Procedimento Comum Cível 0837292-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837292-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 10:18

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 08:23

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 13:05

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Publicação

17/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. REU: JOELSON GONCALVES MEIRA. DECISÃO Procedi com a retirada da anotação de prioridade processual, dado que inexiste parte idosa no processo em epígrafe. Compulsando os autos, observo que o AR de citação da parte promovida foi assinado por terceiro estranho à lide (ID 131795613), inexistindo comprovação de tratar-se da hipótese do artigo 248, §4º do CPC. Destaco que a citação constitui ato personalíssimo, nos termos do artigo 248, §1º do CPC Desse modo, não há como se afirmar que o promovido teve ciência do processo, sendo incabível a mera presunção de citação. Processo n. 0837292-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Pagamento] Ante o exposto, com fito de evitar futura nulidade, chamo o feito à boa ordem para reconhecer que não houve a citação da parte promovida, considerando ainda o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos e a manifestação de desinteresse em nova sessão conciliatória pela requerente. Demais determinações Nessa hipótese, a solução para dar regular prosseguimento ao feito é a tentativa de citação por oficial de justiça, no endereço indicado no ID 131795613. ISSO POSTO: I) Intime a parte promovente para o recolhimento das custas diligenciais atinentes à citação pessoal do réu, no prazo de 15 (quinze) dias; II) COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DILIGENCIAIS, expeça mandado de citação do promovido (através de oficial de justiça), para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC; III) Apresentada a contestação, intime a parte autora, para facultar a esta, também no prazo de 15 (quinze), o oferecimento de réplica à peça defensiva; Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:04

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:01

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2026, 13:42

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

10/02/2026, 13:42

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. REU: JOELSON GONCALVES MEIRA. DECISÃO Procedi com a retirada da anotação de prioridade processual, dado que inexiste parte idosa no processo em epígrafe. Compulsando os autos, observo que o AR de citação da parte promovida foi assinado por terceiro estranho à lide (ID 131795613), inexistindo comprovação de tratar-se da hipótese do artigo 248, §4º do CPC. Destaco que a citação constitui ato personalíssimo, nos termos do artigo 248, §1º do CPC Desse modo, não há como se afirmar que o promovido teve ciência do processo, sendo incabível a mera presunção de citação. Processo n. 0837292-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Pagamento] Ante o exposto, com fito de evitar futura nulidade, chamo o feito à boa ordem para reconhecer que não houve a citação da parte promovida, considerando ainda o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos e a manifestação de desinteresse em nova sessão conciliatória pela requerente. Demais determinações Nessa hipótese, a solução para dar regular prosseguimento ao feito é a tentativa de citação por oficial de justiça, no endereço indicado no ID 131795613. ISSO POSTO: I) Intime a parte promovente para o recolhimento das custas diligenciais atinentes à citação pessoal do réu, no prazo de 15 (quinze) dias; II) COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DILIGENCIAIS, expeça mandado de citação do promovido (através de oficial de justiça), para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC; III) Apresentada a contestação, intime a parte autora, para facultar a esta, também no prazo de 15 (quinze), o oferecimento de réplica à peça defensiva; Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0837292-32.2025.8.15.2001. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: JOELSON GONCALVES MEIRA Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 24/02/2026 Hora: 11:30, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 12 de dezembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado do(a) AUTOR: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 RÉU: JOELSON GONÇALVES MEIRA D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0837292-32.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc; A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária. De acordo com o art. 99, §3º, do C.P.C, conclui-se que a presunção de hipossuficiência, inclusive de caráter relativo, aplica-se somente à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, independentemente do seu porte, deverá comprovar a insuficiência de recursos. Assim, é necessária a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo, a exemplo de despesas postais. Nos presentes autos, a parte autora aduziu que encontra-se impossibilitada de arcar com as custas do processo e anexou cópia do recibo de entrega de escrituração fiscal digital (ID: 116134830), balancetes dos meses de março, abril e maio de 2025 (ID's: 116134829, 116134825 e 116134827), bem como balanço patrimonial (ID: 116134826). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais " (Súmula nº 481). No entanto, no tocante aos documentos juntados pela parte autora, vê-se que estes denotam a atividade normal da empresa nos meses da declaração das informações, não sendo estes suficientes, por si sós, para demonstrarem a situação de hipossuficiência financeira da parte autora, sobretudo considerando que os balancetes anexados demonstram a existência de saldo final positivo. Em contrapartida, as custas processuais foram fixadas no montante de R$ 437,71 (quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos). Logo, diante da demonstração da renda da parte autora, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante de hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas. Neste sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É pressuposto para a concessão do benefício às pessoas jurídicas a demonstração adequada da condição de hipossuficiência da empresa, por meio de atualizados documentos, a exemplo de balancetes, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. A comprovação da hipossuficiência deve se relacionar à pessoa jurídica agravante e não ao seu representante legal, porque o patrimônio da pessoa jurídica, à luz do princípio da autonomia patrimonial da empresa, é distinto do patrimônio de seus membros. Em que pesem as alegações da parte agravante, não foi por ela demonstrada insuficiência de receita ou patrimônio, de modo a lhe inviabilizar o pagamento das custas processuais e demais ônus decorrentes da demanda. (TJMS - AI 1410870-51.2019.8.12.0000 - Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago - D.J.e 02.03.2021) - grifamos Desta feita, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA pleiteado na inicial, nos termos acima declarados. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do C.P.C. P.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

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