Procedimento Comum Cível 0804108-79.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804108-79.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JORINEIDE DIAS ROCHA. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA JORINEIDE DIAS ROCHA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que é beneficiária do INSS, e que analisando os extratos de sua aposentadoria, constatou desconto de parcela de empréstimo efetuado junto à requerida, que porém, jamais contratou / autorizou. Em contato administrativo com a ré, obteve a informação que o contrato fora efetuado através de correspondente bancário, o qual desconhece. Acrescenta que a instituição bancária requerida ainda emitiu três cartões de crédito de sua titularidade, com utilizações de procedência fraudulenta. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda, pugnando em sede de tutela de urgência a imediata suspensão das prestações vincendas do mútuo contestado, além da abstenção de negativação em razão do negócio. É o que importa relatar. Decido. - Da gratuidade judiciária Inicialmente, considerando a documentação acostada junto ao ID 116633284, Processo n. 0804108-79.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] DEFIRO a gratuidade judiciária à requerente, o que faço com espeque no artigo 98 do CPC. - Do pedido de tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do CPC). Algumas questões explanadas pela promovente exigem dilação probatória e só poderão ser melhor analisadas após a oitiva da parte contrária. A autora nega a contratação do empréstimo, objeto deste litígio. Todavia, junto com a exordial apresentou documentos e informou que a referida operação se deu através de correspondente bancário. De fato, o contrato de ID 115509381 indica a identidade de parceiro da instituição requerida, contando ainda com “código de autenticação”, o que denota possível chancela eletrônica, que geralmente se dá mediante senha pessoal e intransferível. Do mesmo modo, observo que o produto do mútuo foi imediatamente transferido para terceiros, através da modalidade PIX (ID 115509382), o que também exige utilização de aplicativo / serviço de internet banking através de codificação eletrônica. Reitero que para fazer uso dos aplicativos bancários é exigido o uso de senhas, as quais são pessoais e intransferíveis, cujo zelo e dever de guarda é do titular da conta. Portanto, tudo o que fora narrado e comprovado nessa fase embrionária, afasta a probabilidade do direito pleiteado, já que o empréstimo e as transferências foram supostamente feitos eletronicamente, exigindo-se, para tanto, o uso de palavra passe de conhecimento exclusivo da requerente. Em que pese a alegação de vício de consentimento e formalização de negócio mediante fraude, é forçoso convir que os fatos são controvertidos e merecem dilação probatória. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - DESCONTOS - INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Restando comprovado, em sede de cognição sumária, que a contratação do empréstimo foi feita pelo próprio consumidor, por meio de aplicativo da instituição financeira, fica afastada a probabilidade do direito e, consequentemente, se torna indevida a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. (TJ-MG - AI: 10000220158521001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA REFERENTES AO CONTRATO DE “CDC ELETRÔNICO” – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM VIRTUDE DE DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NUNCA REALIZADO PELA MESMA NÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS NOS AUTOS - NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS QUE AINDA SERÃO PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO – ARTIGO 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061715-90.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - AI: 00617159020218160000 Ponta Grossa 0061715-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVAS DISPONÍVEIS INCONGRUENTES COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - Acorrendo dúvidas relevantes quanto à probabilidade do direito do autor, cujas alegações não se coadunam com os elementos de prova disponíveis, examinados em cognição não exauriente, deve ser indeferido, à luz do artigo 300 do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. (TJ-MG - AI: 10000211178850001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) O fato da autora informar que não realizou as transações não é suficiente para atestar a probabilidade do direito. Ademais, esse tema, assim como a localização dos favorecidos é matéria a ser melhor explorada na fase de instrução, eis que por meio dos sistemas informatizados, dentre eles o PANDORA, essa magistrada poderá localizar o beneficiário das operações que poderão, inclusive, ser ouvidos na qualidade de testemunha do juízo, se necessário for e, dessa forma, esclarecer a que título recebeu a quantia discutida nesta demanda. De igual modo, o boletim de ocorrência é um documento elaborado de forma unilateral, eis que confeccionado, exclusivamente, de acordo com as declarações prestadas pelo próprio autor. Assim sendo, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhores analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausente os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Procedi, neste ato, à intimação do polo ativo, através de seu correlato advogado, do teor desta decisão, via diário eletrônico. - Demais determinações Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria de empréstimo consignado demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE a parte promovida eletronicamente (eis que possui cadastro de procuradoria eletrônica para tal finalidade) a fim de apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Deve, ainda, a parte ré, no prazo da contestação, anexar o comprovante de existência e validade da relação jurídica entre as partes, ou seja, o contrato que deu causa aos descontos realizados no contracheque da parte autora. Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcanc concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JORINEIDE DIAS ROCHA. RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804108-79.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente que comprove sua hipossuficiência econômica. Do mesmo modo, também observo a inexistência de comprovação de domicílio no endereço declinado na inicial, uma vez que o documento de ID: 115509383 apresenta logradouro distinto, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJ/PB/C.G.J, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 03 (três) meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 03 (três) meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. 4. Sobre o comprovante de residência, intime a promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o documento supramencionado ou declaração de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, 02 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(42)