Execução de Título Extrajudicial 0006425-69.2014.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0006425-69.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:20

Documento (Alvará)

01/07/2026, 12:20

Documento (Alvará)

26/06/2026, 12:19

Trânsito em julgado

26/06/2026, 10:19

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Publicação

28/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA MARIA CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0006425-69.2014.8.15.2003 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o Exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, com amparo nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Levante-se eventual penhora. Expeça-se o alvará nos termos requeridos (ID 160091101). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 25 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA MARIA CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0006425-69.2014.8.15.2003 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual o Exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, com amparo nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Levante-se eventual penhora. Expeça-se o alvará nos termos requeridos (ID 160091101). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 25 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 08:51

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:24

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: RITA MARIA CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0006425-69.2014.8.15.2003 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, proposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de RITA MARIA CARDOSO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente ajuizada visando a retomada do veículo descrito na inicial, com fundamento no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária. Diante da não localização do bem, o feito foi convertido em ação de execução, conforme decisão proferida nos autos. Paralelamente, a Executada ajuizou a Ação Revisional de Contrato de autos nº 0006126-98.2014.8.15.2001, questionando a legalidade dos encargos contratuais, especialmente a taxa de juros remuneratórios e a capitalização. A Executada compareceu aos autos informando o julgamento da ação revisional conexa, alegando que houve o reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual, fato que acarretaria a descaracterização da mora e, consequentemente, a iliquidez do título que embasa a presente execução. Foram juntadas aos autos cópias das decisões proferidas no processo conexo. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido. O cerne da questão reside na verificação da exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial que fundamenta a presente demanda, à luz do julgamento proferido na Ação Revisional nº 0006126-98.2014.8.15.2001, que tramitou em apenso. Compulsando os autos e a documentação acostada, verifica-se que a sentença proferida na ação revisional julgou parcialmente procedentes os pedidos da Executada (autora naquela ação). A decisão judicial transitada em julgado reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinando a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, especificamente os juros remuneratórios, possui o condão de descaracterizar a mora do devedor. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A mora é pressuposto indispensável tanto para a ação de busca e apreensão quanto para a execução do contrato de alienação fiduciária. Uma vez afastada a mora pela cobrança indevida de encargos essenciais no período da normalidade, a dívida, tal como apresentada na inicial executiva, torna-se inexigível na forma pactuada. Além da descaracterização da mora, a revisão judicial das cláusulas contratuais, com a alteração do valor da dívida e dos encargos incidentes, retira do título executivo a sua liquidez. O valor estampado na Cédula de Crédito Bancário e na planilha que instruiu a inicial não mais corresponde à realidade do débito, visto que os parâmetros de cálculo foram substancialmente alterados pela decisão judicial na ação revisional. Para que uma execução prospere, é necessário que o título executivo revista-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a certeza e a liquidez foram comprometidas pela revisão contratual que modificou a base de cálculo da dívida, exigindo-se, agora, uma apuração complexa para aferir se ainda existe saldo devedor ou se haverá saldo credor em favor da consumidora, o que deve ser feito em fase de liquidação de sentença nos autos da revisional ou cumprimento de sentença próprio, e não através do prosseguimento desta execução baseada no contrato original não expurgado. Portanto, diante do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, impõe-se o reconhecimento da descaracterização da mora e a consequente nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, nos moldes em que foi proposta. Isso posto, considerando a descaracterização da mora e a perda da liquidez do título executivo em virtude do julgamento da ação revisional conexa, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 803, I, combinado com o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o princípio da causalidade, vez que a execução foi movida com base em contrato contendo cláusulas abusivas que deram causa à discussão judicial. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. João Pessoa, 13 de março de 2026. Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

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