Execução Fiscal 0803733-33.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0803733-33.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

26/06/2026, 08:27

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 09:17

Publicação

16/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:17

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803733-33.2024.8.15.0251. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SILVANO DE MEDEIROS SALDANHA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. SILVANO DE MEDEIROS SALDANHA, devidamente qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a prescrição da pretensão de cobrança do crédito (Id 116097317). Intimado a manifestar-se, o Estado da Paraíba impugnou as alegações, sustentando a inocorrência da prescrição (Id 121036318). É o breve relato. DECIDO. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição em relação a presente execução. Tratando-se a presente execução de cobrança de crédito não tributário, oriundo de contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa Empreender/PB. Nessas hipóteses, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que rege as pretensões da Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tal entendimento também é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO (EMPREENDER/PB). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença do Juízo da Vara Única de Princesa Isabel que, nos autos de Ação de Execução Fiscal movida contra Severina de Oliveira, reconheceu a prescrição da pretensão executória do crédito não tributário oriundo de contrato de financiamento do Programa EMPREENDER/PB, com vencimento final em fevereiro de 2018, julgando extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer se a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução ocorreram dentro do prazo quinquenal contado a partir do vencimento da última parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito não tributário contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato, momento em que se consuma a inadimplência e nasce a pretensão executória. 5. A inscrição do débito em dívida ativa não constitui causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo quinquenal. 6. No caso concreto, a última parcela venceu em fevereiro de 2018, e a inscrição em dívida ativa só ocorreu em abril de 2024, com o ajuizamento da execução em maio do mesmo ano, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a prescrição em situações análogas, reiterando que a omissão normativa local quanto ao prazo de tramitação do processo administrativo não afasta a incidência do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança judicial de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato, independentemente da data de inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão do processo administrativo. 3. A inscrição em dívida ativa não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional para fins de ajuizamento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.426.354, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2015; TJDFT, AI 0718533-33.2019.8.07.0000, Rel. Ângelo Passareli, j. 29/01/2020; TJPB, ApCiv nº 0803904-87.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26/03/2025; TJPB, ApCiv nº 0801114-12.2024.8.15.0161, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, j. 11/03/2025. (0800986-27.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2025) - Grifei No caso concreto, conforme documento juntado no ID 116097323, o contrato de financiamento firmado em 21 de novembro de 2013 previa prazo de carência de seis meses, seguido de trinta parcelas mensais, no valor de R$ 615,20 (seiscentos e quinze reais e vinte centavos) cada, de modo que o vencimento da última parcela ocorreu em novembro de 2016, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal encerrou-se em novembro de 2021. Todavia, o ajuizamento da presente execução fiscal deu-se em 15 de abril de 2024, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contado do vencimento da última parcela contratual. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SILVANO DE MEDEIROS SALDANHA, para declarar a ocorrência da prescrição do crédito e, consequentemente, extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 19:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/03/2026, 09:09

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803733-33.2024.8.15.0251. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SILVANO DE MEDEIROS SALDANHA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. SILVANO DE MEDEIROS SALDANHA, devidamente qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a prescrição da pretensão de cobrança do crédito (Id 116097317). Intimado a manifestar-se, o Estado da Paraíba impugnou as alegações, sustentando a inocorrência da prescrição (Id 121036318). É o breve relato. DECIDO. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição em relação a presente execução. Tratando-se a presente execução de cobrança de crédito não tributário, oriundo de contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa Empreender/PB. Nessas hipóteses, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que rege as pretensões da Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tal entendimento também é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO (EMPREENDER/PB). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença do Juízo da Vara Única de Princesa Isabel que, nos autos de Ação de Execução Fiscal movida contra Severina de Oliveira, reconheceu a prescrição da pretensão executória do crédito não tributário oriundo de contrato de financiamento do Programa EMPREENDER/PB, com vencimento final em fevereiro de 2018, julgando extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer se a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução ocorreram dentro do prazo quinquenal contado a partir do vencimento da última parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito não tributário contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato, momento em que se consuma a inadimplência e nasce a pretensão executória. 5. A inscrição do débito em dívida ativa não constitui causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo quinquenal. 6. No caso concreto, a última parcela venceu em fevereiro de 2018, e a inscrição em dívida ativa só ocorreu em abril de 2024, com o ajuizamento da execução em maio do mesmo ano, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a prescrição em situações análogas, reiterando que a omissão normativa local quanto ao prazo de tramitação do processo administrativo não afasta a incidência do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança judicial de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato, independentemente da data de inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão do processo administrativo. 3. A inscrição em dívida ativa não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional para fins de ajuizamento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.426.354, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2015; TJDFT, AI 0718533-33.2019.8.07.0000, Rel. Ângelo Passareli, j. 29/01/2020; TJPB, ApCiv nº 0803904-87.2024.8.15.0251, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26/03/2025; TJPB, ApCiv nº 0801114-12.2024.8.15.0161, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, j. 11/03/2025. (0800986-27.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2025) - Grifei No caso concreto, conforme documento juntado no ID 116097323, o contrato de financiamento firmado em 21 de novembro de 2013 previa prazo de carência de seis meses, seguido de trinta parcelas mensais, no valor de R$ 615,20 (seiscentos e quinze reais e vinte centavos) cada, de modo que o vencimento da última parcela ocorreu em novembro de 2016, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal encerrou-se em novembro de 2021. Todavia, o ajuizamento da presente execução fiscal deu-se em 15 de abril de 2024, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contado do vencimento da última parcela contratual. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SILVANO DE MEDEIROS SALDANHA, para declarar a ocorrência da prescrição do crédito e, consequentemente, extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

13/03/2026, 00:00

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Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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