Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801207-53.2021.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801207-53.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801207-53.2021.8.15.0751 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANA PAULA DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BAYEUX, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega parte autora que prestou serviços para o município através de contrato temporário no período de 01/03/2011 a 20/03/2020, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais. Requer a condenação do promovido ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado. Juntou documentos. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação pugnando pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação (ID 45337117). Instadas as partes a produzirem provas, apenas a promovido se manifestou, requerendo julgamento antecipado da lide. É o breve relato. DECIDO. 1. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2. DA PRESCRIÇÃO DO FGTS Considerando que a demanda foi ajuizada após o prazo de cinco anos a contar do julgamento no âmbito do STF (ARE 709.212 - Tema 608 do STF), ou seja, após 13/11/2019, cabível a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento dos valores do FGTS, conforme decidido no REsp n°1841538. 3. Do mérito Da contratação irregular de pessoal pela Administração Pública. Nulidade da contratação. Inicialmente, importa registrar, que ficou devidamente caracterizada a contratação irregular por parte do demandado. Ora, é cediço que, em regra, o exercício de cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Não é demais registrar que também se faz possível, nos moldes do inciso IX, do aludido art. 37, a contratação de pessoal, sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais, nos casos previstos em lei. No caso em apreço, não se verifica nenhuma justificativa para a contratação temporária de pessoal, sobretudo porque a função desenvolvida pelo(a) autor(a) é de natureza permanente, cujo contrato perdurou por 09 anos. Assim, por força do parágrafo 2ª, do art. 37, da Carta Magna, o contrato realizado com o(a) autor(a) se mostra nulo. Das verbas devidas em caso de contrato de trabalho nulo O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 705140, apreciado pelo Tribunal Pleno em sede de repercussão geral, firmou a tese no sentido de que a contratação sem concurso só resulta para o contratado o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados a título do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço – FGTS. O Supremo Tribunal Federal tornou a examinar o referido tema, no julgamento do RE 765320, ao qual foi reconhecida a repercussão geral, culminando com a confirmação do entendimento já adotado pela Suprema Corte. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Nessa esteira, analisando-se o caso dos autos à luz do entendimento do STF, o agente contratado pela administração, sem concurso público, não terá direito ao décimo terceiro salário, aviso prévio, férias e um terço de férias e seguro-desemprego, referentes ao período em que esteve contratado(a) a título precário, tendo direito apenas ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do saldo de salários. Da situação dos autos A parte autora busca o seu direito ao recolhimento das parcelas do FGTS que não foram pagas. Analisando os autos, observa-se facilmente que o autor foi contratado pelo ente estadual sem concurso público. Todavia, repita-se, no caso em tela, não se verifica nenhuma justificativa para a contratação temporária do autor, sobretudo em virtude de sucessivas renovações contratuais, nascendo para o trabalhador o direito ao levantamento dos valores referentes ao FGTS. Nesse sentido, a ilação é de que a contratação em apreço se mostra nula. Desta forma, considerando a nulidade do contrato realizado entre o autor e o Estado, bem como o entendimento da Suprema Corte, tenho que o requerente fará jus ao recolhimento do FGTS, pelos motivos já expostos, observada a prescrição quinquenal. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos constam e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o promovido no pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido, observando a evolução salarial e a incidência da prescrição quinquenal. Juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da verba, na forma decidida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.492.221. Condeno o promovido em Honorários Advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação, após apuração em liquidação de sentença, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em custas incabíveis, por força do art. 29 da Lei Estadual n.º 5.672/92. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos. Caso seja interposta apelação no prazo recursal, intime-se a outra parte para contrarrazoar, caso esta tenha integrado o feito, e, posteriormente, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a sua execução no prazo de quinze dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bayeux/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

02/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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