Procedimento Comum Cível 0801020-95.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801020-95.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801020-95.2025.8.15.0301. AUTOR: ARNALDO MARQUES FILHO REU: MUNICIPIO DE POMBAL DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a implantação do piso salarial de sua categoria profissional, sustentando o direito com base na Lei Federal nº 3.999/1961. O Município réu contestou o pedido, fundamentando-se na autonomia federativa e na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à matéria. Verifico que a controvérsia jurídica discutida nos autos guarda relação direta com o Tema 1250 de repercussão geral, cujo mérito aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 1.416.266/PE). A questão fundamental submetida à apreciação da Corte Suprema diz respeito à obrigatoriedade de observância do piso salarial de categoria profissional, estabelecido por lei federal, aos servidores públicos estatutários municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. Embora não haja determinação de suspensão nacional automática, a prudência e a preservação da segurança jurídica recomendam o sobrestamento deste feito até a definição da tese de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento do referido tema trará diretrizes indispensáveis para a resolução desta causa, evitando-se, assim, a prática de atos processuais que possam vir a ser invalidados ou a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela instância superior. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1250 (RE nº 1.416.266/PE) pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 07:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:58

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:44

Publicação

08/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:03

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801020-95.2025.8.15.0301. AUTOR: ARNALDO MARQUES FILHO REU: MUNICIPIO DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ARNALDO MARQUES FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE POMBAL. A parte autora alega que é cirurgião-dentista estatutário no referido município, com carga horária de 40 horas semanais, admitido em 18/01/2013. Pede tutela de urgência para pagamento do piso salarial de acordo com a sua jornada de trabalho, no mérito, a condenação do réu a lhe pagar a referida remuneração e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sob o valor da causa. Junta documentos com a exordial. O autor procedeu com o recolhimento das custas reduzidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Não vejo possibilidade de deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na exordial. Quanto ao imediato pagamento de verbas remuneratórias, conforme requerido, o pedido de antecipação de tutela/liminar esbarra em vedação legal, pois, não obstante o instituto da tutela de urgência, previstos no art. 300 e seguintes do CPC, facultar ao Juiz, convencido da verossimilhança e adstrito às imposições dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, antecipar os efeitos da tutela pleiteada, tal não ocorre nos casos em que a tutela for requerida contra a Fazenda Pública. É que a Lei nº 9.494/97, ao disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, determina a aplicação dos dispositivos do art. 5º, parágrafo único, e do art. 7º, ambos da Lei nº 4.348/64; do art. 1º e seu § 4º, da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966 e dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que vedam a concessão de liminar para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Outrossim, a documentação acostada à inicial, numa análise própria desta fase, mostra-se insuficiente à concessão da tutela de urgência, sendo inviável o deferimento neste momento processual em que sequer foi oportunizado o contraditório ao promovido, porquanto é necessária dilação probatória. Por estas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC por ser fato público, notório e recorrente nesta Comarca que a parte promovida não celebra acordos, de sorte que esse ato processual somente retardaria, desarrazoadamente, a marcha processual. Caso as partes pretendam se conciliar, poderão fazê-lo extrajudicialmente ou peticionar em conjunto pedindo audiência de conciliação. Cite-se o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante mandado endereçado ao seu Procurador-Geral (se Estado da Paraíba) ou seu Prefeito (se Município), nos termos do art. 75, II e III, do CPC, respectivamente, para, querendo, apresentar contestação e a ficha financeira/contracheque da promovente do período pleiteado na exordial, consignando-se o prazo de trinta dias úteis para tanto, já computada a dobra legal (art. 183, caput, c/c art. 219, CPC), a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos do mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para fundamentadamente, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Em seguida, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seu advogado/procurador (meio eletrônico), para, querendo, especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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