Execução de Título Extrajudicial 0808965-29.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0808965-29.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808965-29.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Como não chegou a haver sequer pagamento das custas e/ou deferimento de isenção e/ou concessão de gratuidade judiciária, a hipótese é de se aplicar o art. 290 do CPC, mediante simples arquivamento dos autos. Indefiro o pedido de restrição de visibilidade/resguardo dos documentos acostados aos autos, considerando que a publicidade dos atos processuais é preceito constitucional (art. 5º, LX, da CF) e regra geral do Código de Processo Civil (art. 11 e art. 189), de modo que o sigilo deve ser tratado como exceção. A presente demanda, que versa sobre execução de título extrajudicial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no rol do art. 189 do CPC, inexistindo risco à intimidade ou interesse público que justifique o cerceamento do acesso aos dados. Eventuais condutas antiéticas ou criminosas de terceiros devem ser apuradas nas esferas administrativa e penal competentes. Fica a parte exequente intimada. Arquive-se. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Definitivo

06/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:32

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 21:09

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:05

Retificação de movimento

23/04/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 21:04

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 10:35

Publicação

16/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808965-29.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, atuando em causa própria, em face de MARCELO EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA, objetivando a satisfação de crédito que seria decorrente de prestação de serviços advocatícios, consubstanciado em Instrumento Particular de Contrato e Nota Promissória correlata. O Exequente pretende isenção de custas com base na "Lei nº 15.109/2025". Ocorre que não juntou a prova da efetiva prestação do serviço, o que não só lhe assegura a isenção pretendida como a própria exigibilidade do título, já que o que se tem é um contrato bilateral. Da análise do "Memorial de Cálculo" (ID 155472512), observa-se que o Exequente pretende a execução de R$ 10.412,98. Contudo, o próprio demonstrativo discrimina que apenas 02 (duas) parcelas estão vencidas (R$ 1.700,00 de principal), enquanto 08 (oito) parcelas são classificadas como "a vencer" (R$ 6.800,00 de principal). A execução para pagamento de quantia certa exige que a obrigação seja exigível, ou seja, que o vencimento já tenha ocorrido (Art. 786 do CPC). No contrato colacionado (ID 155472515), a Cláusula IV autoriza a inserção em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, mas não estabelece de forma clara e expressa o vencimento antecipado da totalidade das parcelas vincendas em caso de mora de uma ou algumas prestações (cláusula resolutiva expressa com antecipação de dívida). Portanto, o Exequente deve: a) retificar o valor da causa e o memorial de cálculo para que correspondam apenas às obrigações efetivamente vencidas até a data do ajuizamento; ou b) apontar, de forma pormenorizada, a cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado das parcelas futuras e comprovar a constituição do devedor em mora quanto à integralidade da dívida. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, proceda à emenda da petição inicial considerando as delimitações realizadas acima. CAMPINA GRANDE, 12 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Emenda à Inicial

12/03/2026, 16:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/03/2026, 10:27

Distribuição (sorteio)

12/03/2026, 10:27

Documentos

•07/05/2026, 00:00