Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805741-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805741-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 15:24

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELLI LEAL ALVES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a expedição da requisição de precatório retro (com destaque dos honorários contratuais), passo a intimar as partes para conhecimento e manifestação, querendo, no prazo de até 05 dias. Campina Grande-PB, 18 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0805741-20.2025.8.15.0001

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:05

Ato ordinatório

18/06/2026, 15:02

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 20:30

Publicação

03/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0805741-20.2025.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República. Por esse motivo, de acordo com os dados requeridos para confecção do Ofício Requisitório de Precatório pelo Sistema SAPRE, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 - GEPRE/TJPB, procedo com a intimação da parte beneficiária, por meio de seu patrono, de forma eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados: 1. Dados do(s) Credor(es) Principal(is): 1.1 Nome Completo; 1.2 CPF / CNPJ; 1.3 Data(s) de Nascimento(s); 1.4 Endereço atual; 1.5 Dados Bancários (PIX). 2. Dados do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 2.1 Nome Completo; 2.2 CPF / CNPJ; 2.3 Número da(s) inscrição(ões) na OAB(s); 2.4 Endereço atual; 2.5 Dados Bancários(PIX). 3. Dados de Liquidações do(s) Credor(es) Principal(is): 3.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 3.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 3.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 3.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 3.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 3.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4. Dados de Liquidações do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 4.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 4.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 4.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 4.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 4.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 4.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4.7 Dados bancários do beneficiário, contendo o código do Banco e o local da agência e chave pix; 4.8 Informações relativas às retenções legais; 4.9 Quantidade de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente - (RRA). Diante disso, não será possível a conclusão da requisição de precatório no SAPRE sem o integral preenchimento dos referidos campos. Campina Grande/PB, 1 de junho de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 21:17

Ato ordinatório

01/06/2026, 21:16

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:56

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0805741-20.2025.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República. Por esse motivo, de acordo com os dados requeridos para confecção do Ofício Requisitório de Precatório pelo Sistema SAPRE, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 - GEPRE/TJPB, procedo com a intimação da parte beneficiária, por meio de seu patrono, de forma eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados: 1. Dados do(s) Credor(es) Principal(is): 1.1 Nome Completo; 1.2 CPF / CNPJ; 1.3 Data(s) de Nascimento(s); 1.4 Endereço atual; 1.5 Dados Bancários (PIX). 2. Dados do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 2.1 Nome Completo; 2.2 CPF / CNPJ; 2.3 Número da(s) inscrição(ões) na OAB(s); 2.4 Endereço atual; 2.5 Dados Bancários(PIX). 3. Dados de Liquidações do(s) Credor(es) Principal(is): 3.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 3.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 3.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 3.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 3.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 3.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4. Dados de Liquidações do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 4.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 4.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 4.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 4.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 4.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 4.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4.7 Dados bancários do beneficiário, contendo o código do Banco e o local da agência e chave pix; 4.8 Informações relativas às retenções legais; 4.9 Quantidade de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente - (RRA). Diante disso, não será possível a conclusão da requisição de precatório no SAPRE sem o integral preenchimento dos referidos campos. Campina Grande/PB, 1 de junho de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805741-20.2025.8.15.0001. AUTOR: MICHELLI LEAL ALVES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de MICHELLI LEAL ALVES, qualificada nos autos. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 16.502,80. (dezesseis mil, quinhentos e dois reais e oitenta centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 157946019). Intimada, a parte impugnada na petição de id. 158396358 concordou com os valores apresentados pelo ente Municipal e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato. DECIDO. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 157946019, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 16.502,80. (dezesseis mil, quinhentos e dois reais e oitenta centavos). Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805741-20.2025.8.15.0001. AUTOR: MICHELLI LEAL ALVES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

06/06/2025, 00:00

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