Procedimento Comum Cível 0847561-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847561-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0847561-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURÍCIO DE SOUZA IELPO, na qualidade de inventariante do espólio de Mário Ielpo, em face de AG PRIME COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., objetivando a imissão na posse do imóvel situado na Rua Alberto de Brito, nº 34, Bairro Jaguaribe, nesta Capital, registrado sob a matrícula nº 42.502 do Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses. Alega o autor que o bem pertence ao espólio, tendo sido irregularmente locado pelo herdeiro Creumário Ielpo Mendonça, destituído da inventariança, à empresa ré, a qual permanece no local mesmo após notificação extrajudicial para desocupação. Requer, liminarmente, a imissão provisória na posse do imóvel, sob pena de multa diária. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. No caso concreto, o primeiro requisito — fumus boni iuris — encontra-se, em princípio, satisfeito, uma vez que o autor demonstra ser inventariante regularmente nomeado no inventário dos bens de Mário Ielpo (Proc. nº 0008002-55.1995.8.15.2001), além de comprovar que o imóvel em discussão integra o acervo hereditário, conforme matrícula imobiliária e formal de partilha acostados aos autos. Também há indícios de que a locação do bem foi celebrada sem autorização judicial, por herdeiro destituído da inventariança, o que confere plausibilidade à pretensão de retomada do imóvel pelo representante do espólio. Todavia, não se evidencia o requisito do periculum in mora. O contrato de locação foi firmado em 13/09/2018 (ID. 120223856) e somente em 02/07/2025 (ID. 120223865) foi expedida notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 13/08/2025. A expressiva demora — de quase sete anos entre o início da ocupação e a adoção de medidas concretas para retomada do bem — revela inércia incompatível com a alegada urgência. Não se verifica risco atual ou iminente de perecimento do direito, até porque o imóvel vem sendo ocupado há longo período sem qualquer demonstração de dano grave ou irreparável. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, salientando que essa decisão poderá ser revista a qualquer tempo, visto que não faz coisa julgada formal. DESIGNE-SE audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré para participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE também a parte autora para participar do ato conciliatório. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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