Execução de Título Extrajudicial 0805923-06.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805923-06.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0805923-06.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte embargante alega omissão quanto à análise de documentos que demonstram seu domicílio nesta Comarca de Campina Grande, o que afastaria a extinção do feito por incompetência territorial. Sem razão, contudo. A sentença ora embargada foi clara ao reconhecer, com base na prova constante dos autos, que a relação jurídica subjacente diz respeito a uma típica relação de consumo. Nessa hipótese, a competência territorial é do foro de domicílio do réu, ou seja, do consumidor, como já consignado reitaradas vezes, inclusive na sentença vergastada, e a exemplo do REsp 1.049.639/MG. A análise da sentença deixou evidente que a nota promissória exequenda está vinculada a relação consumerista, o que afasta a cláusula de eleição de foro, por se tratar de previsão que coloca o consumidor em manifesta desvantagem, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, I, do CDC. Além disso, a decisão apreciou expressamente a questão da competência sob o prisma da natureza da obrigação e do regime protetivo do consumidor, o que exclui qualquer omissão relevante para os fins do art. 1.022 do CPC. A documentação mencionada pelo embargante não altera o fundamento determinante da sentença, a saber, que a parte promovida reside em foro diverso, sendo inaplicável a cláusula de eleição de foro em razão da relação de consumo, o que atrai a incidência do art. 4º da Lei 9.099/95 combinado com os dispositivos já mencionados do CDC. Por fim, o que se pretende com os embargos ora opostos é rediscutir matéria já decidida, buscando a modificação do julgado por meio de via processual inadequada, o que não se admite nos estritos limites deste sucedâneo recursal. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, não havendo qualquer hipótese autorizadora de seu acolhimento, com espeque no art. 1.022 do CPC. Fica mantida, portanto, integralmente a sentença vergastada, de id. 114910862. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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deferimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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