Apelação Cível 0800849-34.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 07:21

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:24

Mero expediente

01/06/2026, 11:16

Recebimento

27/05/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:56

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800849-34.2025.8.15.0271. AUTOR: MANOEL POTACIO GOMES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 126036632) em face da sentença proferida no ID 125062818, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissões e erro material no julgado, alegando, em síntese: a) omissão quanto à análise da proposta de seguro assinada eletronicamente (ID 115529153); b) omissão quanto ao pedido de compensação de eventuais valores creditados na conta da parte autora; c) omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, conforme o Tema 905 do STJ e as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 ao artigo 406 do Código Civil. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 154672685), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a embargante pretende a rediscussão do mérito e que o recurso possui caráter protelatório. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Do Conhecimento e do Cabimento Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Da Omissão Relativa à Análise de Documento (Rediscussão de Mérito): A embargante sustenta que este Juízo foi omisso ao não considerar a proposta de seguro juntada no ID 115529153, a qual estaria supostamente assinada eletronicamente. Entretanto, compulsando a sentença embargada, verifica-se que o ponto central do mérito — a existência e validade do negócio jurídico — foi devidamente enfrentado. O julgado fundamentou que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a trazer argumentos genéricos sem apresentar um instrumento contratual que demonstrasse, de forma inequívoca, a anuência consciente do consumidor idoso. Na verdade, o inconformismo da embargante quanto à valoração da prova documental não caracteriza omissão, mas sim insurgência contra o conteúdo decisório. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os documentos e argumentos trazidos pelas partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. A pretensão de reforma do entendimento sobre a validade do documento eletrônico deve ser manejada pela via recursal adequada (Apelação), sendo inviável a utilização de embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito. Portanto, quanto a este tópico, os embargos não merecem prosperar. 3. Da Omissão Quanto ao Pedido de Compensação: Assiste razão à embargante no que tange à omissão sobre o pedido de compensação de valores. De fato, na contestação (ID 115529151), o banco requereu que, em caso de condenação, fosse autorizada a compensação de eventuais créditos disponibilizados em favor do autor em decorrência do negócio jurídico anulado e a sentença foi silente quanto a esse pleito. O instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) impõem que, declarada a nulidade de um contrato, as partes retornem ao estado anterior (status quo ante). Dessa forma, caso tenha havido o depósito de qualquer quantia na conta do autor referente ao seguro ou produto objeto da lide, tal valor deve ser restituído à instituição financeira ou compensado com o montante da condenação. Por fim, tais valores, para fins de compensação, deverão ser atualizados monetariamente pelo índice adotado na sentença, desde a data do efetivo crédito na conta do autor até a data do pagamento/compensação. 4. Da Omissão Quanto aos Índices de Atualização (Lei nº 14.905/2024): A embargante também aponta omissão quanto à aplicação das recentes alterações legislativas referentes aos juros de mora e correção monetária. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024, publicada recentemente, alterou significativamente o art. 406 do Código Civil, disciplinando que, quando os juros moratórios não forem convencionados, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Considerando que a SELIC é um índice composto, que já compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, sua aplicação deve observar a nova sistemática legal para as obrigações civis. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada fixou juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, o que merece ajuste para se adequar ao novo regramento vigente e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Assim, para os débitos decorrentes desta condenação, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Para o período anterior à nova legislação, permanecem os índices fixados na sentença (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC). Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas e, consequentemente, alterar o dispositivo da sentença ID 125062818, que passa a ter a seguinte redação: "Posto isto, rejeito as preliminares e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes referente ao seguro questionado nesta ação; CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, totalizando o valor de R$ 831,14 (oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos). Sobre este montante, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, desde a data de cada desembolso até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, a atualização deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, índice que já engloba juros e correção monetária; AUTORIZAR a compensação de eventuais valores que comprovadamente tenham sido creditados pelo réu na conta corrente da parte autora em função do negócio jurídico aqui anulado. Tais valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do crédito até a data da compensação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem condenação do promovido em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC)." Quanto à alegação de omissão documental, REJEITO os embargos, mantendo a sentença incólume por seus próprios fundamentos, uma vez que a matéria pretendida configura nítida tentativa de rediscussão de mérito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso seja interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010) e, em seguida, remetam-se os autos ao e. TJPB, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL POTACIO GOMES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0800849-34.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais envolvendo as partes qualificadas autos. Alega em síntese a parte autora que não autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário em favor da parte promovida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, sendo indevido o desconto realizado na data de 19/05/2021, no valor de R$ 415,57, vinculado a suposto contrato de previdência/seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”. Pede ao final a procedência dos pedidos para declaração da inexistência de negócio jurídico e condenar a promovida a devolução dos valores pagos em dobro, condenando ainda a parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$10.000,00. Citada, a parte promovida contestou, arguindo as preliminares de impugnação à justiça gratuita, prescrição trienal e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco ao realizar o desconto e o dano sofrido pelo autor. Sustenta que não cabe ao banco demandado recusar comando de débito automático de desconto referente ao “Bradesco Vida e Previdência”. Sustenta ainda a inexistência de dano moral e impossibilidade de se acolher o pleito de devolução em dobro. A parte autora apresentou sua impugnação à contestação. É o breve relato. DECIDO. Fundamentação Das Preliminares Da impugnação a justiça gratuita Ademais, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, não deve ser acolhida, eis que o acesso à justiça é direito constitucional e eventuais entraves com despesas processuais somente deve ocorrer quando devidamente comprovado que a parte requerente não preenche os requisitos de baixa renda para receber o benefício da justiça gratuita, o que não é o caso em exame. Com efeito, os documentos apresentados revelam que a autora tem benefício previdenciário de 01 salário-mínimo. Por essas razões, indefiro a impugnação apresentada. Da Preliminar Trienal Analisando a preliminar arguida pela parte promovida, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo de prescrição envolvendo relação de consumo é o previsto no art. 27 do CDC, cujo prazo é 05 anos. Nesse sentido é o julgamento do STJ, conforme AgInt no AREsp: 743795 RN 2015/0170647-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022, cuja ementa é: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. Nesse contexto, observa-se que o suposto desconto indevido teria ocorrido em 19 de maio de 2021, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Assim, constata-se que ainda não se escoou o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a preliminar prescrição trienal arguida pela parte promovida. Da Ilegitimidade Passiva Ademais, também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que ambas as empresas BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA fazem parte do mesmo grupo econômico e estão inseridas na cadeia de consumo. Desse modo, rejeito a preliminar. Do Mérito Validade do Negócio Jurídico No mérito, o cerne da presente lide é sobre a existência e validade de contrato de seguro firmado entre as partes, que motivaram o desconto na conta corrente da parte autora em favor da promovida, neste processo questionado por ela. Nesse contexto, verifico que a parte promovida não conseguiu provar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, limitando-se a trazer meros argumentos de inexistência de responsabilidade em sua contestação. A principal prova não foi apresentada, qual seja, o CONTRATO ou TERMO DE ADESÃO À SEGURO devidamente assinado pelas partes Portanto, se não há provas de que o contrato foi celebrado pela autora com a promovida e restando comprovado que a promovida se beneficiou de desconto indevido na conta corrente da parte autora, é de se reconhecer a ilegalidade das cobranças. Do ressarcimento em dobro Em consequência, todas as parcelas que foram pagas pela autora devem ser ressarcidas em dobro. No caso dos autos, o autor comprovou apenas um desconto indevido no valor de R$415,57. Aliás, essa matéria foi pacificada no STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. em sede de recurso repetitivo, conforme TEMA 928 que preceitua: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Grifamos). Sendo assim, deve a parte promovida restituir à parte autora o valor de R$831,14. Do Dano Moral Quanto a existência de dano moral decorrente de situação apreciada, concluo que os fatos analisados, qual seja, a cobrança indevida de um valor único de R$415,57 não gera abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, sendo mero dissabor. Em que pese o valor da cobrança indevida, esta se deu uma única vez, não havendo nos autos qualquer outra prova de dano extrapatrimonial ao autor, tais como a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes. Assim, não há qualquer prova nos autos de que esse único desconto tenha gerado uma situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual não havendo provas da extrapolação do mero aborrecimento, decido pela inexistência do dano moral alegado. Dispositivo Posto isto, rejeito as preliminares e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, referente ao seguro questionado nesta ação e condenar a promovida a restituir aos valores cobrados indevidamente, em dobro, no valor de R$831,14 (R$415,57 + R$415,57), devidamente corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir da data do débito efetuado. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sem condenar a parte promovida em honorários advocatícios, uma vez que ela decaiu de parte mínima (inferior R$1000,00), eis que o pedido maior era de R$10.000,00, com fulcro no art. 86, Parágrafo Único do CPC, cuja execução fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO 0800849-34.2025.8.15.0271 Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, abaixo transcrito, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. Picuí, 9 de agosto de 2025 LOURDEMAR VERAS FARES DAVID Chefe de Cartório -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Seção X – Dos atos ordinatórios em face da resposta do réu Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

Documentos

•13/03/2026, 00:00