscada pelo terceiro adquirente. O processo de interdição (nº 0812361-77.2016.8.15.2001) tramitou na 3ª Vara de Família, na qual a curadora foi nomeada em 15/04/2021. Em razão da extinção da 3ª Vara de Família pela Resolução nº 47/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, o feito foi redistribuído para esta 5ª Vara de Família da Capital. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente, conforme despacho de ID 136659952. Determinou-se o registro de segredo de justiça e a vista ao Ministério Público, nos termos dos artigos 176 e 698 do Código de Processo Civil. Houve expressa concordância dos demais herdeiros envolvidos no processo de arrolamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, ressaltando o cumprimento de uma obrigação jurídica e o zelo da curadora pelos interesses da curatelada. É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, cumpre reiterar a competência deste Juízo da 5ª Vara de Família da Capital para processar e julgar o presente pedido. A matéria, que envolve a administração de bens de pessoa interditada, é afeta às Varas de Família, conforme já reconhecido na decisão de redistribuição. A superveniente extinção da 3ª Vara de Família pela Resolução nº 47/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba resultou na redistribuição do feito para esta unidade remanescente, conforme as normas judiciárias vigentes. No presente caso, a venda do imóvel ocorreu em 1997, muito antes da interdição da requerente e dos falecimentos de seus genitores. Assim, a expedição do alvará judicial se destina ao cumprimento de uma obrigação de fazer preexistente, contratada validamente pelos então proprietários do bem. A medida pleiteada não acarreta prejuízo ao patrimônio da pessoa curatelada, uma vez que o imóvel já havia sido alienado onerosamente em momento anterior à sua interdição e ao ingresso do bem em seu quinhão hereditário. A intervenção judicial busca apenas regularizar a situação registral do bem. Tecidas tais considerações, entendo que o pedido de alvará judicial merece acolhimento. A requerente, ANA VIEIRA CARNEIRO NETA, é pessoa interditada, representada por sua curadora MARIANA VIEIRA CARNEIRO DE ANDRADE, cuja nomeação definitiva está comprovada pelo Termo de Curatela acostado aos autos do processo de interdição nº 0812361-77.2016.8.15.2001 (ID 131751708, fls. 6-7). Os pais da requerente, MANOEL VIEIRA CARNEIRO e GLICIA FERNANDES CARNEIRO, faleceram, respectivamente, em 30/09/2011 e 12/05/1999, conforme certidões de óbito de ID 131751710 e ID 131751712. A certidão de matrícula do imóvel em questão, Apartamento Residencial sob o nº 204, Bloco A, Tipo B, do Edifício Rio Canumã, situado na Rua Roberto Castro Nogueira, nº 1336, Bessa, João Pessoa – PB, matrícula 42.996 no Cartório Eunápio Torres (ID 131751714), demonstra que o bem pertencia aos genitores e à Sra. Maria de Lourdes Carneiro. A petição inicial e o parecer ministerial indicam que a venda do imóvel ocorreu em 1997, ou seja, em data anterior tanto aos óbitos dos genitores quanto à própria interdição da requerente. Neste cenário, o ato jurídico de compra e venda foi celebrado em momento em que os alienantes eram plenamente capazes, e a requerente ainda não se encontrava na condição de interditada. Conforme os artigos 1.748, inciso IV, c/c 1.774 e 1.781 do Código Civil, as disposições relativas à tutela aplicam-se à curatela, permitindo ao curador, com autorização judicial, vender bens imóveis do curatelado nos casos em que for permitido. A finalidade da autorização judicial, neste contexto, é assegurar que o ato de disposição patrimonial esteja em conformidade com a lei e, primordialmente, preserve os interesses do incapaz. No caso dos autos, a autorização não visa a uma nova alienação de bem da interditada, mas sim ao cumprimento de uma obrigação jurídica de fazer, consistente na outorga da escritura pública definitiva de um imóvel que já havia sido vendido onerosamente em 1997. Desta forma, o patrimônio da curatelada não sofrerá desfalque, visto que o bem não integrava, de fato, o acervo financeiro da família para fins de aproveitamento econômico desde a data da venda original. A medida requerida apenas formaliza uma situação de fato consolidada, proporcionando segurança jurídica ao adquirente do imóvel e à própria curatelada, ao regularizar a titularidade de um bem que, embora registralmente ainda lhe pertencesse em parte, já havia sido negociado por seus genitores. A ausência de litigiosidade e a manifestação favorável do Ministério Público reforçam a adequação e a necessidade do deferimento do pedido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL. Por conseguinte, autorizo a curadora MARIANA VIEIRA CARNEIRO DE ANDRADE a outorgar a escritura pública de compra e venda do Apartamento Residencial sob o nº 204, Bloco A, Tipo B, do Edifício Rio Canumã, situado na Rua Noberto Castro Nogueira, nº 1336, Bessa, João Pessoa – PB, matrícula 42.996, registrado no Cartório Eunápio Torres, em favor do adquirente, cujo nome deverá constar no alvará. Considerando a ausência de litigiosidade e o deferimento da justiça gratuita às partes, deixo de arbitrar custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:23

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804047-93.2026.8.15.2001. REQUERENTE: ANA VIEIRA CARNEIRO NETA, MARIANA VIEIRA CARNEIRO ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alimentos] Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Ana Vieira Carneiro Neta, representada por sua curadora Mariana Vieira Carneiro de Andrade para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Informa que a interditada detém 12,5% do bem e que o imóvel foi vendido em 1997 pelos genitores da interditada, já falecidos, e uma coproprietária. Segue informando que a formalização da transferência não ocorreu à época, sendo agora buscada pelo terceiro adquirente. O processo de interdição (nº 0812361-77.2016.8.15.2001) tramitou na 3ª Vara de Família, na qual a curadora foi nomeada em 15/04/2021. Em razão da extinção da 3ª Vara de Família pela Resolução nº 47/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, o feito foi redistribuído para esta 5ª Vara de Família da Capital. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente, conforme despacho de ID 136659952. Determinou-se o registro de segredo de justiça e a vista ao Ministério Público, nos termos dos artigos 176 e 698 do Código de Processo Civil. Houve expressa concordância dos demais herdeiros envolvidos no processo de arrolamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, ressaltando o cumprimento de uma obrigação jurídica e o zelo da curadora pelos interesses da curatelada. É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, cumpre reiterar a competência deste Juízo da 5ª Vara de Família da Capital para processar e julgar o presente pedido. A matéria, que envolve a administração de bens de pessoa interditada, é afeta às Varas de Família, conforme já reconhecido na decisão de redistribuição. A superveniente extinção da 3ª Vara de Família pela Resolução nº 47/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba resultou na redistribuição do feito para esta unidade remanescente, conforme as normas judiciárias vigentes. No presente caso, a venda do imóvel ocorreu em 1997, muito antes da interdição da requerente e dos falecimentos de seus genitores. Assim, a expedição do alvará judicial se destina ao cumprimento de uma obrigação de fazer preexistente, contratada validamente pelos então proprietários do bem. A medida pleiteada não acarreta prejuízo ao patrimônio da pessoa curatelada, uma vez que o imóvel já havia sido alienado onerosamente em momento anterior à sua interdição e ao ingresso do bem em seu quinhão hereditário. A intervenção judicial busca apenas regularizar a situação registral do bem. Tecidas tais considerações, entendo que o pedido de alvará judicial merece acolhimento. A requerente, ANA VIEIRA CARNEIRO NETA, é pessoa interditada, representada por sua curadora MARIANA VIEIRA CARNEIRO DE ANDRADE, cuja nomeação definitiva está comprovada pelo Termo de Curatela acostado aos autos do processo de interdição nº 0812361-77.2016.8.15.2001 (ID 131751708, fls. 6-7). Os pais da requerente, MANOEL VIEIRA CARNEIRO e GLICIA FERNANDES CARNEIRO, faleceram, respectivamente, em 30/09/2011 e 12/05/1999, conforme certidões de óbito de ID 131751710 e ID 131751712. A certidão de matrícula do imóvel em questão, Apartamento Residencial sob o nº 204, Bloco A, Tipo B, do Edifício Rio Canumã, situado na Rua Roberto Castro Nogueira, nº 1336, Bessa, João Pessoa – PB, matrícula 42.996 no Cartório Eunápio Torres (ID 131751714), demonstra que o bem pertencia aos genitores e à Sra. Maria de Lourdes Carneiro. A petição inicial e o parecer ministerial indicam que a venda do imóvel ocorreu em 1997, ou seja, em data anterior tanto aos óbitos dos genitores quanto à própria interdição da requerente. Neste cenário, o ato jurídico de compra e venda foi celebrado em momento em que os alienantes eram plenamente capazes, e a requerente ainda não se encontrava na condição de interditada. Conforme os artigos 1.748, inciso IV, c/c 1.774 e 1.781 do Código Civil, as disposições relativas à tutela aplicam-se à curatela, permitindo ao curador, com autorização judicial, vender bens imóveis do curatelado nos casos em que for permitido. A finalidade da autorização judicial, neste contexto, é assegurar que o ato de disposição patrimonial esteja em conformidade com a lei e, primordialmente, preserve os interesses do incapaz. No caso dos autos, a autorização não visa a uma nova alienação de bem da interditada, mas sim ao cumprimento de uma obrigação jurídica de fazer, consistente na outorga da escritura pública definitiva de um imóvel que já havia sido vendido onerosamente em 1997. Desta forma, o patrimônio da curatelada não sofrerá desfalque, visto que o bem não integrava, de fato, o acervo financeiro da família para fins de aproveitamento econômico desde a data da venda original. A medida requerida apenas formaliza uma situação de fato consolidada, proporcionando segurança jurídica ao adquirente do imóvel e à própria curatelada, ao regularizar a titularidade de um bem que, embora registralmente ainda lhe pertencesse em parte, já havia sido negociado por seus genitores. A ausência de litigiosidade e a manifestação favorável do Ministério Público reforçam a adequação e a necessidade do deferimento do pedido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL. Por conseguinte, autorizo a curadora MARIANA VIEIRA CARNEIRO DE ANDRADE a outorgar a escritura pública de compra e venda do Apartamento Residencial sob o nº 204, Bloco A, Tipo B, do Edifício Rio Canumã, situado na Rua Noberto Castro Nogueira, nº 1336, Bessa, João Pessoa – PB, matrícula 42.996, registrado no Cartório Eunápio Torres, em favor do adquirente, cujo nome deverá constar no alvará. Considerando a ausência de litigiosidade e o deferimento da justiça gratuita às partes, deixo de arbitrar custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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