Execução de Título Extrajudicial 0811634-33.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811634-33.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811634-33.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMOANA EXECUTADO: WAGNER SCHILDT COSTA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, considerando o que consta da Decisão de id 163021816.. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 João Pessoa, 15 de julho de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMOANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO - PA28955 EXECUTADO: WAGNER SCHILDT COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL ALVES DE ANDRADE - PB19805 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0811634-33.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que o executado requer o desbloqueio urgente de verbas salariais constritas via SISBAJUD (R$ 9.058,14), bem como apresenta teses quanto à nulidade da citação, ilegitimidade ativa e excesso de execução, juntando os documentos de ID 162905171 a 163219132 para comprovar os fatos alegados. Compulsando os autos, verifico que o contracheque e o extrato bancário comprovam que o bloqueio recaiu sobre a remuneração líquida do devedor, no valor de R$ 19.715,40, depositada em 01/07/2026. Embora o art. 833, IV, do CPC preveja a impenhorabilidade de salários, a jurisprudência consolidada admite a sua relativização, permitindo a constrição de até 30% (trinta por cento) do valor depositado, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso, dada a monta da remuneração percebida, a retenção de 30% apresenta-se proporcional ao pagamento do débito condominial. Considerando que 30% do salário líquido equivale a R$ 5.914,62, o montante bloqueado que ultrapassa este limite deve ser imediatamente liberado. Diante do exposto: DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar a liberação imediata da quantia excedente a 30% da remuneração mensal do executado. MANTENHO A PENHORA sobre o valor de R$ 5.914,62, devendo ser expedido alvará da diferença bloqueada a maior, no importe de R$ 3.143,52, em favor do executado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, manifestando-se sobre as teses de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade integral. Com a resposta ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811634-33.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMOANA EXECUTADO: WAGNER SCHILDT COSTA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Conciliação Sala: Sala Conciliação Execuções Data: 19/08/2026 Hora: 12:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado. Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 09:48

Expedição de documento (Carta)

03/07/2026, 09:48

de Conciliação (Juiz(a) leigo(a); designada)

03/07/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 18:44

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:21

Documento (Certidão)

08/06/2026, 12:54

Decurso de Prazo

05/06/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 08:53

Expedição de documento (Carta)

15/05/2026, 07:17

Mero expediente

14/05/2026, 16:51

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMOANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO - PA28955 EXECUTADO: WAGNER SCHILDT COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL ALVES DE ANDRADE - PB19805 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0811634-33.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que o executado requer o desbloqueio urgente de verbas salariais constritas via SISBAJUD (R$ 9.058,14), bem como apresenta teses quanto à nulidade da citação, ilegitimidade ativa e excesso de execução, juntando os documentos de ID 162905171 a 163219132 para comprovar os fatos alegados. Compulsando os autos, verifico que o contracheque e o extrato bancário comprovam que o bloqueio recaiu sobre a remuneração líquida do devedor, no valor de R$ 19.715,40, depositada em 01/07/2026. Embora o art. 833, IV, do CPC preveja a impenhorabilidade de salários, a jurisprudência consolidada admite a sua relativização, permitindo a constrição de até 30% (trinta por cento) do valor depositado, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso, dada a monta da remuneração percebida, a retenção de 30% apresenta-se proporcional ao pagamento do débito condominial. Considerando que 30% do salário líquido equivale a R$ 5.914,62, o montante bloqueado que ultrapassa este limite deve ser imediatamente liberado. Diante do exposto: DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar a liberação imediata da quantia excedente a 30% da remuneração mensal do executado. MANTENHO A PENHORA sobre o valor de R$ 5.914,62, devendo ser expedido alvará da diferença bloqueada a maior, no importe de R$ 3.143,52, em favor do executado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, manifestando-se sobre as teses de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade integral. Com a resposta ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMOANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO - PA28955 EXECUTADO: WAGNER SCHILDT COSTA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente apresentou a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 26/05/2022 (Id. 128733525), na qual restou deliberado o reajuste da taxa condominial no percentual de 19,45%. Ocorre que, embora o documento mencione o índice de majoração, a referida ata é omissa quanto ao valor nominal base sobre o qual incide o mencionado percentual, impossibilitando a aferição aritmética exata da evolução do débito e a verificação da correção dos valores lançados na planilha de Id. 128733518. Ademais, não há a devida explicação da composição dos valores, com a discriminação do valor da taxa ordinária, eventuais taxas extraordinárias e fundos de reserva, e as atas que fixaram tais valores. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0811634-33.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar as Atas das Assembleias Gerais que fixaram os valores nominais das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias cobradas na presente execução (maio a setembro de 2025), bem como juntar eventuais atas posteriores que tenham fixado percentual de aumento do valor nominal das cotas no período objeto da cobrança, além de apresentar nova planilha discriminada de débito, explicando detalhadamente a natureza de cada rubrica que compõe o valor principal (ex: valor da taxa ordinária, valor do fundo de reserva, taxas extras aprovadas). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

de Conciliação (Juiz(a) leigo(a); designada)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

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