Procedimento Comum Cível 0806191-39.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806191-39.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 14:05

Publicação

16/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806191-39.2023.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. No julgamento do REsp 2092190/SP, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Aportando neste juízo notícia do julgamento do respectivo Tema Repetitivo, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806191-39.2023.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. No julgamento do REsp 2092190/SP, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Aportando neste juízo notícia do julgamento do respectivo Tema Repetitivo, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806191-39.2023.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. No julgamento do REsp 2092190/SP, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Aportando neste juízo notícia do julgamento do respectivo Tema Repetitivo, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

12/06/2026, 17:20

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:17

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:15

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 12:30

Publicação

16/03/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:18

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806191-39.2023.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. No julgamento do REsp 2092190/SP, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) A propósito, a decisão de suspensão em todo o país de processos que versem sobre o mesmo tema se deve, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco, revelando a questão em comento caráter representativo de controvérsia e, portanto, sujeita a afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 e ss. do CPC. Com efeito, conforme é cediço, a afetação do recurso para julgamento sob a condição de repetitivo enseja o imediato sobrestamento dos recursos especiais com a mesma controvérsia, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Aportando neste juízo notícia do julgamento do respectivo Tema Repetitivo, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO RÉUS: MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806191-39.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo promovido RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. em face de decisão de saneamento lançada nos autos por este Juízo (ID: 112804720), que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante em sede de contestação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. A situação apontada no presente recurso aclaratório mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova decisão seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Na decisão anteriormente prolatada houve clara fundamentação a respeito da legitimidade passiva pela embargante, pontuando, inclusive, o seguinte "Não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as promovidas, porquanto, a dívida originou-se na empresa MAGAZINE LUIZA, conforme apontado no documento de ID: 79343932, ao passo que a RECOVERY pois, ainda que não seja a mandatária da cobrança do débito apontado, atua, como admitido na contestação (ID: 83812184 - P. 2), como agente de cobrança da dívida, incluindo-se, portanto, na cadeia de consumo. Assim, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas promovidas.". Dessa maneira, em que pese a embargante não ser a mandatária da cobrança do débito impgunado pela parte autora, essa atua como agente de cobrança da dívida, incluindo-se na cadeia de consumo. Nesse sentido: CONTRATOS – Serviços Bancários – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral – Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida alegadamente desconhecida - Contratação não comprovada – Inscrição desabonadora indevida – Sentença de parcial procedência – Relação jurídica declarada inexistente - Apelação da corré Recovery do Brasil – Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada – Participação da cadeia de consumo - Dano moral configurado – "Quantum" arbitrado em R$10.000,00 - Redução cabível para R$5.000,00 – Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003478120238260140 Chavantes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO - INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA JUNTO AO "SERASA LIMPA NOME" EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ré Recovery atuou como agente de cobrança, de modo que integra a cadeia de consumo ( C.D.C, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º), possuindo responsabilidade solidária e, assim, legitimada a ocupar o polo passivo da relação processual. A inserção indevida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, em razão de dívida prescrita, pressupõe que o nome da consumidora se encontra “sujo”, obstando, por certo, a eventual concessão de crédito. Impossibilidade de cobrança por meio judicial ou extrajudicial, devendo o débito ser excluído do site de renegociação de dívidas, bem como declarado inexigível. “A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto” (N.U 1004519-30.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006823-83.2022.8.11.0045, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – COBRANÇA INDEVIDA – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS, SEM NEGATIVAÇÃO (SERASA LIMPA NOME OU ASSEMELHADO). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ – REJEIÇÃO. O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1264, tal seja: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Inexigibilidade da dívida, objeto deste processo, não foi a prescrição, mas sua inexistência. Fundamentos distintos. Ausência de identidade com o tema 1264. Suspensão que não se aplica ao caso concreto. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. Reiteração de cobranças administrativas à recorrida. Situação incômoda que demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ – REJEIÇÃO. Banco que cedeu o crédito declarado inexistente. Pertinência subjetiva para integrar o polo passivo reconhecida pelo envolvimento na cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RECOVERY – REJEIÇÃO. Recovery que realizou as cobranças diretamente à parte recorrida. Pertinência subjetiva para integrar o polo passivo reconhecida pelo envolvimento na cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do nome da parte autora do serviço de cobrança. DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. Ausência de danos morais a indenizar. Plataforma "Serasa Limpa Nome" ou serviço assemelhado, é mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito da parte autora. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não demonstrada nos autos. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00018189320238260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/09/2024). Além disso, não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do C.P.C, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56177511220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024 DJ). Por fim, ressalto que a decisão atacada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e foi proferida dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso de Agravo de Instrumento. DISPOSITIVO Posto isso, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do decisum, o que só é possível em sede de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo exequente. DEMAIS DETERMINAÇÕES Dado o exposto, INTIME a embargante para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos colacionados no ID: 113934260. CUMPRA. João Pessoa, 30 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO RÉUS: MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806191-39.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO, em face de MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em aperta síntese, que a parte autora ao tentar requerer um financiamento bancário para aquisição de um bem de consumo, fora informada que o mesmo não poderia ser concedido em razão de uma suposta dívida contraída e não paga perante a MAGAZINE LUIZA, no valor R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), vencida em 03 de junho de 2007. Assevera que não reconhece tal dívida. Salienta que ainda que a autora tivesse contraído a suposta dívida, o que se discute nessa ação é a flagrante ilegalidade da Cessão de Créditos realizada entre a Riachuelo e o Fundo de Investimento. Afirma que se existisse o crédito a ser recebido pelas Lojas Riachuelo, para que houvesse a cessão/venda de créditos da primeira para a segunda promovida, para que fosse esta eficaz, deveria ter havido a sua celebração mediante instrumento público ou particular, atendendo às formalidades da lei, bem como deveria ter sido a suposta devedora/promovente notificada. Suscita que no caso em tela, além da ilegitimidade do crédito cedido, não houve a notificação da promovente - supostamente devedora - e, além disso, em nenhum momento a promovente se declarou ciente desta cessão, tampouco permitiu que outrem fizesse por ela, o que tornaria a cessão ineficaz. Pelas razões expostas, ajuizou esta ação, requerendo a inexistência do débito no valor de R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos) ou qualquer outra dívida oriunda perante a primeira requerida, bem como seja declarada a ILEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, condenando-se as empresas ora promovidas ao pagamento de verba indenizatória a ser arbitrado por esse Juízo, decorrente de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Gratuidade de justiça concedida à parte autora (ID: 80830817). Contestação apresentada pela RECOVERY DO BRASIL, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida. No mérito alega que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito tampouco teve seu score prejudicado pelas dívidas ora discutidas, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, ou declaração de inexigibilidade da dívida. Salienta que no documento acostado pela parte autora nos autos não há qualquer menção a negativações, pois trata-se justamente do aludido módulo de negociação online (“Conta Atrasada”). Assevera que pagar dívidas não negativadas também não gera nenhuma influência no cálculo do Serasa Score, motivo pelo qual não seria possível atribuir eventual baixa pontuação da parte autora à dívida exibida como “Conta Atrasada” na plataforma de negociação da Serasa, já que esta não é utilizada para cálculo do Score. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda (ID: 83812184). Contestação apresentada pela MAGAZINE LUIZA, suscitando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. Ademais, as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. Assevera que a inserção de dados no “Serasa Limpa Nome” não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian, que só ocorrerá se atendidos os requisitos legais, sendo certo que dívidas vencidas há mais de cinco anos não levam o nome do consumidor à inscrição no cadastro de inadimplentes. Assevera que não há como imputar à demandada responsabilidade, já que não há prova de que o registro dos dados no “Serasa Limpa Nome” teria sido a causa do indeferimento do crédito almejado. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda (ID: 84224784). Contestação apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita à parte autora, a ausência de interesse processual e pretensão resistida e a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito defende a regularidade da cessão de crédito realizada e ressalta que as dívidas objeto da ação não constam no Cadastro de inadimplentes da Serasa, motivo pelo qual em momento algum o promovido agiu de forma indevida, bem como não lhe causou qualquer constrangimento, nem agrediu sua moral, conforme inveridicamente relatado. Assevera que a parte autora contratou o crédito direto ao consumidor nas lojas da Magazine Luiza, contudo, não procedeu com o pagamento completo gerando saldo devedor, conforme documentos acostados aos autos podemos perceber que a autora efetuou apenas o pagamento de 8 das 10 parcelas pactuadas constando atualmente um débito no valor de R$ 698,55 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para com a promovida. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda, além da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento da parte autora (ID: 84641435). Impugnação à contestação nos autos (ID: 85638971). Intimados para especificação de provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID's: 86256872, 86577381, 86908876 e 87149292). Decisão de saneamento proferida por este Juízo determinando a juntada do contrato que deu origem à dívida objeto da demanda (ID: 99080419). Manifestação da parte promovida (ID: 101577615). A parte autora, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e encontra-se isento de vícios e irregularidade. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva de RECOVERY e MAGAZINE LUIZA Não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as promovidas, porquanto, a dívida originou-se na empresa MAGAZINE LUIZA, conforme apontado no documento de ID: 79343932, ao passo que a RECOVERY pois, ainda que não seja a mandatária da cobrança do débito apontado, atua, como admitido na contestação (ID: 83812184 - P. 2), como agente de cobrança da dívida, incluindo-se, portanto, na cadeia de consumo. Assim, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas promovidas. Impugnação à Gratuidade No caso em análise, a parte demandada não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega de forma aleatória e inconsistente a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis, motivo pelo qual, AFASTO a preliminar, MANTENDO a gratuidade judiciária concedida à promovente. Falta de Interesse de Agir O promovido também suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária, haja vista que não há provas de que a pretensão da autora fora resistida. Pois bem, como é cediço, o interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade / utilidade do provimento judicial. No entanto, na hipótese dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão da promovente, dada a resistência do réu, reforçada pela apresentação da contestação, não poderia ser alcançada, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual veio a ser buscado pelo meio processual adequado, motivo pelo qual AFASTO a referida preliminar. Inépcia da Inicial A empresa promovida suscita a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o comprovante de residência não é válido. Nos termos do art. 319, II do C.P.C, é requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do domicilio e residência da parte autora e promovida. Logo, inexiste previsão legal para a juntada do comprovante de residência de quaisquer das partes. Entretanto, o comprovante de residência é primordial para que seja analisada e fixada a competência do Juízo. No caso concreto, a exordial trouxe a qualificação da autora, informando o seu endereço. Ademais, há comprovante de residência nos autos e, até que se prove ao contrário, presume-se verdadeiros os dados fornecidos pela requerente na peça pórtica (ID: 85638972). Ante o exposto, AFASTO a preliminar. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DA JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO Vislumbrando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta cessão de crédito impugnada pela parte autora. A parte promovente afirma veementemente que o objeto principal da demanda é a "flagrante ilegalidade da Cessão de Créditos" realizada entre a Riachuelo e o Fundo de Investimento. Ocorre, todavia, que sequer a Riachuelo é parte neste processo, portanto, entendo que ocorreu um mero erro material na referida petição e o nome a ser inserido seria RECOVERY ou MAGAZINE LUIZA. Nesse cenário, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento de cessão de crédito. Assim, considerando que não existe nos autos nenhum elemento de informação que enseje a certeza de que o crédito do débito aqui discutido, tenha, de fato, sido cedido, como informado na peça de defesa, de suma importância a intimação das promovidas para que este documento seja devidamente apresentado nos autos. Ante o exposto, INTIME-SE as promovidas para, em até 30 (trinta) dias, comprovar documentalmente que houve a cessão do crédito e que o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA, atualmente, é o titular do crédito, objeto desta demanda, na condição de cessionário. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa, 19 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO RÉUS: MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806191-39.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO, em face de MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em aperta síntese, que a parte autora ao tentar requerer um financiamento bancário para aquisição de um bem de consumo, fora informada que o mesmo não poderia ser concedido em razão de uma suposta dívida contraída e não paga perante a MAGAZINE LUIZA, no valor R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), vencida em 03 de junho de 2007. Assevera que não reconhece tal dívida. Salienta que ainda que a autora tivesse contraído a suposta dívida, o que se discute nessa ação é a flagrante ilegalidade da Cessão de Créditos realizada entre a Riachuelo e o Fundo de Investimento. Afirma que se existisse o crédito a ser recebido pelas Lojas Riachuelo, para que houvesse a cessão/venda de créditos da primeira para a segunda promovida, para que fosse esta eficaz, deveria ter havido a sua celebração mediante instrumento público ou particular, atendendo às formalidades da lei, bem como deveria ter sido a suposta devedora/promovente notificada. Suscita que no caso em tela, além da ilegitimidade do crédito cedido, não houve a notificação da promovente - supostamente devedora - e, além disso, em nenhum momento a promovente se declarou ciente desta cessão, tampouco permitiu que outrem fizesse por ela, o que tornaria a cessão ineficaz. Pelas razões expostas, ajuizou esta ação, requerendo a inexistência do débito no valor de R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos) ou qualquer outra dívida oriunda perante a primeira requerida, bem como seja declarada a ILEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, condenando-se as empresas ora promovidas ao pagamento de verba indenizatória a ser arbitrado por esse Juízo, decorrente de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Gratuidade de justiça concedida à parte autora (ID: 80830817). Contestação apresentada pela RECOVERY DO BRASIL, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida. No mérito alega que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito tampouco teve seu score prejudicado pelas dívidas ora discutidas, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, ou declaração de inexigibilidade da dívida. Salienta que no documento acostado pela parte autora nos autos não há qualquer menção a negativações, pois trata-se justamente do aludido módulo de negociação online (“Conta Atrasada”). Assevera que pagar dívidas não negativadas também não gera nenhuma influência no cálculo do Serasa Score, motivo pelo qual não seria possível atribuir eventual baixa pontuação da parte autora à dívida exibida como “Conta Atrasada” na plataforma de negociação da Serasa, já que esta não é utilizada para cálculo do Score. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda (ID: 83812184). Contestação apresentada pela MAGAZINE LUIZA, suscitando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. Ademais, as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. Assevera que a inserção de dados no “Serasa Limpa Nome” não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian, que só ocorrerá se atendidos os requisitos legais, sendo certo que dívidas vencidas há mais de cinco anos não levam o nome do consumidor à inscrição no cadastro de inadimplentes. Assevera que não há como imputar à demandada responsabilidade, já que não há prova de que o registro dos dados no “Serasa Limpa Nome” teria sido a causa do indeferimento do crédito almejado. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda (ID: 84224784). Contestação apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita à parte autora, a ausência de interesse processual e pretensão resistida e a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito defende a regularidade da cessão de crédito realizada e ressalta que as dívidas objeto da ação não constam no Cadastro de inadimplentes da Serasa, motivo pelo qual em momento algum o promovido agiu de forma indevida, bem como não lhe causou qualquer constrangimento, nem agrediu sua moral, conforme inveridicamente relatado. Assevera que a parte autora contratou o crédito direto ao consumidor nas lojas da Magazine Luiza, contudo, não procedeu com o pagamento completo gerando saldo devedor, conforme documentos acostados aos autos podemos perceber que a autora efetuou apenas o pagamento de 8 das 10 parcelas pactuadas constando atualmente um débito no valor de R$ 698,55 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para com a promovida. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda, além da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento da parte autora (ID: 84641435). Impugnação à contestação nos autos (ID: 85638971). Intimados para especificação de provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID's: 86256872, 86577381, 86908876 e 87149292). Decisão de saneamento proferida por este Juízo determinando a juntada do contrato que deu origem à dívida objeto da demanda (ID: 99080419). Manifestação da parte promovida (ID: 101577615). A parte autora, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e encontra-se isento de vícios e irregularidade. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva de RECOVERY e MAGAZINE LUIZA Não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as promovidas, porquanto, a dívida originou-se na empresa MAGAZINE LUIZA, conforme apontado no documento de ID: 79343932, ao passo que a RECOVERY pois, ainda que não seja a mandatária da cobrança do débito apontado, atua, como admitido na contestação (ID: 83812184 - P. 2), como agente de cobrança da dívida, incluindo-se, portanto, na cadeia de consumo. Assim, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas promovidas. Impugnação à Gratuidade No caso em análise, a parte demandada não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega de forma aleatória e inconsistente a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis, motivo pelo qual, AFASTO a preliminar, MANTENDO a gratuidade judiciária concedida à promovente. Falta de Interesse de Agir O promovido também suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária, haja vista que não há provas de que a pretensão da autora fora resistida. Pois bem, como é cediço, o interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade / utilidade do provimento judicial. No entanto, na hipótese dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão da promovente, dada a resistência do réu, reforçada pela apresentação da contestação, não poderia ser alcançada, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual veio a ser buscado pelo meio processual adequado, motivo pelo qual AFASTO a referida preliminar. Inépcia da Inicial A empresa promovida suscita a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o comprovante de residência não é válido. Nos termos do art. 319, II do C.P.C, é requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do domicilio e residência da parte autora e promovida. Logo, inexiste previsão legal para a juntada do comprovante de residência de quaisquer das partes. Entretanto, o comprovante de residência é primordial para que seja analisada e fixada a competência do Juízo. No caso concreto, a exordial trouxe a qualificação da autora, informando o seu endereço. Ademais, há comprovante de residência nos autos e, até que se prove ao contrário, presume-se verdadeiros os dados fornecidos pela requerente na peça pórtica (ID: 85638972). Ante o exposto, AFASTO a preliminar. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DA JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO Vislumbrando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta cessão de crédito impugnada pela parte autora. A parte promovente afirma veementemente que o objeto principal da demanda é a "flagrante ilegalidade da Cessão de Créditos" realizada entre a Riachuelo e o Fundo de Investimento. Ocorre, todavia, que sequer a Riachuelo é parte neste processo, portanto, entendo que ocorreu um mero erro material na referida petição e o nome a ser inserido seria RECOVERY ou MAGAZINE LUIZA. Nesse cenário, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento de cessão de crédito. Assim, considerando que não existe nos autos nenhum elemento de informação que enseje a certeza de que o crédito do débito aqui discutido, tenha, de fato, sido cedido, como informado na peça de defesa, de suma importância a intimação das promovidas para que este documento seja devidamente apresentado nos autos. Ante o exposto, INTIME-SE as promovidas para, em até 30 (trinta) dias, comprovar documentalmente que houve a cessão do crédito e que o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA, atualmente, é o titular do crédito, objeto desta demanda, na condição de cessionário. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa, 19 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO RÉUS: MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806191-39.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO, em face de MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em aperta síntese, que a parte autora ao tentar requerer um financiamento bancário para aquisição de um bem de consumo, fora informada que o mesmo não poderia ser concedido em razão de uma suposta dívida contraída e não paga perante a MAGAZINE LUIZA, no valor R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), vencida em 03 de junho de 2007. Assevera que não reconhece tal dívida. Salienta que ainda que a autora tivesse contraído a suposta dívida, o que se discute nessa ação é a flagrante ilegalidade da Cessão de Créditos realizada entre a Riachuelo e o Fundo de Investimento. Afirma que se existisse o crédito a ser recebido pelas Lojas Riachuelo, para que houvesse a cessão/venda de créditos da primeira para a segunda promovida, para que fosse esta eficaz, deveria ter havido a sua celebração mediante instrumento público ou particular, atendendo às formalidades da lei, bem como deveria ter sido a suposta devedora/promovente notificada. Suscita que no caso em tela, além da ilegitimidade do crédito cedido, não houve a notificação da promovente - supostamente devedora - e, além disso, em nenhum momento a promovente se declarou ciente desta cessão, tampouco permitiu que outrem fizesse por ela, o que tornaria a cessão ineficaz. Pelas razões expostas, ajuizou esta ação, requerendo a inexistência do débito no valor de R$ 120,48 (cento e vinte reais e quarenta e oito centavos) ou qualquer outra dívida oriunda perante a primeira requerida, bem como seja declarada a ILEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, condenando-se as empresas ora promovidas ao pagamento de verba indenizatória a ser arbitrado por esse Juízo, decorrente de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Gratuidade de justiça concedida à parte autora (ID: 80830817). Contestação apresentada pela RECOVERY DO BRASIL, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida. No mérito alega que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito tampouco teve seu score prejudicado pelas dívidas ora discutidas, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, ou declaração de inexigibilidade da dívida. Salienta que no documento acostado pela parte autora nos autos não há qualquer menção a negativações, pois trata-se justamente do aludido módulo de negociação online (“Conta Atrasada”). Assevera que pagar dívidas não negativadas também não gera nenhuma influência no cálculo do Serasa Score, motivo pelo qual não seria possível atribuir eventual baixa pontuação da parte autora à dívida exibida como “Conta Atrasada” na plataforma de negociação da Serasa, já que esta não é utilizada para cálculo do Score. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda (ID: 83812184). Contestação apresentada pela MAGAZINE LUIZA, suscitando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. Ademais, as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. Assevera que a inserção de dados no “Serasa Limpa Nome” não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian, que só ocorrerá se atendidos os requisitos legais, sendo certo que dívidas vencidas há mais de cinco anos não levam o nome do consumidor à inscrição no cadastro de inadimplentes. Assevera que não há como imputar à demandada responsabilidade, já que não há prova de que o registro dos dados no “Serasa Limpa Nome” teria sido a causa do indeferimento do crédito almejado. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda (ID: 84224784). Contestação apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita à parte autora, a ausência de interesse processual e pretensão resistida e a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito defende a regularidade da cessão de crédito realizada e ressalta que as dívidas objeto da ação não constam no Cadastro de inadimplentes da Serasa, motivo pelo qual em momento algum o promovido agiu de forma indevida, bem como não lhe causou qualquer constrangimento, nem agrediu sua moral, conforme inveridicamente relatado. Assevera que a parte autora contratou o crédito direto ao consumidor nas lojas da Magazine Luiza, contudo, não procedeu com o pagamento completo gerando saldo devedor, conforme documentos acostados aos autos podemos perceber que a autora efetuou apenas o pagamento de 8 das 10 parcelas pactuadas constando atualmente um débito no valor de R$ 698,55 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para com a promovida. Ao final requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da demanda, além da designação de audiência de instrução para colheita do depoimento da parte autora (ID: 84641435). Impugnação à contestação nos autos (ID: 85638971). Intimados para especificação de provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID's: 86256872, 86577381, 86908876 e 87149292). Decisão de saneamento proferida por este Juízo determinando a juntada do contrato que deu origem à dívida objeto da demanda (ID: 99080419). Manifestação da parte promovida (ID: 101577615). A parte autora, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e encontra-se isento de vícios e irregularidade. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva de RECOVERY e MAGAZINE LUIZA Não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as promovidas, porquanto, a dívida originou-se na empresa MAGAZINE LUIZA, conforme apontado no documento de ID: 79343932, ao passo que a RECOVERY pois, ainda que não seja a mandatária da cobrança do débito apontado, atua, como admitido na contestação (ID: 83812184 - P. 2), como agente de cobrança da dívida, incluindo-se, portanto, na cadeia de consumo. Assim, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas promovidas. Impugnação à Gratuidade No caso em análise, a parte demandada não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega de forma aleatória e inconsistente a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis, motivo pelo qual, AFASTO a preliminar, MANTENDO a gratuidade judiciária concedida à promovente. Falta de Interesse de Agir O promovido também suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária, haja vista que não há provas de que a pretensão da autora fora resistida. Pois bem, como é cediço, o interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade / utilidade do provimento judicial. No entanto, na hipótese dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão da promovente, dada a resistência do réu, reforçada pela apresentação da contestação, não poderia ser alcançada, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual veio a ser buscado pelo meio processual adequado, motivo pelo qual AFASTO a referida preliminar. Inépcia da Inicial A empresa promovida suscita a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o comprovante de residência não é válido. Nos termos do art. 319, II do C.P.C, é requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do domicilio e residência da parte autora e promovida. Logo, inexiste previsão legal para a juntada do comprovante de residência de quaisquer das partes. Entretanto, o comprovante de residência é primordial para que seja analisada e fixada a competência do Juízo. No caso concreto, a exordial trouxe a qualificação da autora, informando o seu endereço. Ademais, há comprovante de residência nos autos e, até que se prove ao contrário, presume-se verdadeiros os dados fornecidos pela requerente na peça pórtica (ID: 85638972). Ante o exposto, AFASTO a preliminar. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DA JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO Vislumbrando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta cessão de crédito impugnada pela parte autora. A parte promovente afirma veementemente que o objeto principal da demanda é a "flagrante ilegalidade da Cessão de Créditos" realizada entre a Riachuelo e o Fundo de Investimento. Ocorre, todavia, que sequer a Riachuelo é parte neste processo, portanto, entendo que ocorreu um mero erro material na referida petição e o nome a ser inserido seria RECOVERY ou MAGAZINE LUIZA. Nesse cenário, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento de cessão de crédito. Assim, considerando que não existe nos autos nenhum elemento de informação que enseje a certeza de que o crédito do débito aqui discutido, tenha, de fato, sido cedido, como informado na peça de defesa, de suma importância a intimação das promovidas para que este documento seja devidamente apresentado nos autos. Ante o exposto, INTIME-SE as promovidas para, em até 30 (trinta) dias, comprovar documentalmente que houve a cessão do crédito e que o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA, atualmente, é o titular do crédito, objeto desta demanda, na condição de cessionário. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa, 19 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRASANTOS MARCELINO CIENE DOS RÉU: MAGAZINE LUIZA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806191-39.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. Deixo de analisar, neste momento, as preliminares arguidas, em virtude de haver questões processuais a serem dirimidas pela parte promovida (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO). DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO Compulsando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta relação contratual firmada entre as partes. A parte promovente nega o firmamento de relação contratual junto à demandada, todavia, o ente promovido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que a demandante possuía ciência integral dos termos contratados e, ainda, apresenta prints dos débitos referentes à suposta contratação, entretanto, não fez a juntada do referido instrumento. Nesse cenário, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento contratual pela parte promovida condizente com o período de contratação impugnado, bem como eventuais alterações no negócio jurídico aludido. Dessarte, DETERMINO a juntada do contrato objeto da presente demanda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela autora, nos termos do artigo 400 do C.P.C. INTIME a parte promovida (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO) pessoalmente (por intermédio de carta com aviso de recebimento) e através de advogado via diário eletrônico desta decisão - ATENÇÃO. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 25 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACIENE DOS SANTOS MARCELINO RÉU: MAGAZINE LUIZA, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806191-39.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Da Gratuidade Judiciária Considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. Do Valor da Causa Diante da petição apresentada no ID: 79702672, procedi com a correção do valor da causa para R$ 10.120,48 nos termos do artigo 321 e 292, §3º do C.P.C. Demais determinações Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC porque a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. João Pessoa, 18 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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