Execução de Título Extrajudicial 0810524-33.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810524-33.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0810524-33.2024.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] INTIME-SE A DEVEDORA da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias (Enunciado 104 do Fonaje). Ato contínuo, intime-se o credor para providenciar a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para respondê-lo, em 15 dias. Com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos ao juiz leigo que proferiu o projeto de sentença para decidir os Embargos. Não sendo oferecidos os Embargos, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:44

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 11:03

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:21

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 10:44

Mero expediente

22/04/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 07:22

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0810524-33.2024.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente para juntar, em 05 dias, certidão de inteiro teor do imóvel que pretende que seja penhorado, sob pena de indeferimento do pedido e extinção da execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:38

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:20

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 09:36

Publicação

16/03/2026, 07:01

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO Antes da análise do pedido formulado pela parte exequente (ID 122961237) necessário se faz, a fim de que se evite eventuais alegações de nulidade, a análise da Exceção de Pré-Executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, no curso da execução promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de R$ 6.975,14, correspondentes a taxas condominiais relativas à unidade Quadra 1, Lote 20 do empreendimento Beach Plaza. A excipiente alega, em síntese: (i) Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não exerce a posse direta do imóvel, tampouco aufere benefício dos serviços condominiais; (ii) Que a obrigação condominial somente seria exigível de quem detém a posse ou faz uso do imóvel; (iii) Que não houve notificação prévia sobre o débito; (iv) Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução para evitar atos de constrição. É o breve relatório. Decido. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de manifesta inexigibilidade do título ou ilegitimidade passiva, desde que demonstradas por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais tem fundamento na natureza propter rem da obrigação, vinculando-se ao titular do imóvel à época do vencimento dos encargos. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título aquisitivo no cartório competente, não bastando a simples alegação de que não usufrui dos benefícios do condomínio. No presente feito, a excipiente não apresentou certidão de matrícula atualizada do imóvel que comprove a transferência formal da propriedade a terceiro comprador, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos débitos condominiais até que seja efetivada a regularização da titularidade perante o registro de imóveis. 2. Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade pelo Débito A obrigação relativa ao pagamento de despesas condominiais é, segundo entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, de natureza propter rem, vinculando-se ao direito real de propriedade, posse ou promessa de compra e venda do bem, independentemente da utilização efetiva das áreas comuns. No presente caso, conforme consta da inicial e dos documentos anexos, a empresa excipiente figura como proprietária formal da unidade objeto da execução, não havendo comprovação, nos autos, de transferência da posse ou imissão do promitente comprador, tampouco de ciência inequívoca do condomínio acerca de eventual ocupação por terceiro. Assim, a titularidade formal é suficiente para atrair a responsabilidade pelas obrigações condominiais, não se exigindo, para tanto, a comprovação de posse direta ou fruição dos serviços, conforme entendimento pacífico: “com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016) Logo, improcede a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Da Notificação Prévia A alegação de ausência de notificação prévia não se sustenta, porquanto as obrigações condominiais são periódicas e previstas na convenção do condomínio, bastando para sua exigibilidade a comprovação de deliberação em assembleia e a inadimplência, sem que seja necessária a notificação pessoal do devedor. 4. Do Efeito Suspensivo O efeito suspensivo à execução somente é cabível quando demonstrados, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, não se evidencia a presença de tais requisitos, uma vez que a excipiente não afastou sua responsabilidade objetiva pelo débito. Assim, inexistente verossimilhança das alegações e diante da regularidade formal da execução, não se justifica a concessão de efeito suspensivo. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0810524-33.2024.8.15.0731 Ante o exposto, com fundamento nos artigos 783, 786 e 917, §1º, do CPC: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, determinando o regular prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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