Apelação / Remessa Necessária 0813390-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0813390-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IMPETRADO: AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO FIXA E ANUAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0813390-84.2024.8.15.2001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar proposto por SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra ato do AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAÇÃO ANTÔNIO CLAUDIO ALVES vinculado à Prefeitura Municipal de João Pessoa. Refere o impetrante que em Janeiro de 2024 foi enquadrada no Lucro Presumido, e deveria a partir daquela competência (Janeiro/2024) a base de calculo do ISS ser por alíquota fixa nos moldes do decreto lei 406/68, no entanto, o Município utilizou indevidamente como base de cálculo o faturamento (preço do serviço). Relata que protocolizou pedido para que fosse utilizado o ISSQN FIXO ANUAL RELATIVO A CADA PROFISSONAL do escritório, nos moldes que ordena o art. 9º, §§1º e 3º do Decreto nº 406/68, para que fosse dado tratamento tributário diferenciado a esta sociedade uniprofissional de advocacia, o que foi indeferido referindo que o prazo seria até 31 de Dezembro conforme estabelece o Decreto 6829/10 no art. 476-B para ter eficácia no exercício financeiro seguinte. Requer liminarmente a concessão da para suspender a exigibilidade do crédito tributário gerado, na forma do art. 151, IV do CTN, a afastar a exigênccia do ISSQN de forma mensal e tomando como base de cálculo o preço do serviço, e permitindo o seu recolhimento de forma fixa e anual, em consonância com o §3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 e artigo 178 do Código Tributário deste Município. Requer a concessão da segurança para confirmando a medida liminar deferida, declarar o direito da parte impetrante de recolher o ISSQN de forma fixa e anual, em consonância com o §3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 e artigo 178 do Código Tributário deste Município MP pela não intervenção. Liminar deferida. É o relatório. O cerne da questão consiste na negativa do Município quanto à tributação de forma fixa e anual em razão da não manifestação até o dia 31 de dezembro. A impetrante presta serviços de advocacia, representando exercício de profissão intelectual, sendo afastada a natureza empresária da atividade, conforme art. 966 do Código Civil. Pois bem, em Janeiro de 2024 migrou o recolhimento para lucro Presumido o que poderia ter o ISS recolhido na modalidade fixa e anual, e não sobre o preço do serviço conforme art. 9º, §§1º e 3º do Decreto nº 406/68. Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.... § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A impetrante protocolou requerimento e a negativa em migrar para a modalidade fixa e anual se deu fundamentada no 476-B do Decreto 6829/2010 em que prevê que a opção pelo regime deve ser até o dia 31 de dezembro, para então ter eficácia no ano financeiro seguinte, sendo tal informação uma obrigação acessória. O descumprimento de obrigação acessória não é suficiente para exclusão da sociedade do regime fixo, poderia se fosse o caso, impor pagamento de multa, mas não legitima o Município a proceder ao imediato desenquadramento, sem que a sociedade tenha deixado de cumprir com os requisitos intrínsecos à sociedade uniprofissional. Inclusive, esse é o entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal, que em regime de repercussão geral, ao julgar o RE 940.769 Tema 918, concluiu que "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". Portanto, encontra-se presente direito líquido e certo capaz de conceder a segurança pretendida. DISPOSITIVO Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a medida liminar deferida, declarar o direito da parte impetrante de recolher o ISSQN de forma fixa e anual, em consonância com o §3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 e artigo 178 do Código Tributário deste Município. Sem custas. Sem condenação em honorários face a natureza da ação. Havendo interposição de apelação no prazo recursal, intime-se o/a apelado/a para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, nada mais ensejando intervenção do juízo de primeiro grau, remeta-se ao TJPB. Do mesmo modo, na hipótese de interposição de apelação adesiva, vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, sendo, após, remetido ao TJPB. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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