Procedimento Comum Cível 0847076-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847076-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 10:51

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 10:51

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 09:59

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

18/05/2026, 15:39

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 09:18

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 23:28

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847076-33.2025.8.15.2001. AUTOR: LUIS AUGUSTO GUEDES PEREIRA ROSA REU: GOYA EMPORIO VINHOS E RESTAURANTE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Considerando a necessidade de readequação da agenda deste juízo, em razão da substituição atualmente exercida pelo magistrado junto à 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, bem como da cumulação de designação perante a Justiça Eleitoral, circunstâncias que inviabilizam a realização do ato na data anteriormente designada, faz-se necessária a redesignação da audiência. Diante disso, determino a redesignação da audiência para o dia 18 de maio de 2026, às 11:00h, a ser realizada de forma virtual, na própria vara, por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se as partes e seus respectivos patronos, advertindo-os de que deverão acessar a sala virtual no dia e horário designados, munidos de documento de identificação, garantindo-se ambiente adequado para a regular realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se com urgência em razão da proximidade da audiência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847076-33.2025.8.15.2001. AUTOR: LUIS AUGUSTO GUEDES PEREIRA ROSA REU: GOYA EMPORIO VINHOS E RESTAURANTE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Considerando a necessidade de readequação da agenda deste juízo, em razão da substituição atualmente exercida pelo magistrado junto à 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, bem como da cumulação de designação perante a Justiça Eleitoral, circunstâncias que inviabilizam a realização do ato na data anteriormente designada, faz-se necessária a redesignação da audiência. Diante disso, determino a redesignação da audiência para o dia 18 de maio de 2026, às 11:00h, a ser realizada de forma virtual, na própria vara, por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se as partes e seus respectivos patronos, advertindo-os de que deverão acessar a sala virtual no dia e horário designados, munidos de documento de identificação, garantindo-se ambiente adequado para a regular realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se com urgência em razão da proximidade da audiência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 10:15

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847076-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 20 de março de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847076-33.2025.8.15.2001. AUTOR: LUIS AUGUSTO GUEDES PEREIRA ROSA RÉU: GOYA EMPÓRIO VINHOS E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LUIS AUGUSTO GUEDES PEREIRA ROSA em face de GOYA EMPÓRIO VINHOS E RESTAURANTE, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a desocupação liminar do imóvel comercial situado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 185, sala 102, Tambaú, nesta Capital. Sustenta o promovente, em síntese, ter firmado contrato de locação com a promovida em 22/03/2025, com aluguel mensal estipulado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Aduz que, após a entrega das chaves em 27/03/2025, o imóvel teria sido alvo de arrombamento, resultando na subtração de fios da instalação elétrica. Alega que a locatária, sob o argumento de que a responsabilidade pelos reparos seria do locador, recusa-se a efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos desde abril de 2025, acumulando um débito de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pugna pela concessão de medida liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob o fundamento de que a garantia caucionada (dois meses de aluguel) já teria sido exaurida pelo valor do débito, o que autorizaria a medida. Custas totalmente liquidadas. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência formulado pelo promovente visa à desocupação imediata do imóvel em razão do inadimplemento contratual. Para a concessão da referida medida, o ordenamento jurídico pátrio estabelece requisitos específicos, seja pela via do regime geral das tutelas de urgência (art. 300 do CPC), seja pelo rito especial da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91). Analisando a pretensão sob a ótica do art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/91, observa-se que o legislador condicionou a concessão de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias ao preenchimento cumulativo de certos requisitos: (i) a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel; (ii) a fundamentação da ação em uma das hipóteses taxativas do referido parágrafo; e (iii) no caso de falta de pagamento, que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. No caso sub examine, verifica-se que o contrato de locação celebrado entre as partes prevê expressamente, em sua CLÁUSULA QUINTA, a garantia por CAUÇÃO no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), equivalente a dois meses de aluguel. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o promovente não prestou a caução judicial exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/91. A prestação de caução em pecúnia, no valor equivalente a três meses de aluguel, é condição sine qua non para a expedição do mandado de despejo liminar, não podendo ser suprida pela própria dívida da locatária ou pela caução contratual pré-existente. Noutro giro, sob o prisma da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, embora o inadimplemento seja a tese central, os fatos narrados na petição inicial e os documentos apresentados revelam a existência de uma controvérsia fática substancial. Consta do Laudo de Vistoria de Entrada que o imóvel já apresentava "vestígios de infiltração", "iluminação desativada", "água no forro descendo pelo lustre" e "infestação de cupins". Tais registros, somados à alegação de furto de fiação elétrica logo após a imissão na posse, demandam dilação probatória para verificar se o imóvel foi efetivamente entregue em condições de servir ao uso a que se destina, dever este imposto ao locador pelo art. 22, I, da Lei n.º 8.245/91. Em sede de cognição sumária, não há clareza sobre a responsabilidade exclusiva da locatária ou sobre a exigibilidade integral dos aluguéis diante da possível inabitabilidade do imóvel para fins comerciais. A pretensão de despejo imediato sem o contraditório configura medida irreversível ou de difícil reversão, o que desaconselha a concessão inaudita altera pars. Quanto ao perigo de dano, o prejuízo alegado pelo promovente é de natureza estritamente financeira, consubstanciado no não recebimento dos aluguéis. Ocorre que o risco puramente econômico, por si só, não autoriza a supressão do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a própria natureza da ação de cobrança já prevê os mecanismos de recomposição patrimonial mediante juros, correção monetária e multa contratual. Dessa forma, ausentes os requisitos legais específicos da Lei de Locações e não preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC, o indeferimento da medida antecipatória é medida que se impõe. Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência de caução legal, bem como pela necessidade de formação do contraditório para esclarecimento dos fatos narrados. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNE-SE audiência de tentativa de conciliação a ser realizada na modalidade virtual. CITE-SE a promovida para comparecimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-lhe ainda no mesmo mandado que: (I) é obrigatória a sua presença, por si ou por procurador com poderes específicos, sendo que a ausência injustificada a essa audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º); (II) não havendo conciliação entre as partes, o prazo de contestação de 15 dias úteis iniciar-se-á a partir da própria audiência (art. 335, inciso I); e (III) caso não apresentada contestação nesse prazo, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo promovente na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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