Execução de Título Extrajudicial 0806009-16.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806009-16.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 07:48

Documento (Alvará)

17/03/2026, 08:19

Publicação

16/03/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:17

Documento (Certidão)

13/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Quanto à penhora sobre a fração ideal do imóvel de matrícula 95.338, deferida na decisão de id. 111452800, foi juntada aos autos a certidão cartorária com a respectiva anotação da constrição (Id. 114692458). Fica, portanto, a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito. Em resposta à determinação constante na mesma decisão (id. 111452800), que solicitava esclarecimentos sobre o estado civil do executado Sebastião Diniz Pimenta, a petição de id. 112064816 do exequente veio acompanhada de pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD. Deixo de realizar a pesquisa requerida por entender como suficiente a pesquisa do exequente, bem como em razão da juntada de nova procuração do executado (id 113629237) nestes autos, que consta o estado de divorciado. A petição de Id. 113011001 e seus anexos, apresentada por terceiro interessado, postula a defesa de bem objeto de constrição nestes autos. Contudo, a natureza jurídica dos embargos de terceiro como ação autônoma impõe a observância de sua forma de propositura, mediante petição inicial e distribuição por dependência. O princípio da instrumentalidade das formas não autoriza o recebimento dos embargos como mera petição nos autos da execução principal, sob pena de grave violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, essenciais para a validade e a eficácia da tutela jurisdicional. Portanto, a pretensão dos embargantes deve ser veiculada pela via processual adequada, com a observância das formalidades legais que garantem a regularidade do procedimento e a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas. Em razão do exposto, não tomo conhecimento da petição dos embargos e seus anexos. Fica intimada a parte interessada, por meio de sua advogada constituída, da presente decisão. Conforme procuração de id 113629237, foi incluído o Dr. André de Oliveira Lima como procurador do executado Sebastião Diniz Pimenta. Ademais, diante da procuração de id 114839541 e a certidão de óbito de id 114841383, realizei a exclusão da Dra. Kelly Cristina Braga Martins Lacerda do cadastro da executada Suzy Adelaide de Barros Pimenta e cadastrei o Dr. André de Oliveira Lima como único procurador. Ainda, no id 114845227, foi juntada procuração da executada Center Portas Industria LTDA. Inclui o Dr. André de Oliveira Lima como procurador da parte. Por fim, conforme determinado na decisão de id. 111452800, encontra-se pendente a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 737,12 (setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), bloqueado em desfavor do executado Sebastião Diniz Pimenta. O comprovante de transferência para a conta judicial consta no Id. 90570189 - Pág. 4, e os dados bancários da parte exequente para a expedição foram informados no Id. 81918146. Diante do exposto, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente. Ficam todos intimados desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:48

Processo Encaminhado

02/02/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Quanto à penhora sobre a fração ideal do imóvel de matrícula 95.338, deferida na decisão de id. 111452800, foi juntada aos autos a certidão cartorária com a respectiva anotação da constrição (Id. 114692458). Fica, portanto, a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito. Em resposta à determinação constante na mesma decisão (id. 111452800), que solicitava esclarecimentos sobre o estado civil do executado Sebastião Diniz Pimenta, a petição de id. 112064816 do exequente veio acompanhada de pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD. Deixo de realizar a pesquisa requerida por entender como suficiente a pesquisa do exequente, bem como em razão da juntada de nova procuração do executado (id 113629237) nestes autos, que consta o estado de divorciado. A petição de Id. 113011001 e seus anexos, apresentada por terceiro interessado, postula a defesa de bem objeto de constrição nestes autos. Contudo, a natureza jurídica dos embargos de terceiro como ação autônoma impõe a observância de sua forma de propositura, mediante petição inicial e distribuição por dependência. O princípio da instrumentalidade das formas não autoriza o recebimento dos embargos como mera petição nos autos da execução principal, sob pena de grave violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, essenciais para a validade e a eficácia da tutela jurisdicional. Portanto, a pretensão dos embargantes deve ser veiculada pela via processual adequada, com a observância das formalidades legais que garantem a regularidade do procedimento e a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas. Em razão do exposto, não tomo conhecimento da petição dos embargos e seus anexos. Fica intimada a parte interessada, por meio de sua advogada constituída, da presente decisão. Conforme procuração de id 113629237, foi incluído o Dr. André de Oliveira Lima como procurador do executado Sebastião Diniz Pimenta. Ademais, diante da procuração de id 114839541 e a certidão de óbito de id 114841383, realizei a exclusão da Dra. Kelly Cristina Braga Martins Lacerda do cadastro da executada Suzy Adelaide de Barros Pimenta e cadastrei o Dr. André de Oliveira Lima como único procurador. Ainda, no id 114845227, foi juntada procuração da executada Center Portas Industria LTDA. Inclui o Dr. André de Oliveira Lima como procurador da parte. Por fim, conforme determinado na decisão de id. 111452800, encontra-se pendente a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 737,12 (setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), bloqueado em desfavor do executado Sebastião Diniz Pimenta. O comprovante de transferência para a conta judicial consta no Id. 90570189 - Pág. 4, e os dados bancários da parte exequente para a expedição foram informados no Id. 81918146. Diante do exposto, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente. Ficam todos intimados desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada, apesar de regularmente citada, não efetuou o pagamento voluntário do débito. A primeira tentativa de penhora de valores via Sisbajud alcançou quantia insuficiente para a quitação da dívida. No Id. 105784217, a parte exequente pugnou pela penhora da fração ideal correspondente a 3,70% do imóvel descrito na certidão de Id. 105784218, de propriedade do executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA. Pois bem. Analisando o documento de Id. 105784218, observo que 3,70% do imóvel em menção é de propriedade do executado anteriormente referido. Conforme relatado, o débito objeto desta demanda ainda não foi integralmente quitado. Outrossim, sabe-se que o ordenamento jurídico admite a penhora sobre fração ideal do bem imóvel, restringindo-se a constrição à fração pertencente ao devedor, nos termos do art. 843 do CPC, vejamos: “Art.843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Diante do exposto, defiro o pedido formulado na peça de Id. 105784217, de forma que a penhora deve recair apenas sobre a fração ideal do imóvel descrito na certidão de Id 105784218 pertencente ao executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA (correspondente a 3,70% do imóvel). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica a parte exequente também intimada para, o prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o executado Sebastião possui cônjuge (apesar de no documento de Id. 105784218 constar que o executado é divorciado, na procuração acostada aos autos nº 0814115-93.2023.8.15.0001, há a informação de que o executado é casado) e, se for o caso, apresentar qualificação para viabilizar a intimação acerca da penhora (art. 842 do CPC). Lavre-se o respectivo termo. Lavrado o termo de penhora, dele intimem-se as partes (via DJEN, inclusive a parte que não possuir advogado habilitado). Ressalto que a intimação dos coproprietários é ato da fase de expropriação do bem, antes da alienação judicial, conforme previsto no art. 889, do CPC. Expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e para juntar aos autos, em até trinta dias, certidão cartorária com a anotação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado (diligências já recolhidas – Id. 106371460). Diante do substabelecimento de Id. 106772987, realizei a exclusão do Dr. Alisson Mendonça Guimarães do cadastro da executada Suzy Adelaide e cadastrei a Dra. Kelly Cristina Braga Martins Lacerda. Conforme já determinado na decisão de Id. 90569528, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, dos valores bloqueados em desfavor do executado Sebastião (R$ 737,12 – o comprovante de transferência para conta judicial consta no Id. 90570189 - Pág. 4 ). Os dados para expedição de alvará já se encontram no Id. 81918146. Campina Grande, 24 de abril de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada, apesar de regularmente citada, não efetuou o pagamento voluntário do débito. A primeira tentativa de penhora de valores via Sisbajud alcançou quantia insuficiente para a quitação da dívida. No Id. 105784217, a parte exequente pugnou pela penhora da fração ideal correspondente a 3,70% do imóvel descrito na certidão de Id. 105784218, de propriedade do executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA. Pois bem. Analisando o documento de Id. 105784218, observo que 3,70% do imóvel em menção é de propriedade do executado anteriormente referido. Conforme relatado, o débito objeto desta demanda ainda não foi integralmente quitado. Outrossim, sabe-se que o ordenamento jurídico admite a penhora sobre fração ideal do bem imóvel, restringindo-se a constrição à fração pertencente ao devedor, nos termos do art. 843 do CPC, vejamos: “Art.843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Diante do exposto, defiro o pedido formulado na peça de Id. 105784217, de forma que a penhora deve recair apenas sobre a fração ideal do imóvel descrito na certidão de Id 105784218 pertencente ao executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA (correspondente a 3,70% do imóvel). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica a parte exequente também intimada para, o prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o executado Sebastião possui cônjuge (apesar de no documento de Id. 105784218 constar que o executado é divorciado, na procuração acostada aos autos nº 0814115-93.2023.8.15.0001, há a informação de que o executado é casado) e, se for o caso, apresentar qualificação para viabilizar a intimação acerca da penhora (art. 842 do CPC). Lavre-se o respectivo termo. Lavrado o termo de penhora, dele intimem-se as partes (via DJEN, inclusive a parte que não possuir advogado habilitado). Ressalto que a intimação dos coproprietários é ato da fase de expropriação do bem, antes da alienação judicial, conforme previsto no art. 889, do CPC. Expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e para juntar aos autos, em até trinta dias, certidão cartorária com a anotação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado (diligências já recolhidas – Id. 106371460). Diante do substabelecimento de Id. 106772987, realizei a exclusão do Dr. Alisson Mendonça Guimarães do cadastro da executada Suzy Adelaide e cadastrei a Dra. Kelly Cristina Braga Martins Lacerda. Conforme já determinado na decisão de Id. 90569528, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, dos valores bloqueados em desfavor do executado Sebastião (R$ 737,12 – o comprovante de transferência para conta judicial consta no Id. 90570189 - Pág. 4 ). Os dados para expedição de alvará já se encontram no Id. 81918146. Campina Grande, 24 de abril de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada, apesar de regularmente citada, não efetuou o pagamento voluntário do débito. A primeira tentativa de penhora de valores via Sisbajud alcançou quantia insuficiente para a quitação da dívida. No Id. 105784217, a parte exequente pugnou pela penhora da fração ideal correspondente a 3,70% do imóvel descrito na certidão de Id. 105784218, de propriedade do executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA. Pois bem. Analisando o documento de Id. 105784218, observo que 3,70% do imóvel em menção é de propriedade do executado anteriormente referido. Conforme relatado, o débito objeto desta demanda ainda não foi integralmente quitado. Outrossim, sabe-se que o ordenamento jurídico admite a penhora sobre fração ideal do bem imóvel, restringindo-se a constrição à fração pertencente ao devedor, nos termos do art. 843 do CPC, vejamos: “Art.843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Diante do exposto, defiro o pedido formulado na peça de Id. 105784217, de forma que a penhora deve recair apenas sobre a fração ideal do imóvel descrito na certidão de Id 105784218 pertencente ao executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA (correspondente a 3,70% do imóvel). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica a parte exequente também intimada para, o prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o executado Sebastião possui cônjuge (apesar de no documento de Id. 105784218 constar que o executado é divorciado, na procuração acostada aos autos nº 0814115-93.2023.8.15.0001, há a informação de que o executado é casado) e, se for o caso, apresentar qualificação para viabilizar a intimação acerca da penhora (art. 842 do CPC). Lavre-se o respectivo termo. Lavrado o termo de penhora, dele intimem-se as partes (via DJEN, inclusive a parte que não possuir advogado habilitado). Ressalto que a intimação dos coproprietários é ato da fase de expropriação do bem, antes da alienação judicial, conforme previsto no art. 889, do CPC. Expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e para juntar aos autos, em até trinta dias, certidão cartorária com a anotação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado (diligências já recolhidas – Id. 106371460). Diante do substabelecimento de Id. 106772987, realizei a exclusão do Dr. Alisson Mendonça Guimarães do cadastro da executada Suzy Adelaide e cadastrei a Dra. Kelly Cristina Braga Martins Lacerda. Conforme já determinado na decisão de Id. 90569528, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, dos valores bloqueados em desfavor do executado Sebastião (R$ 737,12 – o comprovante de transferência para conta judicial consta no Id. 90570189 - Pág. 4 ). Os dados para expedição de alvará já se encontram no Id. 81918146. Campina Grande, 24 de abril de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada, apesar de regularmente citada, não efetuou o pagamento voluntário do débito. A primeira tentativa de penhora de valores via Sisbajud alcançou quantia insuficiente para a quitação da dívida. No Id. 105784217, a parte exequente pugnou pela penhora da fração ideal correspondente a 3,70% do imóvel descrito na certidão de Id. 105784218, de propriedade do executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA. Pois bem. Analisando o documento de Id. 105784218, observo que 3,70% do imóvel em menção é de propriedade do executado anteriormente referido. Conforme relatado, o débito objeto desta demanda ainda não foi integralmente quitado. Outrossim, sabe-se que o ordenamento jurídico admite a penhora sobre fração ideal do bem imóvel, restringindo-se a constrição à fração pertencente ao devedor, nos termos do art. 843 do CPC, vejamos: “Art.843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Diante do exposto, defiro o pedido formulado na peça de Id. 105784217, de forma que a penhora deve recair apenas sobre a fração ideal do imóvel descrito na certidão de Id 105784218 pertencente ao executado SEBASTIÃO DINIZ PIMENTA (correspondente a 3,70% do imóvel). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica a parte exequente também intimada para, o prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o executado Sebastião possui cônjuge (apesar de no documento de Id. 105784218 constar que o executado é divorciado, na procuração acostada aos autos nº 0814115-93.2023.8.15.0001, há a informação de que o executado é casado) e, se for o caso, apresentar qualificação para viabilizar a intimação acerca da penhora (art. 842 do CPC). Lavre-se o respectivo termo. Lavrado o termo de penhora, dele intimem-se as partes (via DJEN, inclusive a parte que não possuir advogado habilitado). Ressalto que a intimação dos coproprietários é ato da fase de expropriação do bem, antes da alienação judicial, conforme previsto no art. 889, do CPC. Expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e para juntar aos autos, em até trinta dias, certidão cartorária com a anotação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado (diligências já recolhidas – Id. 106371460). Diante do substabelecimento de Id. 106772987, realizei a exclusão do Dr. Alisson Mendonça Guimarães do cadastro da executada Suzy Adelaide e cadastrei a Dra. Kelly Cristina Braga Martins Lacerda. Conforme já determinado na decisão de Id. 90569528, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, dos valores bloqueados em desfavor do executado Sebastião (R$ 737,12 – o comprovante de transferência para conta judicial consta no Id. 90570189 - Pág. 4 ). Os dados para expedição de alvará já se encontram no Id. 81918146. Campina Grande, 24 de abril de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Nestes autos, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud em desfavor dos executados. No Id. 77046040, a executada Suzy apresentou impugnação sustentando que tal ordem alcançou o importe de R$ 2.311,00 (dois mil trezentos e onze reais), que é impenhorável pois se trata de valor depositado em conta poupança. Diante de tais considerações, pugnou pela liberação da citada quantia. Intimada para falar sobre a impugnação em comento, a parte exequente pleiteou pela manutenção da constrição, sob o argumento de que a impenhorabilidade alegada não restou comprovada. Relatei, em breve síntese. DECIDO. No presente caso, não há prova de que a quantia bloqueada encontra-se depositada em conta poupança. Em nova consulta ao Sisbajud, observo que o valor de R$ 2.311,65 foi bloqueado no dia no mês de junho de 2023. O extrato de Id. 77046660 - Pág. 1 não indica qual a conta a que faz referência e nele não é possível verificar o bloqueio em comento. Outrossim, ainda que restasse evidenciado que tal bloqueio ocorreu em uma conta poupança, tenho que o pedido de liberação em favor da executada deve ser indeferido. Passo a explicar. Conforme disposto no artigo 833, X, do CPC, os valores constantes em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Inquestionável, portanto, que apenas o valor correspondente a 40 salários mínimos é impenhorável, e que a quantia excedente depositada em poupança é passível de penhora. Acontece que a executada não apresentou nenhum extrato bancário comprovando o valor que se encontrava depositado na conta no momento em que o bloqueio foi realizado, de forma que não há evidência de que o montante objeto de constrição judicial está abarcado pela impenhorabilidade prevista no artigo referido acima. O extrato de Id. 77046660 - Pág. 1 refere-se a alguns dias do mês de julho de 2023, não abarcando o período em que a constrição aqui questionada foi efetuada (junho de 2023). Diante de tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado na peça de Id. 77046040. Por via de consequência, procedo à transferência do valor de R$ 2.311,65 para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, expeça-se alvará judicial para fins de levantamento pela parte exequente do montante hoje transferido para conta judicial (R$ 2.311,65). Junto, nesta data, o resultado do Sisbajud que, por equívoco, não foi acostado com o despacho de Id. 76184495. Fica a parte exequente também intimada acerca deste resultado e para, em até 30 dias, providenciar o pagamento da diligência para fins de intimação pessoal do executado Sebastião acerca do bloqueio. Recolhida a diligência, nos termos do art. 854, §2, do CPC, intime-se o referido executado a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Campina Grande, 23 de agosto de 2023. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806009-16.2021.8.15.0001 DECISÃO Nestes autos, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud em desfavor dos executados. No Id. 77046040, a executada Suzy apresentou impugnação sustentando que tal ordem alcançou o importe de R$ 2.311,00 (dois mil trezentos e onze reais), que é impenhorável pois se trata de valor depositado em conta poupança. Diante de tais considerações, pugnou pela liberação da citada quantia. Intimada para falar sobre a impugnação em comento, a parte exequente pleiteou pela manutenção da constrição, sob o argumento de que a impenhorabilidade alegada não restou comprovada. Relatei, em breve síntese. DECIDO. No presente caso, não há prova de que a quantia bloqueada encontra-se depositada em conta poupança. Em nova consulta ao Sisbajud, observo que o valor de R$ 2.311,65 foi bloqueado no dia no mês de junho de 2023. O extrato de Id. 77046660 - Pág. 1 não indica qual a conta a que faz referência e nele não é possível verificar o bloqueio em comento. Outrossim, ainda que restasse evidenciado que tal bloqueio ocorreu em uma conta poupança, tenho que o pedido de liberação em favor da executada deve ser indeferido. Passo a explicar. Conforme disposto no artigo 833, X, do CPC, os valores constantes em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Inquestionável, portanto, que apenas o valor correspondente a 40 salários mínimos é impenhorável, e que a quantia excedente depositada em poupança é passível de penhora. Acontece que a executada não apresentou nenhum extrato bancário comprovando o valor que se encontrava depositado na conta no momento em que o bloqueio foi realizado, de forma que não há evidência de que o montante objeto de constrição judicial está abarcado pela impenhorabilidade prevista no artigo referido acima. O extrato de Id. 77046660 - Pág. 1 refere-se a alguns dias do mês de julho de 2023, não abarcando o período em que a constrição aqui questionada foi efetuada (junho de 2023). Diante de tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado na peça de Id. 77046040. Por via de consequência, procedo à transferência do valor de R$ 2.311,65 para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, expeça-se alvará judicial para fins de levantamento pela parte exequente do montante hoje transferido para conta judicial (R$ 2.311,65). Junto, nesta data, o resultado do Sisbajud que, por equívoco, não foi acostado com o despacho de Id. 76184495. Fica a parte exequente também intimada acerca deste resultado e para, em até 30 dias, providenciar o pagamento da diligência para fins de intimação pessoal do executado Sebastião acerca do bloqueio. Recolhida a diligência, nos termos do art. 854, §2, do CPC, intime-se o referido executado a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Campina Grande, 23 de agosto de 2023. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

24/08/2023, 00:00

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